sexta-feira, 4 de abril de 2014

Turma determina suspensão de concurso público promovido pelo Senado Federal

Suspensao concurso senado federal
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região suspendeu o concurso público promovido pelo Senado Federal em relação aos cargos de Analista Legislativo/Área Saúde e Assistência Social/Especialidade Medicina/Subárea Urologia e de Analista Legislativo/Área Saúde e Assistência Social/Especialidade Fisioterapia até que a ação principal seja julgada. 

A determinação do colegiado não produz efeitos em relação aos atos de nomeação ocorridos antes de a União e a Fundação Getúlio Vargas (FGV), banca organizadora do certame, terem ciência da decisão, do TRF, de deferimento da medida liminar, que deu origem a este recurso, proferida pelo desembargador relator do processo.

A ação requerendo a suspensão do concurso e a declaração de nulidade das provas objetivas de conhecimentos específicos para os cargos em questão foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF). Em primeira instância, o pedido foi negado ao fundamento de que é “vedado ao Poder Judiciário substituir-se aos membros da comissão examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões do concurso público, sendo cabível sua intervenção apenas em situações excepcionais, hipótese diversa da dos autos”.

A negativa motivou o MPF a recorrer ao TRF da 1.ª Região. Sustenta o Ministério Público ser inadmissível o fato de a banca examinadora (FGV), após arrecadar o montante de R$ 25 milhões, repetir, de concurso anteriores, 32 das 40 questões de conhecimentos específicos aplicadas para os mesmos cargos. “A montagem indisfarçada das provas do concurso do Senado Federal com meras cópias de questões de processos seletivos anteriores [...] não atende aos princípios da isonomia e da meritocracia, por se tratar de meio nitidamente inidôneo para selecionar os melhores candidatos, privilegiando de forma acintosa o maior conhecimento das provas anteriores em si, em detrimento do efetivo conhecimento dos pontos constantes do edital”.

Em sua defesa, a FGV sustentou “não ser devida a reforma da decisão recorrida, seja porque homologado o concurso público, seja porque satisfativa a medida pretendida pelo órgão ministerial”. Argumentou, a Fundação, que ainda que, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, sendo vedada a apreciação dos critérios utilizados pela banca examinadora para a formulação de questões e atribuições de notas aos candidatos”.

A União, por sua vez, também defendeu a manutenção da decisão proferida pelo primeiro grau. “O ineditismo de questões de prova, embora recomendável, não encontra previsão legal, sendo gravosa a anulação do concurso público impugnado pelo Ministério Público Federal”. E acrescentou o ente público: “As vagas previstas no edital já foram providas antes da decisão favorável ao MPF, sendo aplicável, ao caso, a teoria do fato consumado”.

Decisão – O relator, desembargador Jirair Aram Meguerian, concordou em parte com as razões trazidas pelo MPF. O magistrado explicou que, por ser o concurso público certame em que todos podem participar nas mesmas condições e cujo objetivo é a escolha dos melhores candidatos, é necessária a observância dos princípios da igualdade, da moralidade administrativa e da competição.

Entretanto, ponderou o magistrado, não foi isso o que se viu na realização do certame em questão. “Parece violar os princípios acima citados o fato de a banca contratada pelo Senado Federal para a realização de concurso público para o provimento dos cargos de Técnico Legislativo e Analista Legislativo, após arrecadar R$ 25 milhões, elaborar prova de conhecimentos específicos de cujo total de 40 questões, 32 delas sejam repetições de avaliações aplicadas em certames anteriores”.

Sendo assim, a Turma deu parcial provimento ao recurso movido pelo MPF para determinar a suspensão do concurso público para os cargos de Analista Legislativo/Área Saúde e Assistência Social/Especialidade Medicina/Subárea Urologia e Analista Legislativo/Área Saúde e Assistência Social/Especialidade Fisioterapia até que a ação principal seja julgada.

O julgamento foi unânime.

Processo n.º 0032363-55.2012.4.01.0000/DF
Decisão: 24/2/2014
Publicação: 18/3/2014


Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

terça-feira, 1 de abril de 2014

Clausula de Barreira em concursos públicos é considerado pelo STF como constitucional

Uma decisão que pode afetar os interesses de milhares de candidatos que se preparam para conseguir uma vaga no serviço público. Você acompanha a decisão do plenário do Supremo que entendeu que a chamada cláusula de barreira é legítima e não fere o princípio da isonomia. A medida é uma regra prevista nos editais de concursos públicos, que estipula um número máximo de candidatos que podem passar para as fases seguintes de concursos. Ela exclui mesmo quem obteve nota mínima para prosseguir no certame. Veja no vídeo a entrevista na íntegra.



Fonte: TV JUSTIÇA

domingo, 16 de fevereiro de 2014

Candidata aprovada em primeiro lugar tem direito à nomeação em concurso que não fixou número de vagas

aprovado em primeiro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o direito à nomeação a uma candidata aprovada em primeiro lugar no concurso público para o cargo de professor de língua portuguesa do ensino fundamental do município de Santo Cristo, no Rio Grande do Sul.

A Primeira Turma considerou que, como o edital não fixou o número de vagas a serem preenchidas com a realização do concurso, é possível presumir que haja pelo menos uma vaga e esta deve ser ocupada por quem passou em primeiro lugar.

O Tribunal de Justiça estadual havia rejeitado o mandado de segurança interposto pela candidata, com o argumento de que não havia direito líquido e certo à nomeação, já que ela não foi preterida por outro candidato aprovado no concurso. Também não ficou demonstrado que a administração tenha contratado outro servidor em caráter emergencial durante a vigência do certame. A candidata recorreu ao STJ.

Segundo a jurisprudência do STJ, é irrelevante o argumento de que não houve contratação emergencial para a disciplina de língua portuguesa. A questão é que não cabe à administração o juízo de oportunidade e conveniência quando há candidato aprovado dentro do número de vagas, pois ele tem direito subjetivo à nomeação e não mera expectativa de direito. Somente na hipótese de o candidato ser classificado fora do número de vagas é que seria pertinente a indagação sobre contratações emergenciais.

A decisão unânime da Turma, negando provimento ao agravo em recurso em mandado de segurança interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, mantém decisão monocrática proferida pelo ministro Hamilton Carvalhido (hoje aposentado), que reformou decisão do tribunal estadual. O julgamento foi concluído após apresentação de voto-vista pelo ministro Teori Zavascki.

Vinculação ao edital

De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida no RE 598.099, a administração pode escolher o momento no qual realizará a nomeação, mas está vinculada ao edital quanto ao número de vagas oferecidas no concurso público. Isso decorre do dever da boa-fé da administração e em respeito à segurança jurídica. O candidato que se submete a um concurso público confia que a administração tenha se pautado segundo as regras expostas no edital.

Para o STF, a recusa da administração em nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas deve ser motivada e passível de controle pelo Poder Judiciário. A não nomeação dos candidatos só pode ocorrer em situações “excepcionalíssimas”, surgidas após a publicação do edital, ou determinadas por situações extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital, ou ainda em casos de extrema gravidade.

Segundo o relator no STF, ministro Gilmar Mendes, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público.

A jurisprudência do STF e do STJ determina que, uma vez expirado o prazo de validade do concurso, o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação e à posse no cargo disputado.


Fonte: STJ

quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014

Certificado de conclusão de curso serve como prova

certificado concurso
Certificado de conclusão de curso basta para provar que candidato em concurso público tem curso superior. Esse é o entendimento do juiz da 3ª Vara de Fazenda Pública Municipal de Goiânia, Sebastião Luiz Fleury, que concedeu liminar autorizando Lourdes Conceição Mendes São José a tomar posse no cargo de profissional de educação 2. Ela foi aprovada em concurso público feito pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos (SMARH) mas teve sua posse negada porque foi lhe exigido o diploma em Pedagogia e não apenas o certificado conclusão de curso, como previsto no edital.

O juiz rebateu o argumento da secretaria dizendo que diploma e certificado de conclusão de curso têm o mesmo significado. Argumentou também que a secretaria não poderia ignorar que Lourdes apresentou uma declaração da universidade atestando que havia concluído o curso e estava apenas aguardando a cerimônia da outorga de grau e expedição do diploma.

O certificado de conclusão constitui documento hábil à comprovação da conclusão de curso superior. A expedição e registro do diploma são meros processos administrativos do ato, diz. Não é razoável ou proporcional excluir o candidato com fundamento na ausência de comprovação da escolaridade, quando o certificado de conclusão é documento hábil para tanto, prossegue o juiz.

O caso

Lourdes foi aprovada no concurso quando já cursava o último semestre do curso de Licenciatura Plena em Pedagogia, na Universidade Vale do Acaraú. Ela foi convocada para tomar posse em 28 de janeiro do ano passado, prazo que foi prorrogado para todos os convocados até 23 de fevereiro. No entanto, foi surpreendida com a exigência do diploma. Ela fez várias tentativas no sentido de antecipar sua colação de grau, sem sucesso.


Fonte: TJGO, JUS BRASIL

Menor de idade pode antecipar conclusão do ensino médio para inscrever-se na universidade

estudante direito
Estudante ganhou direito de realizar o sistema supletivo, pois foi aprovado no SISU para cursar a faculdade de Tecnologia da Informação.

O TJRN concedeu um agravo de instrumento contra o julgamento do Mandado de Segurança nº 0800596-62.2013.8.20.0001, que foi indeferido na primeira instância. No caso, um menor de 18 anos ganhou o direito de antecipar a conclusão do ensino meio, através da realização do sistema supletivo. O motivo é que o estudante foi aprovado no SISU, para o curso de Tecnologia da Informação, para ser cursado na UFRN.

O mandado foi indeferido e não pôde fazer sua inscrição para prestar exame supletivo de nível médio, sob o fundamento de ainda não haver atingido a idade mínima de 18 anos, segundo avaliação do Subcoordenador de Organização e Inspeção Escolar (Soinspe).

De acordo com a decisão, o pressuposto do perigo da demora se acha presente, pois a matrícula está para ser realizada, de modo que a demora na concessão, implicará na perda do direito.

De acordo com o relator do processo, desembargador Saraiva Sobrinho, "exigência de idade mínima para conclusão do ensino médio deve ser atenuada em casos como os dos autos, ou seja, quando o impetrante, prestes a atingir a idade mencionada na Lei de regência, logra êxito em exame vestibular para cursar o ensino superior", desembargador Saraiva Sobrinho

Processo nº: AIS 2013.001433-9

Fonte: TJRN


Aluno considerado excelente tem a conclusão do curso antecipada

curso antecipado posse
“Nos termos do disposto no § 2.º do art. 47 da Lei n.º 9.394/96, os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino”.

Foi o que determinou a 6.ª Turma do TRF/ 1.ª Região a respeito do mandado de segurança impetrado por aluno de direito da Faculdade Integral Diferencial (FACID) que teve concedida a antecipação da conclusão do curso superior para que pudesse tomar posse no cargo de delegado da Polícia Civil do estado do Piauí.

A sentença, no primeiro grau, foi no sentido de dar provimento à liminar, determinando que a FACID tomasse as devidas providências para que o impetrante fosse submetido aos exames extraordinários de aproveitamento nos estudos das disciplinas que ainda faltavam para a integralização do currículo do curso de Direito.

O relator do processo, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, baseado nos autos, apontou ter o aluno “um desempenho escolar que não se pode deixar de qualificar como admirável” e sustentou seu voto em precedentes do caso nesta Corte, a exemplo do julgado no REOMS 2008.38.03.001097-1/MG, de que foi relatora a desembargadora federal Selene de Almeida (Quinta Turma, e-DJF1 p.137, de 28/01/2011).

A decisão foi unânime.

Processo: 0007330-62.2010.4.01.4000

Fonte: Assessoria de Comunicação Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, em 11 de setembro de 2012.


Sargento do Exército tem direito a participar de curso de formação mesmo ultrapassando idade limite

curso formacao exercito
O TRF da 1.ª Região confirmou o direito de sargento do Exército de participar do Curso de Formação de Oficiais, mesmo tendo o militar ultrapassado o limite de idade. O entendimento foi unânime na 5.ª Turma do Tribunal após julgar apelação interposta pela União contra sentença que afastou a limitação etária e manteve liminar que determinou a adoção de medidas necessárias para assegurar a inscrição do sargento no processo seletivo, sua matrícula no Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar 2012 na área de Magistério/Português, promovido pelo Exército bem como o direito de participar de todas as etapas e, em caso de aprovação, o direito de nomeação e posse.

Inconformada, a União sustenta a legalidade do edital e que, em face da peculiaridade dos servidores públicos militares, é legítima a imposição de limite de idade em razão da necessária higidez mental e física indispensáveis ao exercício das atribuições dos cargos da carreira militar. Afirma que a Constituição Federal reservou para a legislação ordinária o estabelecimento de normas sobre o ingresso nas Forças Armadas e sobre limite de idade. Assim, requer a reforma da sentença e a denegação da liminar.

De fato, o artigo 142, § 3.º, inciso X da CF é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para ingresso nas Forças Armadas, além de fazer referência taxativa ao critério de idade. De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é descabida a regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal. No entanto, o relator do processo, juiz federal convocado Carlos Eduardo Castro Martins, destaca que, na hipótese, o candidato não objetiva o ingresso inicial nas Forças Armadas, pois se trata de militar de carreira, do Quadro de Sargentos do Exército que, mediante concurso interno, objetiva admissão ao Quadro Complementar de Oficiais e, com isso, obter ascensão na carreira militar.

Para o magistrado, a decisão recorrida não merece ser reformada, pois se encontra em perfeita sintonia com o entendimento do STF: “ainda que se tenha considerado válidos os limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80), até 31 de dezembro de 2011, o julgado recorrido encontra abrigo na ressalva, expressa no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela União ao RE 600.885/RS, publicado em 12/12/2012, segundo o qual a modulação da declaração de não recepção da expressão ‘nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica’ do art. 10 da Lei n. 6.880 não alcança os candidatos com ações ajuizadas nas quais se discute o mesmo objeto deste recurso extraordinário”.

Assim, Carlos Eduardo Castro Martins manteve a decisão que garantiu o direito de o militar participar do curso de formação.

Processo n.º 0025161-55.2011.4.01.3300
Data do julgamento: 22/01/2014
Publicação no diário oficial (e-dJF1): 03/02/2014


 Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1.ª Região