segunda-feira, 22 de agosto de 2016

Em concurso público, daltônico pode concorrer a vaga de deficiente, diz TJ-DF


pne concurso daltonico
Em concurso público, candidato daltônico pode concorrer pelas vagas destinadas a pessoas com deficiência. O entendimento, unânime, é da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e vai contra decisão administrativa da Polícia Civil, que havia desqualificado um homem daltônico que passou nas provas porque ele se inscreveu nas vagas de deficiente.

Aprovado nas provas objetivas e discursivas, o candidato foi convocado para se submeter a perícia médica, que concluiu que "a alteração de acuidade apresentada não enquadra o candidato como deficiente físico".

O candidato alegou, porém, que o laudo está equivocado, tendo em vista que a disfunção da qual padece é a discromatopsia, e que a doença atestada pela banca pericial é diversa da do laudo entregue. Afirma que o teste de Ishihara juntado aos autos comprova o padrão de cores alterado e, portanto, a doença que lhe acomete.

Na decisão de primeira instância, o magistrado não acolheu o pedido do candidato por entender que, "em verdade, a doença que acometeu o impetrante, ou seja, a 'discromatopsia', mais conhecida como 'daltonismo', acarreta uma disfunção na definição de algumas cores, tão-somente. Tal situação não confere ao impetrante dificuldade de integração social, a ponto de ser beneficiado por políticas públicas destinadas à integração de pessoas portadores de deficiência".

Em recurso ao TJ-DF, o relator afirma que, "de fato, o acometimento de discromatopsia incompleta não é considerado caso de deficiência visual, não estando presente nas hipóteses previstas no Decreto 3.298/99". Contudo, observa que "há uma incoerência no caso em análise, pois o candidato não se enquadra como deficiente físico e, por outro lado, não possui exigência mínima para concorrer nas vagas de ampla concorrência, por conta da condição incapacitante em que se enquadra".

O colegiado acrescentou que, apesar de a situação do candidato não estar prevista na legislação, aplica-se interpretação extensiva da norma, como já feito pelo Superior Tribunal de Justiça, dando efetividade aos princípios da igualdade e da inclusão social. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Processo 20140110516564APC


Fonte: Conjur.com.br 

sexta-feira, 5 de agosto de 2016

Ofende a razoabilidade a desconsideração de Título válido em Concurso Público sob a alegação de necessidade de autenticação

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, negou provimento a apelação interposta pela União Federal de sentença que concedeu a um candidato o direito de receber 3 pontos relativos ao curso de Especialização MBA Executivo em Finanças com a sua consequente reclassificação no certame para o cargo de Analista do Banco Central do Brasil.

O juiz de primeira instância bem como os membros desembargadores da quinta turma seguiram a tese defendida pelo nosso escritório fundamentando que existe afronta a razoabilidade e a proporcionalidade a desconsideração de título válido apresentado pelo candidato em razão da ausência de autenticação de documento acessório que o acompanha.
Segue abaixo a ementa do julgado

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DO BANCO CENTRAL. PROVA DE TÍTULOS. VALORAÇÃO DE CERTIFICADO DE ESPECIALIZAÇÃO. PONTUAÇÃO DEVIDA. BANCA EXAMINADORA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. Este Tribunal já assentou o entendimento de que ofende o princípio da razoabilidade, por excesso de formalismo, a decisão que rejeita documento válido por não apresentar firma reconhecida bem como de que deve ser atenuada exigência editalícia de autenticação dos documentos comprobatórios, em virtude da finalidade específica da prova de títulos.

2. No caso, o autor foi aprovado nas provas objetivas e discursivas do Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Analista do Banco Central do Brasil, mas não obteve a pontuação devida na fase de avaliação de títulos, por ausência de autenticação da declaração que acompanha o Certificado de conclusão do curso de pós-graduação ministrado pelo IBMEC – Business School, acompanhado do histórico escolar, devidamente autenticado em cartório.

3. As regras editalícias exigiram a autenticação e os mecanismos de autenticação dos títulos, não de declaração acessória que acompanha o título atestando que o curso atendeu a normas da LDB, do CNE ou do extinto CFE.

4. Afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a desconsideração de título válido, apresentado por candidato em certame, em razão da ausência de autenticação de documento acessório que o acompanha.

5. Correta a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial para assegurar ao autor o direito a receber 3 pontos relativos ao curso de Especialização MBA Executivo em Finanças, com a sua consequente reclassificação no certame para o cargo de Analista do Banco Central do Brasil.

6. Remessa oficial e apelação a que se nega provimento. Sentença confirmada.

RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
APELANTE
:
FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - FUB
PROCURADOR
:
DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI
APELADO
:
UNIAO FEDERAL
PROCURADOR
:
AL00005348 - JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS
APELADO
:
EDUARDO AKIO YAMADA
ADVOGADO
:
DF00034672 - FABIO XIMENES CESAR
REMETENTE
:
JUIZO FEDERAL DA 20A VARA - DF


Fonte: Trf1

quinta-feira, 28 de julho de 2016

Comando manda prender bombeira do Paraná que tirou fotos sensuais

Caso aconteceu em Curitiba em fevereiro, mas punição só saiu neste mês.

Pela transgressão, a soldado Lilian Villas Boas pode ficar oito dias detida.




Delegada do Rio de Janeiro foi quem denunciou o caso, diz fotógrafo (Foto: Reprodução/Facebook)

O comando do 7º Grupamento do Corpo de Bombeiros do Paraná determinou que a soldado Lilian Villas Boas, de 32 anos, seja presa por oito dias. O motivo é porque ela participou de um ensaio fotográfico em fevereiro deste ano, para um projeto do fotógrafo Arnaldo Belotto. Nas fotos sensuais, ela aparecia com parte dos seios à mostra.

Segundo Belotto, as fotos ficaram no site do projeto por menos de 24 horas. "Uma delegada civil do Rio de Janeiro acabou printando as fotos e enviando ao comandante aqui em Curitiba", conta. Desde então, Lilian começou a receber pressão dos comandantes para que as imagens fossem retiradas do ar.

A bombeira participou do ensaio porque algumas amigas dela também já tinham feito fotografias para o projeto de Belotto, que de acordo com ele, tem o objetivo de exaltar o empoderamento feminino e a beleza das mulheres, sem o uso de técnicas de manipulação de imagem. Mas a pressão sofrida por Lilian continuou, mesmo após a retirada das fotos do site. "Já fui prestar duas vezes depoimento no quartel", diz o fotógrafo.

Lilian ainda teve que responder pelo processo disciplinar. Segundo a nota de punição publicada em um boletim interno do 7º Grupamento, a punição foi por ela ter exposto "a intimidade e privacidade de seu corpo". A falta foi considerada média pelos superiores, culminando na pena dos oito dias de prisão. O documento é assinado pela tenente Giselle Machado, que é comandante do grupamento.

O G1 tentou contato com Lilian, mas ela preferiu não se manifestar a respeito. Disse apenas que recorreu da sentença e que a pena ainda não foi cumprida.

Em nota, a Polícia Militar do Paraná informou que não pode se manifestar sobre o caso, pois a bombeira ainda poderá recorrer à corporação para mudar a sanção que recebeu.

Leia a nota da Polícia Militar na íntegra:

O exercício do poder disciplinar da origem e da solução final do procedimento em relação à bombeira citada se deu no âmbito do 7º Grupamento do Bombeiro, por isso o Comando do Corpo de Bombeiros e o Comando Geral da Polícia Militar do Paraná, se instados em grau de recurso farão a reavaliação sob todas as óticas, seja dos fundamentos da punição ou em relação às suas circunstâncias e dosimetria da pena.


Tanto o Comando do Corpo de Bombeiros quanto o Comando Geral da Polícia Militar do Paraná não podem emitir juízo de valor prévio, pois em algum momento podem ser provocados em grau de recurso.




Fonte: G1.globo.com
http://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2016/07/comando-manda-prender-bombeira-do-parana-que-tirou-fotos-sensuais.html

Candidato tem direito ao reexame da prova discursiva em concurso

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região concedeu parcial provimento ao recurso da sentença que julgou improcedente o pedido do autor para que a banca examinadora, Fundação Universidade de Brasília (FUB), do concurso da Polícia Federal procedesse ao reexame de questão discursiva que impediu o concorrente de tirar a nota máxima no certame.

Em seu apelo, o candidato argumenta que a banca examinadora adotou critérios diferentes na correção das provas de outros candidatos, pois a estes foi concedida maior nota com respostas semelhantes às do requerente. O autor juntou aos autos a folha de correção das referidas provas. Segundo ele, a adoção de critérios diferenciados termina por violar o princípio da isonomia constitucionalmente assegurada.

Nas contrarrazões, a União e a Fundação Universidade de Brasília (FUB) alegam “a impossibilidade de o Judiciário substituir-se à banca examinadora”.

O relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, em seu voto, destacou que a jurisprudência do TRF1 é no sentido de que "a anulação de questão de prova pelo Poder Judiciário somente tem lugar na hipótese de flagrante ilegalidade na sua elaboração, por parte da banca examinadora, sem o respeito às normas veiculadas no edital” (AC nº 0030980-95.2010.4.01.3400/DF, Rel. Conv. Juíza Federal Hind Ghassan Kayath, Sexta Turma, e-DJF1 de 19/07/2013, p. 962).

Todavia, o magistrado salientou “que ao analisar a prova discursiva do candidato bem como a resposta da banca no seu recurso administrativo e as notas e provas de candidatos paradigmas observa-se claramente que houve critério diferenciado na correção das provas”.

Por esse motivo, o desembargador pondera que se justifica a intervenção jurisdicional, afastando-se a alegação da interferência do Poder Judiciário no concurso, contestada pela FUB.

Entretanto, o magistrado não reconheceu ao candidato o direito à nomeação e posse antes do trânsito em julgado da decisão. Segundo o desembargador, “já que inexiste, em Direito Administrativo, o instituto da posse precária em cargo público, sendo, no entanto, possível a nomeação antes do trânsito em julgado nos casos em que a sentença seja favorável e o acórdão unânime ao confirmá-la, o que não ocorre na presente hipótese, na qual a sentença julgou improcedente o pedido”.

O Colegiado, por unanimidade, acompanhando o voto do relator, deu parcial provimento à apelação.


Processo nº: 0038121-97.2012.4.01.3400/DF

Data de julgamento: 23/05/2016
Data de publicação:  31/05/2016

VC


Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

segunda-feira, 25 de julho de 2016

Aprovado obtém direito à posse em cargo ocupado por candidato com nota inferior



A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou a nomeação e posse de candidato em cargo de técnico do Ministério Público da União (MPU), que tinha sido provido por outro candidato com nota inferior no concurso.

O autor da ação judicial foi classificado em primeiro lugar no concurso para formação de cadastro-reserva para o cargo de técnico de apoio especializado em transporte do MPU, em Pernambuco, em 2010.

No ano seguinte, surgiram duas vagas para o mesmo cargo, decorrentes de aposentadoria, que foram preenchidas mediante concurso de remoção nacional. Então surgiu a oferta de duas outras vagas, em Passo Fundo (RS) e em São José dos Campos (SP) – que foram preenchidas por candidatos classificados no mesmo concurso, com notas inferiores às do autor.

Diferenças

Além disso, o Ministério Público Federal noticiou por meio de edital, em setembro de 2012, que havia vaga disponível para o cargo de técnico em transporte na Procuradoria da República no município de Garanhuns (PE).

Diante disso, o candidato pediu em juízo a posse no cargo para o qual foi aprovado e, ainda, o recebimento de diferenças remuneratórias entre o que recebe como agente de polícia do estado de Pernambuco e o que receberia como técnico do MPU, tendo como termo inicial a data em que deveria ter sido nomeado (agosto de 2011). 

O juízo de primeiro grau julgou os pedidos improcedentes, mas o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) reformou a sentença para condenar a União a proceder à nomeação e posse do candidato e ainda indenizar o autor pelo que deveria ter recebido.

Notas inferiores

A União recorreu ao STJ. O relator, ministro Herman Benjamin, verificou que o candidato não almeja as vagas ocupadas pela remoção dos dois servidores, mas sim as vagas preenchidas pelos dois candidatos com notas de classificação inferiores às obtidas pelo autor.

Segundo o ministro, o STJ pacificou entendimento no sentido de que “a expectativa de direito daquele candidato inserido em cadastro de reserva somente se convola em direito subjetivo à nomeação caso demonstrado de forma cabal que a Administração, durante o período de validade do certame, proveu cargo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, com candidatos aprovados com notas inferiores no certame”.

A turma, em decisão unânime, negou provimento ao recurso especial.

Fonte: Sitio do STJ

segunda-feira, 27 de junho de 2016

Justiça garante participação de candidato com nível acima do exigido em etapas de concurso

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou recurso de apelação interposto por Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) de sentença que concedeu a segurança para garantir a um candidato o direito de participar das demais fases do concurso público para o cargo de Técnico em Contabilidade Júnior. 

 O Juízo de primeiro grau considerou que a apresentação do diploma de conclusão de curso superior na área para a qual concorreu não desqualifica o candidato, ao contrário, demonstra maior aptidão para o exercício da função correspondente ao cargo almejado e, ainda, que seja aceito o título de bacharel em Ciência Contábeis apresentado à Banca Examinadora. 

 O impetrante, diplomado em Ciências Contábeis, logrou aprovação em concurso público no cargo de Técnico em Contabilidade Júnior da Petrobrás, contudo, a empresa não concordou que ele prosseguisse nas etapas necessárias para a investidura no cargo sob o argumento de que este não atende ao requisito pertinente à escolaridade, uma vez que o concorrente não apresentou certificado de conclusão do ensino médio de educação profissional de nível técnico. 

 Em seu voto, a relatora, juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath, pontuou que não “merece guarida o ato da Administração Pública que rejeita candidato que foi aprovado no certame e comprova possuir qualificação de nível superior”, quando o edital do concurso exige somente a qualificação técnica. A magistrada destaca que o candidato atende ao requisito da escolaridade exigida no certame, vez que é bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e que, na verdade, ele apresenta “um plus” em relação à exigência editalícia, sendo mais qualificado para o exercício do cargo pretendido. 

 A relatora sustenta que o impetrante apresentou sua inscrição no Conselho Profissional da categoria e que “impedir o acesso do candidato no cargo para o qual foi aprovado viola o comando constitucional previsto no artigo 37, I e II, da Carta Política, que consagra o princípio da livre acessibilidade aos cargos públicos”. 

A decisão foi unânime. 

 Processo nº: 0039623-17.2011.4.01.3300/BA Data do julgamento: 11/01/2016 Data de publicação: 21/01/2016 WM 

 Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

terça-feira, 14 de junho de 2016

Ex vendedor de bananas vira juiz do TJDFT

O atual Juiz de Direito foi, aos oito anos de idade, vendedor de bananas. Um ano depois, vendeu picolés nas ruas da cidade. Foi também flanelinha e trabalhou como empacotador de supermercado. Aos 13 anos de idade conseguiu realizar seu grande sonho de infância. “Juntei o dinheiro que ganhei durante o dia todo para comprar uma lata de leite condensado. Nunca tinha provado. Levei pra casa e só fui abrir na hora de dormir, já na cama. Aquela noite, acordei pelo menos umas cinco vezes para repetir. ”


Veja a entrevista concedida ao globo comunidade do Distrito Federal.

video