quarta-feira, 3 de dezembro de 2014

Candidato daltônico não pode concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência em concursos públicos

Daltonismo não está indicado na legislação como doença incapacitante. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF1 confirmou sentença que impediu candidato com daltonismo de concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência no concurso público para o cargo de Auxiliar de Enfermagem da Universidade Federal de Uberlândia (MG).

Inconformado, o candidato recorreu ao TRF1 sustentando, em síntese, que não foi considerado como pessoa com deficiência pela junta médica examinadora, motivo pelo qual perdeu o direito de concorrer a uma das vagas destinadas aos candidatos com deficiência. Alega que o Decreto 6949/2009, que promulga a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ampliou o conceito de pessoa com deficiência, “não subsistindo o argumento de que sua patologia não encontra previsão legal”. Dessa forma, requereu declaração da nulidade do ato que não o reconheceu como candidato com deficiência, bem como sua continuidade no certame.

As alegações trazidas pelo recorrente foram rejeitadas pela Corte. Em seu voto, o relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, explicou que o laudo da perícia médica feito pela Junta Médica Oficial da Universidade Federal de Uberlândia concluiu que a patologia apresentada pelo candidato não se enquadra no critério de deficiência visual, conforme o art. 4º do Decreto 3.298/99.

Ademais, segundo o magistrado, o juízo de primeiro grau também determinou a realização de perícia médica na qual ficou comprovada que o candidato, com daltonismo, não possui cegueira ou baixa visual. “Somente possuirá limitação se no seu teor de trabalho ou vida diária tiver impedimentos ao daltonismo”, concluiu a perícia médica oficial.

O julgador ainda citou jurisprudência no sentido de que a enfermidade apresentada pelo requerente não pode ser considerada como incapacitante para fins de concurso público: “a patologia apresentada pelo autor, como constatado pela perícia médica realizada, não está indicada na legislação como incapacitante, inexistindo fundamento para o deferimento da inscrição do candidato como portador de deficiência física”, finalizou o desembargador Kassio Nunes Marques.

Processo n.º 0011273-62.2011.4.01.3803
Data do julgamento: 13/10/2014
Publicação no diário oficial (e-dJF1): 21/11/2014

JC

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1.ª Região


terça-feira, 25 de novembro de 2014

Delegado da PF agora precisa ter 3 anos de prática jurídica ou policial

Para ser Delegado da Polícia Federal será necessário comprovar três anos de atividade jurídica ou policial.O Cargo de Diretor Geral da PF agora é exclusivo de delegado integrante da classe especial.

A presidente Dilma Rousseff editou medida provisória, publicada em 14/10/2104 no DOU, que determina que só poderão se tornar delegados da Polícia Federal bacharéis em direito que tenham pelo menos três anos de atividade jurídica ou policial.

A medida provisória disciplinou também que o cargo de Diretor Geral da Polícia Federal é privativo de delegado de Polícia Federal integrante da classe especial.

Agora nos resta saber é como a Policia Federal irá regulamentar os 3 anos de atividade jurídica e policial.

A medida provisória nº 657 já está em pleno vigor.Vejamos:

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o  A Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º-A.  A Polícia Federal, órgão permanente de Estado, organizado e mantido pela União, para o exercício de suas competências previstas no § 1o do art. 144 da Constituição, fundada na hierarquia e disciplina, é integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça.
Parágrafo único.  Os ocupantes do cargo de delegado de Polícia Federal, autoridades policiais no âmbito da polícia judiciária da União, são responsáveis pela direção das atividades do órgão e exercem função de natureza jurídica e policial, essencial e exclusiva de Estado.
Art. 2o-B.  O ingresso no cargo de delegado de Polícia Federal, realizado mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, é privativo de bacharel em Direito e exige três anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato de posse.
Art. 2o-C.  O cargo de diretor-geral, nomeado pelo Presidente da República, é privativo de delegado de Polícia Federal integrante da classe especial.” (NR)
Art. 2o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de outubro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.10.2014 

Fonte: Sitío da Presidência da República

Direito à nomeação de candidatos fora do número de vagas tem repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. O Plenário Virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 837311, interposto pelo Estado do Piauí contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local (TJ-PI).

Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato que concorreu a vaga para o cargo de defensor público do Estado do Piauí. Conforme o acórdão questionado, a discricionariedade do poder público de nomear candidatos classificados fora do número previsto no edital deixa de existir a partir do momento em que a Administração pratica atos no intuito de preencher as vagas surgidas e demonstra expressamente a sua necessidade de pessoal.

Em decisão unânime, o TJ-PI entendeu que, se a Administração anuncia a realização de novo concurso dentro do prazo de validade do anterior e nomeia candidatos aprovados fora da ordem classificatória e do limite de vagas do edital, o ato de nomeação dos aprovados, mesmo que além do número inicialmente previsto, deixa de ser discricionário para tornar-se vinculado, convertendo-se a mera expectativa em direito líquido e certo.

No recurso extraordinário apresentado ao Supremo, o Estado do Piauí sustenta que o acórdão do TJ local violou os artigos 2º; 5º, inciso LV; 37, incisos III e IV, da Constituição Federal. Alega que a decisão atacada seria nula, pois teria determinado a nomeação e posse de candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidos no edital do concurso público para provimento de cargos de defensor público estadual, sem comprovação de ter havido preterição.

Manifestação

O relator do processo, ministro Luiz Fux, observou que a discussão tem sido decidida de forma divergente pelas duas Turmas do Supremo. Por isso, ele destacou a importância do pronunciamento do Plenário sobre o tema, a fim de que seja fixada tese, “de modo a assegurar a segurança e a previsibilidade necessárias nos inúmeros certames públicos tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos aprovados”.

Para o ministro Luiz Fux, as questões relativas aos concursos públicos são recorrentes “e indicam a relevância da controvérsia travada nos autos, que, de longe, supera os estreitos limites desta lide”. Assim, o relator considerou a existência da repercussão geral da questão constitucional suscitada, manifestação que foi acompanhada, por unânime, em análise realizada por meio do Plenário Virtual.

EC/FB

Processos relacionados - RE 837311


Fonte: Sítio oficial do Supremo Tribunal Federal

sexta-feira, 21 de novembro de 2014

Prazo de concurso de Mato Grosso deve ser prorrogado para todos os cargos

O juiz titular da Quinta Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, determinou, em sede de tutela antecipada, que o Estado de Mato Grosso prorrogue o prazo de um concurso público para todos os cargos, e não apenas para dois cargos, como havia sido feito, bem como que traga aos autos todas as informações relativas ao referido certame por via documental. O Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso e Outros ajuizaram ação ordinária a fim de obter a extensão dos efeitos do Edital Complementar nº. 46/2009, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 27 de junho de 2012, que prorrogou o prazo de validade para os cargos de técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, contudo não prorrogou o prazo ao cargo de professor da Educação Básica.

Os impetrantes informaram que o dia 29 de julho de 2012 será o último dia de validade do concurso, e que já teriam sido nomeados mais de 900 candidatos classificados. Alegaram que o requerido não presta informações acerca do concurso, com documentos que demonstrem de forma clara quais vagas existem na rede pública estadual para o almejado cargo. Evocaram a tutela de urgência mediante a presença da verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e risco da decisão tardia (periculum in mora).

O magistrado salientou em sua decisão estarem presentes os pressupostos indispensáveis para a concessão da tutela de urgência, tendo em vista o princípio da vinculação (artigo 3º da Lei nº. 8.666/1993). Disse que o próprio Edital nº. 4/2009/SAD/MT, que regulamenta o concurso, prevê expressamente no item 20.7, no tópico Das Disposições Gerais, que: "O prazo de validade do concurso público será de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período, contado a partir da data de homologação do concurso público".

Ainda conforme o juiz, segundo o Edital Complementar nº. 46/2009, a administração estadual prorrogou a validade do concurso por mais dois anos, mas apenas para os cargos de agente administrativo educacional e técnico administrativo educacional. Considerou o magistrado que assim que a Administração Pública prorrogou o prazo aos cargos citados, automaticamente prorrogou para todos os cargos vinculados ao mesmo edital, tendo em vista que o mesmo não prevê prorrogação parcial do concurso público e a Administração não pode modificar as regras após a publicação do edital, uma vez que a Administração exerce seu poder discricionário no momento de elaboração deste, e que após publicação ela está vinculada às suas próprias regras.

O juiz destacou ainda que a Administração Pública pode estabelecer as condições que entender necessárias no edital, porém deve respeitar principalmente as cláusulas que causem prejuízo aos que estão a ele vinculados. "Deve-se também preservar a ética e a impessoalidade, impondo a prévia fixação de critérios que se preste a orientar uma conduta interna da administração, voltada apenas a prover cargos e empregos vagos sem criar privilégios ou prejuízos em favor de qualquer cidadão em particular. Todo e qualquer procedimento seletivo que busque preservar princípios e garantias constitucionais deve adotar critérios transparentes, fundados em elementos objetivos, a fim de não prejudicar os participantes", destacou.

Foi fixada multa diária no valor de R$ 500,00, sem prejuízo de outras sanções previstas, inclusive de natureza penal, podendo, ainda, ser aplicada multa, nos termos do parágrafo único do artigo 14 do CPC, em caso de descumprimento da decisão. A decisão é passível de recurso.


Fonte: www.tjmt.jus.br

quinta-feira, 13 de novembro de 2014

Juíza federal de Roraima determina que Polícia Federal filme provas de aptidão física dos próximos certames

O Ministério Público Federal impetrou ação civil pública contra a União, por meio da qual se almeja a adequação de futuros concursos públicos realizados pelo Departamento da Polícia Federal aos princípios da publicidade, isonomia e moralidade, demandando-se especialmente que sejam realizadas filmagens dos testes de aptidão física (TAF) e que seja franqueado o acesso do público aos locais de prova.

A juíza federal da 2ª Vara Federal de Seção Judiciária do Estado de Roraima determinou que a União promova a gravação em vídeo dos futuros exames de aptidão física que constituam etapa do concurso para provimento dos cargos da Polícia Federal. A União também deve permitir o acesso público ao local onde são realizados os referidos exames. A decisão vale somente para o Estado de Roraima.

A sentença foi proferida após a análise de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em virtude de algumas irregularidades constatadas durante a realização do último certame promovido pela Polícia Federal, dentre as quais o impedimento para que os candidatos tivessem acesso às marcações e índices alcançados durante a prova de aptidão física.

Na ação, o MPF requereu a condenação da União à obrigação de gravar em vídeo os exames de aptidão física que constituam etapa eliminatória e/ou classificatória nos futuros concursos a serem ofertados para provimento dos cargos da Polícia Federal. Solicitou também a imposição de garantia do acesso público ao local de prova física. Por fim, pediu que “sejam estabelecidos previamente todos os parâmetros de realização das provas”.

A magistrada concordou parcialmente com os pedidos feitos pelo órgão ministerial. Com relação ao requerimento para que todos os parâmetros sejam estabelecidos previamente, a magistrada não conheceu do pedido. “A administração pública, ao deflagrar processo seletivo, já está jungida à obrigação de esmiuçar as regras de eventual teste de aptidão física, o que deve ser feito através do edital do certame”, explicou.

Quanto aos demais pedidos, a magistrada considerou cabíveis as exigências feitas pelo MPF. “Não se aplicam à prova de capacidade física dos concursos da Polícia Federal os princípios da simultaneidade e da sigilosidade, típica das provas de conhecimento teórico, circunstância que não acarreta prejuízos aos outros candidatos”, ponderou a juíza ao permitir o acesso de terceiros às provas de aptidão física.

Por fim, a juíza federal destacou que o MPF, nos autos da ação, citou diversos concursos públicos que já promovem o registro das provas em vídeo. “O aperfeiçoamento da prática administrativa através da maior transparência conferida pela filmagem demonstra que não podem ser acolhidos os argumentos da União no sentido da impossibilidade técnica ou financeira de adoção da medida”.

Aplicabilidade – Na sentença, a juíza federal esclarece porque a decisão somente se aplica ao Estado de Roraima: “O pleito não pode ser estendido a todo o território nacional. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a sentença na ação civil pública faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, nos termos do art. 16 da Lei 7.347/85, com a nova redação conferida pela Lei 9.494/97”.

Processo nº 0000662-18.2014.4.01.4200

JC


Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

quarta-feira, 12 de novembro de 2014

Metro-DF não pode exigir exame psicotécnico

O Teste psicotécnico exigido no concurso do Metrô-DF não está previsto em lei.A falta de previsão legal não pode afastar o candidato de continuar nas demais fases do concurso.O Poder Judiciário já possui entendimento pacificado quanto ao assunto.

O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, assim posicionou-se:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME PSICOTÉCNICO. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E DE PREVISÃO LEGAL. REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 STF.
1. A orientação deste Tribunal é firme no sentido de que “o exame psicotécnico pode ser estabelecido para concurso público desde que seja feito por lei, e que tenha por base critérios objetivos de reconhecido caráter científico, devendo existir, inclusive, a possibilidade de reexame.
.........................................................................................................
Agravo regimental a que se nega provimento”.
(AI-AgR 598688/DF, Rel. Min. Eros Grau, publicado no DJ de 06.11.2006).

Em igual sentido, colaciona-se novamente outra manifestação do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. CABIMENTO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. (...).
1. Admite-se a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento de alguns cargos públicos, com vistas à avaliação pessoal, intelectual e profissional do candidato. No entanto, exige-se a presença de certos pressupostos, a saber: a) previsão legal, sendo insuficiente mera exigência no edital; b) não seja realizado segundo critérios subjetivos do avaliador, que resultem em discriminação dos candidatos; c) seja passível de recurso pelo candidato.
.........................................................................................................
5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
(REsp 469.959/RS, Rel. Ministro  ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12.09.2006, DJ 09.10.2006 p. 340).


O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios já emitiu decisão favorável quanto a falta de previsão do exame psicologico em Lei, vejamos:

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ/DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE LEI. SÚMULAS 20 DO TJDFT E 686 DO STF. RESERVA DE VAGA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL E O DECRETO Nº 21.688/00 NÃO FAZEM QUALQUER REFERÊNCIA A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA COMO ETAPA PREVISTA EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO POR EMPRESAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL. 2. A EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA EM CONCURSO PÚBLICO PRESSUPÕE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NOS TERMOS DAS SÚMULAS 20, DO TJDFT E 686, DO STF. 3. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A RESERVA DE VAGA, OBEDECIDA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO AGRAVANTE, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 4. DECISÃO REFORMADA.
(TJ-DF - AGI: 20130020154787 DF 0016333-07.2013.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 14/08/2013, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/08/2013 . Pág.: 147)



ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PILOTO. METRÔ/DF. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - A REALIZAÇÃO DE EXAME PSICOTÉCNICO EM CONCURSO PÚBLICO ESTÁ CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA, À ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO E À POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO (SÚMULA 20 DO TJDFT). II - NEGOU-SE PROVIMENTO À REMESSA DE OFÍCIO.
(TJ-DF - RMO: 468015320108070001 DF 0046801-53.2010.807.0001, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 29/02/2012, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/03/2012, DJ-e Pág. 181)


DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. METRO/DF. REALIZAÇÃO DE EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO EM LEI. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. 1 - CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO C. STF (SÚMULA N.º 686) E DESTA CORTE (SÚMULA N.º 20) SOMENTE POR LEI SE PODE SUJEITAR CANDIDATO A CARGO PÚBLICO À REALIZAÇÃO DE EXAME PSICOLÓGICO. 2 - APESAR DE HAVER PREVISÃO DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA NO PLANO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DOS EMPREGADOS DO METRO/DF, REFERIDO PLANO FOI APROVADO POR RESOLUÇÃO DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NÃO SE CONSUBSTANCIANDO EM LEI EM SENTIDO FORMAL. 3 - PORTANTO, É ILEGAL A EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE EXAME PSICOTÉCNICO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI FORMAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
(TJ-DF - MS: 169050220098070000 DF 0016905-02.2009.807.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 23/11/2010, Conselho Especial, Data de Publicação: 26/11/2010, DJ-e Pág. 63)


ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ/DF. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A APLICAÇÃO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. 1. POR FORÇA DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO, A AUTORIDADE IMPETRADA TORNA-SE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO DEFENDE A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. PRECEDENTES DO STJ. 2. NÃO HÁ PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL DIANTE DO TÉRMINO DO CERTAME E ATÉ DA HOMOLOGAÇÃO, NA HIPÓTESE EM QUE SE DISCUTE ILEGALIDADE NAS FASES PRECEDENTES. 3. A UTILIZAÇÃO DO EXAME PSICOLÓGICO COMO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ESTÁ ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. 4. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE LEI ESTIPULANDO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE TESTE PSICOLÓGICO PARA INGRESSO EM EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO METRÔ-DF, DEVE SER CONSIDERADA NULA A EXIGÊNCIA NESTE SENTIDO, IMPONDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO CANDIDATO REPROVADO EM TAL AVALIAÇÃO DE PROSSEGUIR NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. 5. REMESSA DE OFÍCIO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
(TJ-DF - RMO: 498321820098070001 DF 0049832-18.2009.807.0001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 11/05/2011, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/05/2011, DJ-e Pág. 126)

Em suma, o exame psicotécnico deve vir expresso em lei sob pena de nulidade absoluta.O edital não pode exigir se a lei não o fez.


quarta-feira, 5 de novembro de 2014

Candidata excluída de concurso da PRF obtém direito de concluir o certame

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença da 16ª Vara Federal em Brasília que concedeu a uma candidata o direito de participar de todas as fases do concurso público da Polícia Rodoviária Federal (PRF), realizado em 2013, pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Fundação Universidade de Brasília (Cespe/Unb).

A candidata havia sido excluída do certame sob a alegação de que não entregou toda a documentação médica exigida no edital, em especial a avaliação clínica otorrinolaringológica, que atestaria sua aptidão física para o desempenho do cargo de policial rodoviário federal. A banca considerou que a avaliação médica deveria ter sido entregue em documento separado do respectivo laudo.

Consta nos autos, contudo, que a candidata apresentou os exames de “audiometria tonal” e “impedanciometria” – exigidos no edital –, com a devida observação médica sobre sua “boa discriminação” e seu “reflexo normal”. Em recurso administrativo, a concorrente anexou, ainda, a avaliação de um segundo médico especialista, atestando ser a candidata clinicamente apta a assumir o cargo.

Em primeira instância, o Juízo da 16ª Vara do Distrito Federal concedeu liminar favorável à demandante e, posteriormente, confirmou na sentença a medida cautelar. O caso, então, chegou ao TRF1 na forma de remessa oficial – situação jurídica em que o processo “sobe” automaticamente à instância superior para nova análise quando a União é parte vencida.

Ao apreciar o feito, o relator no Tribunal, desembargador federal Néviton Guedes, manteve a sentença por entender que a exclusão da candidata feriu os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. “A decisão da banca examinadora foi de um rigor excessivo, pois a impetrante entregou a documentação exigida, tendo ocorrido apenas a ausência de dados considerados necessários”, expôs, no voto, o magistrado.

O relator frisou que o edital não previa a apresentação da avaliação clínica em documento separado e que, mesmo na hipótese de erro da candidata, a banca deveria ter aberto prazo para complementação dos documentos, medida esta constante no edital do concurso. Esse entendimento, inclusive, já vem sendo adotado pelos magistrados em julgamentos semelhantes da 5ª e 6ª turmas do Tribunal: “afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade o não recebimento de avaliação clínica do candidato, em momento posterior ao fixado pela banca examinadora, tendo em vista que o recebimento tardio do referido laudo não acarretou nenhum prejuízo à Administração Pública”.

Com a decisão, acompanhada integralmente pelos outros dois magistrados que integram a 5ª Turma, ficou assegurado o direito da candidata de participar das demais fases do concurso público e, ter respeitada sua nota e classificação final, seu direito à convocação para o curso de formação profissional, resultando na eventual nomeação e posse no cargo de policial rodoviário federal.

Processo nº 0073448-69.2013.4.01.3400
Data do julgamento: 15/10/2014
Publicação no diário oficial (e-DJF1): 30/10/2014

RC


Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1ª Região