quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015

Concurso tem questões anuladas por falta de previsão no edital

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso em mandado de segurança que aponta ilegalidade de questões em prova de concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O candidato identificou conteúdo não previsto no edital.

Na prova para o cargo de oficial escrevente, as questões 46 e 54 exigiam o conhecimento dos artigos 333 do Código Penal e 477 do Código de Processo Penal, respectivamente. Já no conteúdo programático que consta no edital, não havia requisição das matérias direito penal e processo penal.

Apesar de o resultado do processo não garantir ao candidato a convocação imediata, em razão de ter obtido classificação fora do número de vagas oferecidas inicialmente, ele alegou que é legítima a iniciativa de ingressar em juízo para apontar nulidade de questões em processo seletivo.

Em sua defesa, a banca examinadora e o estado do Rio Grande do Sul sustentaram que os candidatos poderiam ter respondido às questões pelo método de eliminação das respostas erradas. Afirmaram ainda que, segundo o princípio da separação harmônica dos poderes (artigos 2º e 60, parágrafo 4º, III, da Constituição Federal), o critério de correção de provas é de competência da banca examinadora, ficando a intervenção do Poder Judiciário limitada a discutir a legalidade da questão.

Confiança

O relator do caso, ministro Herman Benjamin, reconheceu a inexistência das matérias no edital e citou precedentes (RMS 30.246 e RMS 28.854) para demonstrar que a jurisprudência do STJ admite intervenção em situações semelhantes. O ministro afirmou que a incompatibilidade entre a prova e o edital viola o princípio da proteção da confiança, que diz respeito às expectativas formadas pela presunção de legitimidade dos atos administrativos.

Acrescentou ainda que não é possível garantir que os candidatos teriam conhecimento de matérias que não constam no edital, por se tratar de seleção de nível médio ou equivalente, o que fere o princípio da impessoalidade, visto que a prova privilegiaria os candidatos com formação superior.

Seguindo o voto do relator, a Turma deu provimento ao recurso do candidato para anular as questões 46 e 54 do concurso público para provimento do cargo de oficial escrevente.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça


sexta-feira, 20 de fevereiro de 2015

Ausência de autenticação eletrônica em título não configura violação ao edital do concurso público

Viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade a recusa de documento de titulação por ausência de autenticação eletrônica sendo um excesso de formalismo. O referido ato se sobrepõe a forma e ao conteúdo do título na proporção em que a mera autenticação de documento acessório passa a ser mais relevante que o conteúdo do título.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região:


APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO. AUSÊNICA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO EMITIDO EMPRESA PÚBLICA. ÓRGÃO PÚBLICO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Ofende o princípio da razoabilidade, por excesso de formalismo, a decisão que rejeita documento comprobatório de anterior exercício de atividade profissional em empresa pública, por não apresentar firma reconhecida, em desacordo com a previsão editalícia que dispensava de autenticação somente os documentos emitidos por órgãos públicos.
2. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.(AMS 0033149-89.2009.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.102 de 16/01/2014)


ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR FEDERAL. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO, E NÃO POR CARTÓRIO, CONFORME EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

1. O indeferimento do pedido de pontuação pelas aprovações em concursos públicos anteriores, sob o fundamento de que a autenticação dos documentos se deu por órgão público, e não por cartório, conforme previsto no edital, ofende o princípio da razoabilidade, bem como constitui excesso de formalismo.
2. Apelações e remessa não providas. (AC 0020372-52.2007.4.01.3300 / BA, Rel.  DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL AVIO MOZAR JOSE FERRAZ DE NOVAES, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.467 de 17/04/2009)

Fonte: TRF1

É possível a juntada de exame clínico em momento posterior, na fase de recurso administrativo

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região chegou ao entendimento de que é possível a juntada posterior, em fase recursal, de exame pendente, desde que não acarrete prejuízo à Administração Pública.

Ementa

Concurso público. Cargo de policial rodoviário federal. Edital. Avaliação de saúde. Apresentação de exame na fase recursal. Eliminação do certame. Afronta ao princípio da razoabilidade.

Se é possível a banca examinadora solicitar a realização de exames complementares, pode ela, também oportunizar ao candidato considerado apto nos demais exames a juntada posterior de exame pendente.

A jurisprudência deste Tribunal, em casos análogos, vem assentando o entendimento de que afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade o não recebimento de avaliação clínica de candidato em momento posterior ao fixado pela banca examinadora quando o recebimento tardio não acarreta prejuízo à Administração Pública. Unânime. (Ap 0077910-69.2013.4.01.3400, rel. Des. Federal Néviton Guedes, em 11/02/2015.)

Fonte: Boletim informativo de Jurisprudência do TRF1


quarta-feira, 18 de fevereiro de 2015

Liminar suspende concurso para tabelião em Pernambuco

concurso tabeliao pernambuco
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar no Mandado de Segurança (MS) 33406 para determinar a suspensão de concurso público para outorga de Delegações de Notas e Registros no Estado de Pernambuco (tabelião).

Candidatos às vagas ajuizaram o pedido contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que anulou critério estabelecido pela Comissão de Concurso do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) para aferir pontos de títulos de especialização.

De acordo com os autos, diversos candidatos tiveram seus diplomas de pós-graduação admitidos pela comissão, na modalidade especialização. No entanto, diante de suspeitas quanto à regularidade de algumas das titulações, a comissão decidiu por interpretar o edital e a Resolução 81/2009 do CNJ de modo a impedir que títulos inidôneos servissem à classificação.

Dessa forma, com o objetivo de anular o ato da comissão, candidatos que inicialmente foram beneficiados pela contabilização de títulos ingressaram com Procedimento de Controle Administrativo no CNJ, que afastou a decisão da comissão.

Os candidatos impetrantes deste mandado de segurança sustentam que a decisão da comissão não concluiu pela rejeição dos cursos realizados, mas pela necessidade de averiguação da subsistência dos títulos. Ressaltam ainda que o ato foi pautado na Resolução CNJ nº 81/2009, que regulamenta o concurso.

Decisão

Segundo o relator da ação, ministro Marco Aurélio, procede a irresignação dos candidatos. Para o ministro, o ato da comissão não se refere à aplicação retroativa das novas regras contidas na Resolução CNJ nº 187/2014, “mas de medida destinada a garantir a observância dos princípios da legalidade e da moralidade na condução de concurso público de provas e títulos, em legítimo exercício da autotutela administrativa no âmbito do TJ-PE”.

O relator ressaltou ainda que já constava no edital a previsão de que a especialização em Direito deveria atender à legislação educacional em vigor.

O ministro deferiu a liminar para determinar a imediata suspensão do certame até o julgamento do mérito do mandado de segurança.

Fonte: Sitio do Supremo Tribunal Federal


quinta-feira, 12 de fevereiro de 2015

Candidatos que fraudaram exame da OAB/DF têm provas anuladas

Por unanimidade, a 7ª Tuma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que declarou nulas as provas do III Exame da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Distrito Federal - realizadas por três candidatos, no ano de 2006. Na ação civil pública, o Ministério Público Federal (MPF) acusa os candidatos de terem fraudado o certame. 

No recurso dirigido ao TRF1, dois dos apelantes dizem que as provas periciadas não são deles e que a perícia não obteve êxito em demonstrar a autoria da fraude. O outro recorrente, por sua vez, requer o reconhecimento do cerceamento de defesa, ao argumento de que seu pedido para a produção de prova testemunhal foi negado pelo Juízo de primeiro grau. Sustenta, ainda, que não ficou demonstrado que ele tenha entregado sua prova prático-profissional em branco.

Todas as alegações foram rejeitadas pela Turma. Em seu voto, o relator, desembargador federal Reynaldo Fonseca, ponderou que, diferentemente do alegado, não houve cerceamento de defesa. Isso porque o pedido de produção de prova testemunhal somente foi negado em virtude de sua desnecessidade. “A prova pericial comprova a inautenticidade da grafia constante da prova prático-profissional da requerida, sendo certo que a prova testemunhal não teria o condão de desconstituí-la”, explicou.

Com relação aos demais argumentos, o magistrado destacou que, da análise dos laudos periciais e dos depoimentos constantes dos autos, “é perfeitamente possível concluir que os apelantes não realizaram a prova prático-profissional e as questões referentes ao II Exame da OAB/DF, em 2006, ou seja, eles devolveram as provas em branco que foram posteriormente preenchidas por terceira pessoa partícipe do esquema fraudulento”.

Com tais fundamentos, a Turma negou provimento às apelações.

Processo n.º 23949-29.2007.4.01.3400
Data do julgamento: 16/09/2014
Data de publicação: 26/09/2014

JC


Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

segunda-feira, 9 de fevereiro de 2015

Câmara Legislativa aprova lei que beneficia candidatos aprovados para o cargo de Professor de Educação Básica do Distrito Federal

A Câmara Legislativa aprovou a Lei Ordinária nº 5.417 de 24 de novembro de 2014.A Lei foi criada para valorizar o candidato aprovado no concurso público ainda vigente, evitando a preterição por conta de professores temporários, permitindo a convocação na ocorrência de aposentadorias e criação de novos cargos durante o prazo de validade do concurso, mesmo fazendo parte do cadastro de reserva.

Vejamos íntegra da Lei:

LEI Nº 5.417, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014

(Autoria do Projeto: Deputado Professor Israel Batista)

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para o cargo de professor de educação básica da rede pública de ensino do Distrito Federal, nas hipóteses de aposentadoria e criação de novos cargos de professor, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Nas hipóteses de vacância por motivo de aposentadoria de servidor ou de criação de cargos públicos efetivos de professor de educação básica, durante o prazo de validade de concurso público para os referidos cargos, a Secretaria de Educação do Distrito Federal fica obrigada a nomear, para posse nos referidos cargos, os candidatos aprovados no concurso realizado.

§ 1º Têm direito à nomeação, conforme o número de cargos efetivos vagos ou criados, os candidatos aprovados no concurso, ainda que façam parte de cadastro de reserva ou qualquer outra nomenclatura que venha a ser utilizada.

§ 2º A nomeação pressupõe a identidade de funções entre o cargo efetivo vago ou criado e o cargo para o qual o candidato foi aprovado no concurso público.

Art. 2º A Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal exonera-se da obrigação contida no art. 1º desta Lei se demonstrar que a nomeação fará extrapolar o limite máximo legal de gastos com pessoal do Poder Executivo do Distrito Federal.

Art. 3º Na hipótese de vacância de cargo público efetivo de professor de educação básica em virtude de aposentadoria de servidor, a nomeação de candidato aprovado em concurso condiciona--se ao atendimento, pelo órgão público responsável pela realização do concurso, dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4º Na hipótese de candidato aprovado em concurso para o cargo de professor efetivo e, também, em processo seletivo para professor substituto, existindo cargo de professor efetivo vago, a nomeação do candidato faz-se obrigatoriamente para o provimento do cargo efetivo de professor da rede pública de ensino do Distrito Federal.

Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os responsáveis às penalidades civis, penais e administrativas previstas na legislação aplicável.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de novembro de 2014.

DEPUTADO WASNY DE ROURE
Presidente


Fonte: Diário Oficial do Distrito Federal

quarta-feira, 4 de fevereiro de 2015

Ex-Miss DF aprovada no cargo de juiz federal

Alessandra Baldini tem 1,71 metro e pesa 55 quilos. De busto, são 89 centímetros; quadris, 93; e cintura, 64. Nem precisa medir na fita para ver que a moça é linda. Mas ela não fica nisso. Agora, com 28 anos, atende pelo tratamento de meritíssima. Miss do Distrito Federal em 2011, acaba de ser aprovada para o cargo de juíza federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Antes, conquistou vaga em outros cinco concursos públicos disputadíssimos. Se contar o de beleza, foram seis...

Como conciliou duas carreiras tão distintas?

Antes de ser miss, fui modelo. Aos 17 anos, entrei na faculdade. Depois de um ano e meio de UniCeub, tranquei a matrícula no curso de direito e fui modelar na Ásia. Voltei, formei-me e logo emendei a pós-graduação. Nessa época, recebi a proposta para ser miss. Parei os estudos de novo e participei do concurso. Ganhei no DF em 2011 e fiquei em sexto lugar na disputa para miss Brasil. Depois, resolvi que queria estudar para concursos.

A carreira de modelo não era promissora?

Até que era, mas dura pouco e é muito estressante. Eu ficava ansiosa demais. Honestamente, prefiro a estabilidade.

Em quais concursos públicos foi aprovada?

Para analista do STJ e do STF, especialista em regulação da Anac, defensora pública do DF, procuradora do Banco Central e, agora, juíza federal.

Já a tacharam de burra por ser bonita?

Sofri preconceito por ser modelo, sim, especialmente quando eu estava na faculdade. Mas acho que está mais do que provado o contrário, não é?

Como conseguiu tantas vitórias em concursos?

Passei dois anos sem sair. Estudava uma média de nove horas brutas, o que equivale a umas seis horas líquidas. Fiz muitos cursinhos e contratei um coach (treinador).

Mesmo assim, você manteve as suas medidas?

Na última etapa do concurso da magistratura, eu tive de diminuir o ritmo na academia. Perdi 1 quilo de massa magra e ganhei meio quilo de gordura.

Tem algum ponto fraco?

Na preparação para a prova oral, eu ataquei os doces. Adoro.

Fonte: Veja Brasília


http://vejabrasil.abril.com.br/brasilia/materia/nas-asas-do-planalto-3901