terça-feira, 14 de junho de 2016

Ex vendedor de bananas vira juiz do TJDFT

O atual Juiz de Direito foi, aos oito anos de idade, vendedor de bananas. Um ano depois, vendeu picolés nas ruas da cidade. Foi também flanelinha e trabalhou como empacotador de supermercado. Aos 13 anos de idade conseguiu realizar seu grande sonho de infância. “Juntei o dinheiro que ganhei durante o dia todo para comprar uma lata de leite condensado. Nunca tinha provado. Levei pra casa e só fui abrir na hora de dormir, já na cama. Aquela noite, acordei pelo menos umas cinco vezes para repetir. ”


Veja a entrevista concedida ao globo comunidade do Distrito Federal.

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terça-feira, 31 de maio de 2016

Apresentação de títulos em concursos públicos precisa ser apresentado com firma reconhecida e autenticação em cartório?

O escritório teve atuação no processo de um candidato onde a banca examinadora desconsiderou o título apresentado sob a alegação de ausência de autenticação e de firma reconhecida. No caso, o autor foi aprovado nas provas objetivas e discursivas do Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Analista do Banco Central do Brasil, mas não obteve a pontuação devida na fase de avaliação de títulos, por ausência de autenticação da declaração que acompanha o Certificado de conclusão do curso de pós-graduação ministrado pelo IBMEC- Business School, acompanhado do histórico escolar, devidamente autenticado em cartório.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que essa conduta ofende o princípio da razoabilidade por excesso de formalismo chegando ao consenso de que existe afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a desconsideração de título válido apresentado por candidato em certame, em razão da ausência de autenticação de documento acessório que o acompanha.

Veja a ementa do julgado com atuação de nosso escritório atuou:

Ementa

Publicado no Diário da Justiça da União em quarta-feira, 1 de junho de 2016
Advogado: FABIO XIMENES CESAR     OAB: 34672  Diário: DJUN
Órgão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - 2ª INSTÂNCIA       Processo: 0021314-31.2014.4.01.3400   Disponibilização: 31/05/2016
Vara: CTUR5- COORDENADORIA DA QUINTA TURMA-TRF1      Comarca: BRASÍLIA
Publicação: 01/06/2016
Página: 4004 a 4004          Edição: 98
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO QUINTA TURMA

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0021314-31.2014.4.01.3400/DF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES APELANTE : FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA- FUB PROCURADOR : DF00025372- ADRIANA MAIA VENTURINI APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : AL00005348- JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS APELADO : EDUARDO AKIO YAMADA ADVOGADO : DF00034672- FABIO XIMENES CESAR REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 20A VARA- DF E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DO BANCO CENTRAL. PROVA DE TÍTULOS. VALORAÇÃO DE CERTIFICADO DE ESPECIALIZAÇÃO. PONTUAÇÃO DEVIDA. BANCA EXAMINADORA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Este Tribunal já assentou o entendimento de que ofende o princípio da razoabilidade, por excesso de formalismo, a decisão que rejeita documento válido por não apresentar firma reconhecida bem como de que deve ser atenuada exigência editalícia de autenticação dos documentos comprobatórios, em virtude da finalidade específica da prova de títulos. 2. No caso, o autor foi aprovado nas provas objetivas e discursivas do Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Analista do Banco Central do Brasil, mas não obteve a pontuação devida na fase de avaliação de títulos, por ausência de autenticação da declaração que acompanha o Certificado de conclusão do curso de pós-graduação ministrado pelo IBMEC- Business School, acompanhado do histórico escolar, devidamente autenticado em cartório. 3. As regras editalícias exigiram a autenticação e os mecanismos de autenticação dos títulos, não de declaração acessória que acompanha o título atestando que o curso atendeu a normas da LDB, do CNE ou do extinto CFE. 4. Afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a desconsideração de título válido, apresentado por candidato em certame, em razão da ausência de autenticação de documento acessório que o acompanha. 5. Correta a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial para assegurar ao autor o direito a receber 3 pontos relativos ao curso de Especialização MBA Executivo em Finanças, com a sua consequente reclassificação no certame para o cargo de Analista do Banco Central do Brasil. 6. Remessa oficial e apelação a que se nega provimento. Sentença confirmada. A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação. Quinta Turma do TRF da 1ª Região-Brasília, 2 de março de 2016. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator.


Fonte: TRF1

quinta-feira, 10 de março de 2016

Turma anula resultado final de concurso promovido pela UFJF homologado com notas arredondadas

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região anulou o ato de homologação do concurso para provimento do cargo de professor de História promovido pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) e homologou a publicação da Portaria 240/2011, na qual a impetrante consta classificada em segundo lugar. A decisão confirma sentença, do Juízo Federal da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, no mesmo sentido.

A candidata impetrou mandado de segurança na Justiça Federal alegando que participou do referido certame, ocasião em que obteve a nota 8,05, o que lhe garantiu a classificação em segundo lugar. Ocorre que, quando da homologação do concurso, pela Portaria 554/2010, houve reclassificação dos aprovados em virtude do arredondamento da nota final, fazendo com que ela caísse para a terceira colocação.

Na ação, a demandante ainda citou que, nos termos da Portaria 367/2010, da Pró-Reitoria, somente seria possível o arredondamento da média da nota de cada prova e não da nota final, como fez a banca examinadora. Assim, requereu a homologação da Portaria 240/2011 e a consequente anulação da Portaria 554/2010, que homologou o resultado final com as notas finais arredondadas.

O processo chegou ao TRF1 por meio de remessa oficial. Trata-se de um instituto previsto no Código de Processo Civil (artigo 475) que exige que o juiz singular mande o processo para o tribunal de segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público. A sentença só produzirá efeitos depois de confirmada pelo tribunal.

Decisão – Ao analisar a questão, o Colegiado entendeu que a decisão de primeira instância foi correta. Isso porque, nos casos de concurso público, o princípio da vinculação ao edital deve ser rigorosamente preservado.

“Nessas circunstâncias, não poderia a autoridade impetrada arredondar a nota final de terceiro classificado no certame, passando o candidato a ocupar a segunda colocação em detrimento da impetrante, que alcançou nota final superior a do seu concorrente”, afirmou o relator, desembargador federal Néviton Guedes, em seu voto.

Processo nº: 0013982-13.2010.4.01.3801/MG
Data do julgamento: 9/9/2015
Data de publicação: 27/11/2015

JC


Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

terça-feira, 8 de março de 2016

Questões de Concursos.Quando o Poder Judiciário poderá atuar



Segundo o Superior Tribunal de Justiça a atuação do Poder Judiciário na análise de questões de concursos públicos pode ocorrer nas seguintes situações:

(a) flagrante ilegalidade de questão de prova do concurso público,

(b) inobservância das regras previstas no edital,

(c) incoerência, ausência ou duplicidade de respostas para uma mesma questão,  

(d) ocorrência de erro material evidente e insofismável, admitindo-se, nesses casos, a anulação pelo Judiciário, por ofensa ao princípio da legalidade.

Nesse sentido, confiram-se diversos precedentes: AgRg no AREsp 165843/RJ, 2ª Turma, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 22/08/2012; AgRg no RMS 30648/DF, 6ª Turma, relator Ministro OG Fernandes, DJe de 19/10/2011; RMS 28204/MG, 2ª Turma, relatora Ministra Eliana Calmon, DJe de 18/02/2009; e RMS 21617/ES, 6ª Turma, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 16/06/2008, este último assim ementado:

“RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME, PELO PODER JUDICIÁRIO, DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. QUESITO SOBRE A EC 45/2004, EDITADA POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO EDITAL. VIABILIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTES.

1. No que refere à possibilidade de anulação de questões de provas de concursos públicos, firmou-se na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendimento de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas. Com efeito, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pela sua análise.

2. Excepcionalmente, contudo, em havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, por ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. (...)”


Diante do exposto, se ocorrer as situações previstas acima, estará o Poder Judiciário autorizado a atuar.

quinta-feira, 3 de março de 2016

Processo para preencher vaga de cota não pode exigir foto de candidato, define TRF-2



Exigir foto para que um candidato concorra às vagas reservadas por cotas é ilegal, pois esse processo deve ser feito pessoalmente para evitar fraudes. A decisão é do desembargador federal Marcus Abraham, da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao conceder liminar que anula parcialmente o edital de concurso para agente da Polícia Federal realizado pela União e pela Fundação Universidade de Brasília (FUB/UnB).

No item que trata de vagas reservadas para afrodescendentes, o documento estabeleceu que os interessados deveriam enviar foto para análise de "características fenotípicas". A decisão do tribunal anula a exigência e ordena que a avaliação seja presencial. Os reprovados na verificação devem ser incluídos na listagem geral de candidatos.

O mérito da questão ainda será julgado pela primeira instância da Justiça Federal, onde tramita uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, questionando os termos do edital. A decisão do TRF-2 foi proferida em agravo de instrumento apresentado pelo MPF, pois o juízo de primeiro grau negou a liminar. Para o órgão, deveria ser pedida exclusivamente a autodeclaração dos candidatos que pretendem concorrer às vagas da cota racial.

Relator do processo, Abraham ressaltou que a lei que trata do assunto prevê a autodeclaração na inscrição como cotista. O magistrado destacou também que o critério adotado no concurso gera "grave insegurança", já que as fotos seriam tiradas pelos próprios candidatos e enviadas pela internet, sem que se possa comprovar em que condições as imagens seriam produzidas.

"É de meridiana clareza que, dependendo de uma série de condições, como o tipo de máquina fotográfica, a iluminação, o uso de flashes etc., o resultado da fotografia pode ser bastante diferente. Além disso, as fotografias a serem analisadas não foram obtidas a partir de máquina fotográfica e ambiente da própria administração pública, o que poderia garantir uma maior uniformidade no resultado fotográfico. Entretanto, o referido edital, inadequadamente, deixou a cargo de cada candidato a obtenção e envio da foto", explicou.

O desembargador ponderou, ainda, que o edital não definiu os critérios da banca para a análise étnica, ou seja, se o critério seria a cor da pele e sua tonalidade, a ancestralidade, os traços faciais ou outro: "No mínimo, diante da novidade instaurada no curso do processo seletivo sem previsão de critérios em lei ou mesmo no edital de abertura do certame, dever-se-ia garantir aos candidatos o direito à entrevista pessoal (e não mera análise de fotografia tirada pelo candidato), bem como ao contraditório e ampla defesa, com decisão final motivada", concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-2.

Processo 2015.00.00.008535-8


Fonte: Revista Consultor Jurídico

sexta-feira, 29 de janeiro de 2016

Segundo colocado no concurso de 2013 para segurança do Metrô-DF deve ser convocado para assumir cargo


O candidato aprovado em 2º lugar no concurso público realizado em 2013 pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF) para o cargo de profissional de segurança metroviário deve ser convocado para assinar contrato com a empresa. De acordo com a decisão, prolatada pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Brasília, se a empresa fixou, no edital, prazo para contratação dos aprovados dentro do número de vagas, fica obrigada a cumprir o firmado.

O autor sustenta que o edital previa 30 vagas para o cargo e fixava cronograma de contratação. Mas diz que, até o momento, não houve nenhuma contratação dos aprovados dentro do número de vagas, e revela que o Metrô-DF segue contratando profissionais terceirizados para o cargo. Em sua defesa o Metrô-DF alegou que não existe terceirização ilegal e que a contratação em caso desrespeitaria a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

De acordo com a decisão da 2ª Vara do Trabalho, o Edital do concurso citou a existência de 30 vagas para o cargo de profissional de segurança metroviário e estabeleceu que os aprovados, dentro do número de vagas previstas, seriam contratados durante os anos de 2014 e 2015. O titular da 2ª Vara lembrou que é Princípio de Direito da Administração Pública a vinculação ao Edital. “Se a reclamada fixou o prazo de contratação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas, está ela obrigada a assim fazer”.

Segundo o magistrado, esse fundamento é suficiente para o acolhimento da pretensão do autor, “mostrando-se desnecessária a análise de suposta terceirização ilícita de seguranças metroviários”. Além disso, salientou o juiz, não se pode falar em desrespeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, uma vez que a citada norma contempla as nomeações decorrentes das vagas lançadas no edital deste concurso público.

A decisão determina que o Metrô-DF convoque o autor da reclamação para assinatura de seu contrato de trabalho, no prazo de dez dias do trânsito em julgado. Além disso, levando em conta que a empresa não honrou o compromisso assumido no edital, o Metrô-DF deverá pagar R$ 5 mil ao candidato, a título de indenização por danos morais.

(Mauro Burlamaqui)
Processo nº 0001422-78.2015.5.10.002

Fonte: TRT da 10ª Região

terça-feira, 26 de janeiro de 2016

COTA: Novos concursos cumprem norma do CNJ sobre cota de negros no Judiciário



Sete meses depois de ser aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Resolução 203 começa a gerar efeitos no Judiciário brasileiro. O ato normativo dispõe sobre a reserva aos candidatos negros de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para cargos efetivos e de ingresso na magistratura.

Em Sergipe, o mais recente concurso para juiz substituto recebeu 719 inscrições de candidatos negros para três vagas, equivalente a 20% das oferecidas. No atual certame para juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) foram recebidas 448 inscrições para três vagas destinadas aos candidatos de cor negra. Na capital federal, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) também abriu 71 vagas para o cargo de juiz substituto; 53 delas são para ampla concorrência, mas 14 estão reservadas para candidatos negros.

Aprovada em 2015, a norma do CNJ visa reduzir a desigualdade de oportunidades entre a população afrodescendente na Justiça brasileira. Apesar de 51% da população (97 milhões de pessoas) se definirem pardos ou negros, no Judiciário eles são apenas 15%, de acordo com o Censo do Judiciário – realizado pelo CNJ com magistrados, em 2013.

“A Resolução 203 é uma forma de resgate dessa dívida histórica e gigantesca que o País tem com esse segmento. Toda política afirmativa é bem-vinda ao Brasil. Fomos o último país do mundo a abolir a escravidão e, mesmo depois disso, não lhes foram possibilitadas (às pessoas negras) condições de igualdade social ou econômica”, afirmou o conselheiro José Norberto Lopes Campelo, presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas. Ele ressaltou, no entanto, a transitoriedade da medida. “É uma medida temporária, importante e necessária até que se perceba que conseguimos integrar os afrodescendentes em todas as camadas sociais e níveis hierárquicos. No futuro, essa medida nem será necessária”.

De acordo com a própria resolução, o prazo para o fim do sistema de cotas no Judiciário é 9 de junho de 2024, quando termina a vigência da Lei 12.990, de 2014, que trata da reserva de vagas oferecidas em concursos públicos aos negros.

O fim da vigência da lei vai coincidir com a segunda edição do censo do Poder Judiciário, quando será possível rever o percentual de vagas reservadas em cada ramo da Justiça e compará-la com os percentuais anteriores à política de cotas.

Reserva mínima – Embora a Resolução aprovada pelo CNJ estabeleça reserva mínima de 20% das vagas para candidatos negros em concursos públicos, esse número pode ser elevado a critério de cada tribunal, que também tem autonomia para criar outras políticas afirmativas, de acordo com as peculiaridades locais.

Na Bahia, por exemplo, onde o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) contabilizou 76% de pessoas declarando-se negras ou pardas (10,6 milhões), o Tribunal de Justiça daquele estado já aprovou a elevação do percentual de cotas para 30% em seus próximos concursos. No Rio Grande do Sul, onde um índice baixíssimo de magistrados se identifica com as raças parda e negra (1,7%), as 12 vagas destinadas às cotas no concurso para Juiz de Direito Substituto do Tribunal estadual motivaram a inscrição de 904 candidatos. Fora do sistema de cotas, o número de candidatos ao certame é de 11 mil inscritos.

Fonte: CNJ


Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1ª Região