sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017

Assegurado estágio pós-doutoral no exterior a servidor que se encontrava de licença sem remuneração

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A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União contra a sentença da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, que concedeu a um servidor público licença para estágio pós-doutoral no exterior.

O servidor estava em gozo de licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, e ajuizou mandado de segurança objetivando a anulação da licença e a concessão da licença para estágio pós–doutoral, com direito à remuneração, pelo período de 1 ano.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, esclareceu que o art. 96-A da Lei nº 8.112/90 preceitua que: “o servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País”. Essa regra aplica-se às instituições de ensino sediadas no exterior, por força do § 7º.

O magistrado destacou que, no caso em análise, o apelado, servidor do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA), solicitou licença para estágio pós-doutoral no Institut de Recherche pour Le Développment (IRD), da França, enquanto gozava de licença para tratamento de assuntos particulares. O referido órgão, no interesse da Administração, concedeu a licença para estágio pós-doutoral, condicionando-a à suspensão da licença para tratos particulares. Atendendo a essa condição, o servidor requereu a suspensão da licença.

No entanto, posteriormente, a Administração entendeu que não mais poderia deferir o estágio em face do gozo da licença para tratar de assuntos particulares. Tal comportamento, segundo o relator, “afrontou a boa-fé, na modalidade proibição de comportamento contraditório, o que afrontou a Teoria da Vinculação aos Motivos Determinantes”.
Atendida essa condição, o relator entende que foram preenchidos todos os requisitos legais previstos no art. 96-A para a concessão da licença pleiteada.

O Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento ao recurso da União, mantendo integralmente a sentença.

Teoria dos motivos determinantes: A Teoria dos Motivos Determinantes preconiza que a Administração Pública, no exercício do seu poder discricionário, vincula-se aos motivos ou pressupostos fáticos que serviram de motivação para o ato administrativo, ou seja, condiciona o deferimento a algo que o servidor deva fazer.
Processo nº: 0010745-28.2010.4.01.3200/AM

Data de julgamento: 23/11/2016
Data de publicação: 16/12/2016

VC

Fonte: Assessoria de Comunicação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

quarta-feira, 1 de fevereiro de 2017

Nomeação pela via judicial não gera direito a demais candidatos da lista

O fato de a Justiça determinar a nomeação de um candidato aprovado em concurso público não gera o mesmo direito aos outros candidatos, mesmo aqueles aprovados em melhor posição. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar um mandado de segurança de um candidato aprovado em concurso público, mas preterido em virtude de decisão judicial a favor de terceiros.

O autor da ação alegou que a ordem de classificação do concurso não foi respeitada, já que candidatos em posição inferior foram nomeados para o cargo de agente penitenciário, em virtude de decisão judicial. Para o candidato não nomeado, o ato da administração pública foi ilegal.

Para a relatora do recurso, desembargadora convocada Diva Malerbi, não há indícios de ilegalidade por parte da administração pública. Para a relatora, nos casos de decisão judicial para nomear candidatos, não há margem de discricionariedade para a administração ou direito estendido aos demais candidatos da lista.

“Não há que se falar em preterição de candidato aprovado em concurso público nos casos em que a administração pública, por força de decisão judicial, procede à nomeação de outros candidatos em classificação inferior, uma vez que, nessa hipótese, não há margem de discricionariedade à administração, não havendo falar em ilegalidade do ato a ensejar a concessão da ordem”.

Os ministros lembraram que o STJ já pacificou o assunto quanto à impossibilidade de estender um direito conquistado por um grupo (quem consegue a nomeação via judicial) a candidatos que não ingressaram com o pedido e estão na lista de aprovados.

No caso analisado, o candidato pleiteou a vaga por entender que a administração, após a decisão judicial, deveria ter nomeado os classificados seguintes na lista, e não aqueles que ingressaram com ação judicial.

Tal pedido, tanto para os ministros do STJ quanto para o Ministério Público Federal, não encontra embasamento jurídico. Além disso, a relatora destacou que durante o período de validade do concurso a administração não cometeu ilegalidades, nem mesmo a contratação de terceirizados ou outros procedimentos que pudessem gerar questionamento jurídico.

“Não restou demonstrada quebra da ordem classificatória durante o prazo de validade do certame realizado pelo ora recorrente, ou contratação irregular de terceiros para o preenchimento das referidas vagas, o que afasta o alegado direito subjetivo à nomeação para o cargo a que o recorrente concorreu”, finalizou a desembargadora convocada. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

RMS 43.292

Fonte: Consultor Jurídico – www.Conjur.com.br




segunda-feira, 5 de dezembro de 2016

DECISÃO: Candidato com visão monocular tem direito de concorrer à vaga destinada a deficiente em concursos públicos

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União contra a sentença, da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou que o diretor de Gestão de Pessoal do Departamento de Polícia Federal permitisse que um candidato com visão monocular, ora impetrante, continuasse participando do concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Federal em igualdade de condições com os demais concorrentes deficientes físicos até sua nomeação e posse, caso obtenha êxito no certame.

Alega o ente público, em seu recurso, que as disposições legais que tratam da questão não incluem a deficiência visual em um dos olhos como deficiência física e que a visão monocular não prejudica o candidato de concorrer no concurso em igualdade de condições com os demais participantes. Declara, ainda, que em se tratando de concurso público para o provimento de cargo de policial, “o acesso a tal cargo público exige que o candidato possua características físicas e clínicas compatíveis com o exercício da função de policial”.

O relator, desembargador federal Souza Prudente, afirma que é ilegal e passível de correção pela via mandamental o ato da autoridade coatora de excluir o impetrante, portador de visão monocular, da relação de aprovados no concurso público nas vagas destinadas aos deficientes físicos.

Ressalta o magistrado que o candidato vem exercendo as funções de Agente da Polícia Federal há mais de 15 anos, “não sendo crível que para a execução de suas atribuições no cargo de Delegado de Policia Federal, o agente não reuniria as condições físicas para tanto”.

O desembargador enfatiza que o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e da deficiência apresentada deverá ser realizado por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório, e que a sentença está em perfeita sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TRF1 sobre a matéria.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação.

Processo nº: 0004372-21.2014.4.01.3400/DF

Data de julgamento: 26/10/2016
Data de publicação: 11/11/2016

GN

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-candidato-com-visao-monocular-tenha-direito-de-concorrer-a-vaga-destinada-a-deficiente-em-concursos-publicos.htm

sexta-feira, 21 de outubro de 2016

Candidato a cargo de procurador recebe pontuação de títulos após comprovar experiência para o exercício de cargo pretendido


A 6ª Turma do TRF1 deu parcial provimento à apelação de um candidato a concurso público, contra a sentença da 17ª Vara Federal do Distrito Federal que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora no sentido de obter pontuação dos títulos do concurso público para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional de 2ª Categoria e negou provimento ao recurso da União que exigiu do candidato artigo científico para atribuição da pontuação dos títulos.

Entendeu o juiz sentenciante que apesar de o autor ter exercido atividades que cumpriram os requisitos exigidos para a obtenção de nota em práticas jurídicas, essas funções não podem ser consideradas para a contagem de títulos. A prova dos títulos visa bonificar os candidatos que possuam formação e experiência consideradas úteis para o exercício da atividade pretendida. Nos termos da sentença, o exercício da advocacia deveria ser comprovado mediante certidão expedida por serventuário da Justiça e que não poderá se fazer substituir por declaração feita por advogado de escritório no qual o candidato trabalhou.

O autor, em suas alegações de recurso, argumentou que “a declaração relativa ao cargo exercido no GDF (Governo do Distrito Federal) é clara ao informar que a atividade executada era jurídica e que os serviços prestados no escritório de advocacia Castro & Castro Advogados Associados igualmente devem ser computados na avaliação de títulos”.

Apelou também a União, alegando que o edital do concurso foi claro ao exigir artigo científico para a atribuição da pontuação de título, estando esta definição inserta na ABNT, sendo isto o que separa um texto científico de um resumo, conto ou crônica, e que os textos publicados pelo autor, ao não respeitaram a mencionada norma, não podem ser considerados artigos para esse fim.

O relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, em seu voto, destacou que há nos autos documento comprobatório de que a atribuição do autor na Seção de Assessoria Técnica - ASTEC (Departamento Jurídico), no período de fevereiro/2003 a julho/2004, é atividade eminentemente jurídica, considerando-se que as funções que exerceu o requerente são típicas da atividade de assessoria e consultoria.

Frisou o desembargador que embora as normas da ABNT sejam amplamente adotadas no meio acadêmico, tais normas não se encontram em lei e deveriam estar expressamente citadas no edital. “Portanto, ainda que não se enquadre na denominação específica de artigo científico, a produção juntada pelo autor é evidentemente jurídica e se encaixa nos termos "produção cultural de autoria individual", razão pela qual deve ser mantida a sentença neste ponto”, citou o relator.

O Colegiado, por unanimidade, acompanhando o voto do relator, deu parcial provimento à apelação do autor e negou provimento ao recurso da União.

Processo nº: 0005276-17.2009.4.01.3400/DF
Data do julgamento: 18/07/2016
Data de publicação: 25/07/2016
GC


Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Candidato garante inscrição em concurso do Exército mesmo sem idade apropriada


A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação interposta pela União contra a sentença proferida pela 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou procedente o pedido de um candidato para obter o direito de inscrição no Concurso de Formação de Admissão ao Curso de Formação e Graduação, e, se aprovado, a matrícula no Curso de Formação de Oficiais da Reserva de Segunda Classe, do Quadro de Engenheiros Militares, mesmo tendo idade superior à exigida.

O ente público, em seu recurso, argumentou que a limitação de idade mencionada deve ser equivalente à dos militares em ativa e que o autor não se enquadra, para ingresso em cursos, nos requisitos legais publicados no edital. Sustentou, ainda, que “a exigência de limite etário para ingresso na carreira se coaduna com as características das atribuições exercidas pelos militares e com o escalonamento previsto na carreira, motivo porque se encontra plenamente justificada sua imposição, não se tratando de restrição inconstitucional”.

Ao analisar o caso, a relatora, juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath, destacou que sendo a restrição de idade aos candidatos prevista em lei para o ingresso nos cursos de formação de oficiais e sargentos do Exército, o candidato ao realizar sua inscrição “não pretendia ingressar na carreira propriamente militar, da “ativa”, pelo contrário, sua pretensão se restringia a integrar as vagas destinadas a civis, na reserva”.

A magistrada ressaltou ainda, que, apesar de o concurso ser promovido pelo Exército, o autor não viria a compor as Forças Armadas, uma vez que desde o início pretendia se integrar nos quadros da reserva. Assim, a limitação etária prevista em lei não deveria ser-lhe imposta.

A juíza salientou que para haver a limitação etária de ingresso na carreira pretendida “seria necessário que houvesse justificativa atinente às atribuições que lhe seriam conferidas, o que não ocorre no caso em apreço, uma vez que as atividades de engenheiro civil, como é de conhecimento geral, não demandam esforço físico que impeça a pessoas de maior idade o seu exercício”.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto da relatora, negou provimento à apelação.

Processo nº: 0047944-61.2013.4.01.3400/DF

Data do julgamento: 05/09/2016
Data da publicação: 16/09/2016

GC


Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

quinta-feira, 20 de outubro de 2016

Portadora de hepatite B eliminada de concurso poderá tomar posse


A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, determinou a posse imediata de candidata aprovada em concurso público que foi considerada inapta para assumir o cargo de auxiliar de serviços gerais por ser portadora de hepatite B.

No âmbito administrativo, o laudo médico atestou que a doença era “grave, contagiosa e especificada em lei como invalidante”. Ao analisar mandado de segurança da candidata, o Tribunal de Justiça de Rondônia considerou que ela não tinha direito à nomeação diante do risco de contaminar outras pessoas – risco que, para aquela corte, poderia ser presumido.

No STJ, a candidata defendeu que não há norma legal nem editalícia que a proíba de ser investida no cargo de zeladora. Afirmou ainda que os exames médicos atestam a presença da patologia, mas na forma não ativa e assintomática.

Discriminação

O ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do recurso, verificou que o laudo produzido pela administração pública não menciona as formas de contágio nem a presença de sintomas da doença para demonstrar eventual incompatibilidade com o exercício do cargo – que, para ele, não apresenta nenhuma peculiaridade capaz de justificar tais cuidados.

Por outro lado, o relatório médico apresentado pela candidata, além de atestar que seu quadro clínico é ótimo e assintomático, informa que a transmissão do vírus da hepatite B se dá por relação sexual ou contato sanguíneo.

O relator disse que o ato que eliminou a candidata deixou de apresentar seu principal requisito de validade: a necessária fundamentação. Segundo Schietti, em situações assim, a administração teria de demonstrar concretamente que as condições do candidato, em razão da doença, são incompatíveis com o exercício do cargo, “sob pena de configurar inadmissível ato de discriminação”.

Probabilidade

De acordo com o ministro, o STJ já decidiu que o candidato considerado inapto em exame médico não pode ser eliminado de concurso por motivos abstratos e genéricos, situados no campo da probabilidade. Nessas hipóteses, disse o relator, a jurisprudência impõe que “o laudo pericial discorra especificamente sobre a incompatibilidade da patologia constatada com as atribuições do cargo público pretendido” (RMS 26.101).

Ele mencionou que a administração pública tem retirado da relação de exames médicos exigidos nos concursos a sorologia para HIV e hepatite B, principalmente por afrontar o princípio da dignidade da pessoa humana.

“No atual cenário brasileiro, em que se busca dissipar toda e qualquer forma de discriminação, não se mostra razoável a exclusão de uma candidata em concurso público apenas pelo fato de estar ela acometida de uma moléstia que não apresenta sintomas ou risco iminente de contaminação”, concluiu.



Fonte: Superior Tribunal de Justiça

segunda-feira, 22 de agosto de 2016

Em concurso público, daltônico pode concorrer a vaga de deficiente, diz TJ-DF


pne concurso daltonico
Em concurso público, candidato daltônico pode concorrer pelas vagas destinadas a pessoas com deficiência. O entendimento, unânime, é da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e vai contra decisão administrativa da Polícia Civil, que havia desqualificado um homem daltônico que passou nas provas porque ele se inscreveu nas vagas de deficiente.

Aprovado nas provas objetivas e discursivas, o candidato foi convocado para se submeter a perícia médica, que concluiu que "a alteração de acuidade apresentada não enquadra o candidato como deficiente físico".

O candidato alegou, porém, que o laudo está equivocado, tendo em vista que a disfunção da qual padece é a discromatopsia, e que a doença atestada pela banca pericial é diversa da do laudo entregue. Afirma que o teste de Ishihara juntado aos autos comprova o padrão de cores alterado e, portanto, a doença que lhe acomete.

Na decisão de primeira instância, o magistrado não acolheu o pedido do candidato por entender que, "em verdade, a doença que acometeu o impetrante, ou seja, a 'discromatopsia', mais conhecida como 'daltonismo', acarreta uma disfunção na definição de algumas cores, tão-somente. Tal situação não confere ao impetrante dificuldade de integração social, a ponto de ser beneficiado por políticas públicas destinadas à integração de pessoas portadores de deficiência".

Em recurso ao TJ-DF, o relator afirma que, "de fato, o acometimento de discromatopsia incompleta não é considerado caso de deficiência visual, não estando presente nas hipóteses previstas no Decreto 3.298/99". Contudo, observa que "há uma incoerência no caso em análise, pois o candidato não se enquadra como deficiente físico e, por outro lado, não possui exigência mínima para concorrer nas vagas de ampla concorrência, por conta da condição incapacitante em que se enquadra".

O colegiado acrescentou que, apesar de a situação do candidato não estar prevista na legislação, aplica-se interpretação extensiva da norma, como já feito pelo Superior Tribunal de Justiça, dando efetividade aos princípios da igualdade e da inclusão social. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Processo 20140110516564APC


Fonte: Conjur.com.br