terça-feira, 19 de maio de 2015

Turma mantém nomeação e posse de deficientes auditivos unilaterais nas vagas destinadas a pessoas com deficiência

A 6ª Turma do Tribunal Regional 1ª Região negou provimento à apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança a dois candidatos, ora impetrantes, reconhecendo-lhes o direito de serem classificados nas vagas destinadas às pessoas com deficiência em concurso público por serem, os requerentes, deficientes auditivos unilaterais, sendo que tal deficiência é irreversível.

No recurso, a União alegou que os apelados têm deficiência auditiva unilateral, não se enquadrando no inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 3.928/99. Sustentou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que surdez unilateral não pode ser considerada deficiência para fins de concurso público.

Acrescentou, o ente público, que o edital é a norma de regência do concurso tanto para Administração quanto para o candidato. Ressaltou ainda que a sentença recorrida, além de implicar quebra do princípio da isonomia, revela ofensa aos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, bem como viola os incisos I e II do artigo 37 da Carta Magna de 1988 e os dispositivos legais que disciplinam o ingresso no serviço público.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, entendeu que os requerentes impetraram a ação com o objetivo de anular o ato administrativo que não os reconheceu como candidatos deficientes no concurso por apresentarem deficiência auditiva unilateral.

“Em que pese a recente alteração de entendimento do STJ, no sentido de não ser possível assegurar às pessoas com deficiência auditiva unilateral o direito de concorrer como candidatos deficientes em concursos públicos, na presente hipótese, considerando que, por força da sentença, os impetrantes foram nomeados e empossados, e em se tratando de situação envolvendo pessoas integrantes de grupo vulnerável, vez que comprovadamente pessoas com deficiência, tal situação deve ser mantida em atenção aos princípios da dignidade humana, da boa-fé e da segurança jurídica”, finalizou o magistrado.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0051848-26.2012.4.01.3400/DF
Data do Julgamento: 20/4/2015
Data de publicação: 8/5/2015

AM/JC


Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

sexta-feira, 15 de maio de 2015

Candidato que possui grau de escolaridade superior ao do edital tem direito à nomeação e posse

Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que, em mandado de segurança, determinou ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (IFBA) que emposse candidata com nível de formação superior ao exigido no edital. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pela instituição de ensino.

Segundo a entidade, a impetrante não preenche os requisitos específicos previstos no edital do certame e que não se pode dizer que conhecer tais atividades é o mesmo que estar apto ou legitimado para desenvolvê-las perante a Administração Pública. Sustentou que a recorrida conhecia os termos do edital e com sua inscrição aceitou as normas editalícias, devendo ser respeitado o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

Para o relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, a instituição de ensino está equivocada em seus argumentos. Isso porque, no caso em análise, tem-se que a impetrante preencheu o requisito exigido por ter a candidata apresentado diploma de curso superior em Ciências Contábeis. “Nesse sentido, o seu nível de escolaridade na mesma área é superior ao exigido para o cargo de Técnico em Contabilidade”, disse.

Ainda de acordo com o magistrado, a 6ª Turma tem adotado o entendimento de que a comprovação de que o candidato a cargo público possui grau de escolaridade superior ao exigido pelo edital do certame lhe confere direito líquido e certo à nomeação e posse, não se mostrando razoável impedir seu acesso ao serviço público.

Com essa fundamentação, a Turma negou provimento à apelação.

Processo nº 0021438-23.2014.4.01.3300/BA
Data do julgamento: 20/4/2015
Data de publicação: 30/4/2015

JC

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

segunda-feira, 11 de maio de 2015

É desproporcional a eliminação de candidato de concurso da Aeronáutica em razão de sobrepeso



Candidato não pode ser eliminado por estar acima do peso.Configura medida discriminatória a eliminação do candidato baseado exclusivamente na alegação de excesso de peso.Tal ato é contrário ao princípio da razoabilidade.

Vejamos decisão do TRF1 confirmando sentença do juízo de primeiro grau referente a um candidato que foi eliminado pela Aeronáutica.






A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região confirmou a sentença, do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, que concedeu a segurança à parte impetrante para determinar a confirmação definitiva da incorporação do requerente no Cargo de Arquiteto a que concorreu nos moldes da Portaria COMGEP nº 1513/DPL. Consta dos autos que o impetrante foi eliminado do processo de seleção de profissionais de nível superior voluntários à prestação de serviço militar temporário promovido pela Aeronáutica em razão de sobrepeso.

No recurso, a União Federal defendeu a necessidade de obediência ao princípio da vinculação ao edital e da legalidade, acrescentando que “a limitação do IMC mostra-se razoável à luz dos fundamentos expostos, levando-se em consideração a destinação constitucional das Forças Armadas, alicerçadas na Hierarquia e na Disciplina”. Assim, requereu o provimento do recurso com a denegação da segurança buscada.

Ao analisar a questão, o relator, desembargador federal Souza Prudente, entendeu que a adoção de critérios para seleção de candidatos, em concurso público, não obstante se encontre dentro do poder discricionário da Administração, deve observância aos princípios da legalidade e da razoabilidade.

“Afigura-se preconceituoso, discriminatório e desprovido de razoabilidade o critério de eliminação do candidato na Inspeção de Saúde, referente à Seleção de Profissionais de Nível Superior (Área de Arquitetura) Voluntários à Prestação de Serviço Militar Temporário promovida pela Aeronáutica, em razão de sobrepeso, como no caso”, afirmou.

Diante do exposto, o Colegiado, de forma unânime, negou provimento à apelação movida pela União.

Processo nº 0020255-60.2013.4.01.3200/AM
Data do Julgamento: 15/4/2015
Data de publicação: 4/5/2015

AM/JC

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional da 1ª Região

quarta-feira, 6 de maio de 2015

Ex-borracheiro que virou Juiz Federal.História de motivação e sucesso.

Ex-borracheiro estuda com 200 kg de resumos por 4 anos e vira juiz no DF

Ele trocava de roupa com irmãos para não ir igual todos os dias à faculdade.
Spanholo também já costurou e lavou carros; hoje ele é colega de miss DF.




O recém-empossado juiz federal Rolando Valcir Spanholo, de 38 anos, afirma que disciplina e motivação foram a receita que o levaram a romper com a antiga realidade de borracheiro e alcançar o sonho de ser magistrado em Brasília. Os últimos quatro anos foram dedicados a concursos públicos, nos quais ele acumulou 200 quilos de resumos de disciplinas de direito. O advogado é de Sananduva, no Rio Grande do Sul, e foi aprovado na mesma seleção feita pela miss DF Alessandra Baldini.

Spanholo conta que a ideia de virar juiz veio tarde, já no final da faculdade e por influência de um professor. Até então o objetivo dele era apenas “melhorar de vida”. A graduação, de acordo com o juiz, já parecia uma grande superação para ele e os quatro irmãos, que trocavam de roupa e sapatos entre si para não irem todos os dias vestidos do mesmo jeito para a instituição.

O trabalho começou cedo. Entre os 9 anos e os 15 anos, os cinco consertavam pneus e lavavam carros junto com o pai. “Durante o inverno, as mãos e os pés ficavam quase sempre congelados. Não tínhamos luvas de borracha e outros equipamentos de proteção que hoje são comuns e obrigatórios. Só restava fazer muito fogo para se aquecer, mas, com isso, os choques térmicos eram inevitáveis. Vivíamos com fissuras nas mãos e pés."


O magistrado diz que a condição levava a família a ser muito severa em relação à educação e a acreditar que só assim todos teriam melhores oportunidades. O esforçou coletivo ajudou os cinco irmãos a ingressarem em uma faculdade de direito que ficava a 250 quilômetros de casa. Para pagar os estudos, os irmãos tiveram de aprender a costurar cortinas e edredons e a fazer bordados.

“Depois, com a chegada da habilitação para dirigir, também passei a trabalhar na área de vendas. Era um desafio diário. Saía sempre cedinho, rodava o dia todo, batendo de porta em porta pelos municípios da região, oferecendo nossos produtos diretamente nas casas. Por razões de economia, meu almoço era sempre debaixo da sombra de uma árvore, dentro do carro. Cardápio? Algumas fatias de pão caseiro e um pedaço de frango empanado – e frio – ou uma torrada carinhosamente preparados pela minha mãe. Bebida? Água que levava dentro de um litro [de garrafa] pet”, lembra.

Spanholo voltava para casa no final da tarde para pegar o ônibus para ir à faculdade. Muitas vezes, por causa da distância, não conseguia tomar banho antes das aulas. As faltas também eram frequentes por causa do trabalho e aconteciam em média duas vezes por semana. Como consequência, ele ficou de exame nos dez semestres do curso.

"Na verdade só consegui levar adiante a graduação porque meus colegas conheciam minha realidade e sempre me emprestavam os cadernos para copiar ou tirar xerox das suas anotações. Confesso que, durante a graduação, estudei muito pouco por livros de doutrina, não tinha como”, explica. “Aliás, meu 'horário de estudos' era no ônibus, durante as viagens de ida e volta, e aos domingos – os sábados eu usava para fazer vendas nas cidades mais distantes. A necessidade faz a gente se reinventar."


Sem familiares e conhecidos na área, Spanholo afirma que só fez a seleção para a Escola Superior da Magistratura, aos 22 anos, por insistência de um professor. A instituição fica em Porto Alegre e oferece cursos de preparação e de aperfeiçoamento para interessados na área. A aprovação foi uma surpresa, e o jovem precisou se desdobrar entre trabalhar em escritórios aos finais de semana enquanto passava de segunda a sexta estudando a 400 quilômetros de casa.

Ao fim do curso e já casado, o juiz deu início à primeira das duas "temporadas" de concursos públicos. Ele conta que chegou perto da aprovação para promotor, procurador, juiz do trabalho e juiz estadual entre 1999 e 2003, mas precisou desistir dos certames porque a mulher havia acabado de ganhar bebê.

"Tínhamos o filho pequeno, e, em uma decisão muito difícil, conjuntamente optamos por ‘adiar’ meu sonho de ser magistrado. Em 2010, decidi retomar tal sonho, mas agora na área federal. Sofri muito para refazer a base do conhecimento que perdi durante aquela ‘parada técnica’. Levei um bom tempo para voltar a atingir um ‘nível competitivo’. Reprovei em muitos concursos. Aliás, de tanto ficar no ‘quase’, acabei ficando ‘especialista’ em calcular e antecipar as notas de cortes das provas objetivas dos nossos concursos”, brinca Spanholo.

Foram dezenas de seleções desde então. Para se preparar, o magistrado passou a estudar a vida de pessoas que já haviam alcançado aprovação no concurso que ele queria. Ele lembra que identificou o que havia de comum, em relação a estratégias e métodos de estudos, para traçar o plano de como se prepararia.


“Logo percebi que, por conta das minhas limitações – tempo, lugar, idade —, muitas delas eu não conseguiria executar, como frequentar cursos preparatórios, estudar por ‘doutrina pesada’ etc. Sentia que precisava ariscar estratégias próprias, moldadas na minha realidade. Experimentei várias. Umas deram certo, outras nem tanto”, diz.

Spanholo afirma que surgiu então a ideia de começar a fazer resumos das matérias e de grifar as principais leis para voltar a ter uma noção das principais áreas do direito. Depois, passou a estudar com base em provas antigas. Ele também fez sinopses de informativos dos tribunais superiores e usou a internet para pesquisas. Ao final, juntou mais de 200 quilos – em 34 caixas – de material de estudo. O acervo foi encaminhado para reciclagem.

Para suportar a pressão e o esgotamento emocional, o juiz conta que também via vídeos motivacionais em redes sociais. Ele lembra que a preparação o ajudou a manter a tranquilidade no dia da prova oral, depois de passar quase seis horas trancado em uma sala de confinamento para ser testado por cinco pessoas sobre conhecimentos em todos os ramos do direito.


“Naquele momento um filme da vida passa na cabeça da gente. Sem me abalar, em fração de segundos, lembrei-me de cada fase, dos meus pais e familiares, das privações, das quedas, enfim, de tudo que tinha se passado ao longo dos 38 anos de minha existência”, conta. “Entrei naquele recinto pronto para ‘lutar’ por mim e por todas as pessoas que, de uma forma ou de outra, acabaram me ajudando a chegar naquele lugar. Não podia decepcioná-los.”

O resultado do certame para o Tribunal Regional Federal saiu em novembro de 2014, e Spanholo ficou entre os 60 primeiros classificados. Surpreso com a boa colocação, ele se diz orgulhoso da trajetória e atribui o resultado ao esforço e ajuda dos familiares e amigos.

“A vida sempre me ensinou que dificuldades existem para serem superadas. Aliás, dificuldades todos têm. Uns mais, outros menos, mas todos enfrentam obstáculos para alcançar seus sonhos. O que diferencia as pessoas é exatamente a forma como elas reagem diante das resistências do cotidiano. Uns se acovardam e se deixam dominar. Outros veem nas dificuldades grandes oportunidades de crescimento, de evolução pessoal”, afirma.



“No meu caso, desde criança, sempre precisei acreditar naquilo que para os outros seria motivo de dúvida. Nada nunca chegou fácil. Por necessidade, treinei minha mente para acreditar que com humildade, disciplina e motivação era possível vencer um a um os desafios da vida, mesmo não dispondo das melhores condições para enfrentá-los. Sempre fui à luta. Nunca esperei que os outros viessem me dizer o que eu poderia e o que eu não poderia ser. Definia meus objetivos e passava a identificar o que precisava ser feito para atingi-los”, completou o juiz.

Dizendo-se avesso a publicizar a própria história, Spanholo conta que tem se espantado com a quantidade de pessoas que diariamente o procuram para falar que ele as inspirou. Segundo o magistrado, os relatos extrapolam o mundo dos concursos públicos e têm relação até mesmo com a vida privada de algumas delas.

“Não sei explicar direito, mas é como se as pessoas precisassem ver diante dos seus próprios olhos uma prova de que também elas podem superar seus limites pessoais e alcançar os seus sonhos”, declara. “Procuro sempre mostrar para elas que, de fato, se um ex-borracheiro e ex-lavador de carros conseguiu, é porque qualquer outro também poderá ser juiz federal ou que quiser ser na vida. Basta ter disciplina, persistência, espírito de superação e, principalmente, acreditar no nosso próprio potencial.”




G1 – Globo.com – Distrito Federal


INCRA deve nomear e empossar candidata aprovada em concurso público


A 5ª Turma do Tribunal de Regional Federal 1ª Região determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) nomeie imediatamente uma candidata aprovada em concurso para o cargo de Analista de Reforma e Desenvolvido Agrário, realizado em 2004, em virtude da criação de novas vagas durante a validade do certame. A decisão deu parcial provimento à apelação movida por três candidatos. Além da nomeação, os apelantes requereram indenização com base nas remunerações que deixaram de receber no período entre a edição da Lei 11.090/2005 e o eventual julgamento de procedência do pedido.

Cada um dos recorrentes se manifestou: o primeiro pediu para ser nomeado no cargo de Analista de Reforma e Desenvolvimento Agrário; o segundo requereu a extinção do processo por superveniente perda de objeto e o terceiro, nomeado administrativamente, requereu prosseguimento da ação quanto ao pleito de indenização. Além disso, todos sustentam que o edital do certame previu que os candidatos aprovados concorreriam às vagas existentes e às que surgissem durante a validade do certame. Alegam que durante a validade do concurso foram criadas outras 200 vagas pela Lei 11.090/2005. 

Ao analisar a questão, o relator, juiz federal convocado Evaldo de Oliveira Fernandes Filho, acatou parcialmente o pedido dos recorrentes. “O concurso, expirado em 10/8/2005, previa que os candidatos aprovados concorreriam às vagas existentes e às que surgissem durante a validade do certame, mas, ao invés de nomear os candidatos aprovados, a administração do Incra, premeditadamente, deixou transcorrer o prazo de validade, procedendo, logo em seguida, à abertura de novo concurso”, disse. “A atuação da Administração, no caso, configura burla ao direito da autora de ser nomeada com preferência aos candidatos aprovados no certame”, complementou.

Com relação ao pedido de indenização, o magistrado ponderou que o TRF1 tem decidido, em casos semelhantes, “que a nomeação é ato constitutivo de efeito atual, não podendo ser projetada para o passado, portanto, não há que se falar em efeitos retroativos uma vez que a jurisprudência de nossos tribunais já se encontra sedimentada no sentido de que os proveitos econômicos e funcionais decorrentes da aprovação em concurso público condicionam-se ao exercício do respectivo cargo”.

Nesses termos, a Corte deu parcial provimento à apelação para determinar a imediata nomeação e posse de um dos apelantes no cargo de Analista de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Incra.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0023606-04.2005.4.01.3400
Data do Julgamento: 08/04/2015

AM/JC


Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

terça-feira, 28 de abril de 2015

Candidato portador de doença autoimune, imunossupressora ou sexualmente transmissível não pode ser impedido de ingressar na carreira militar

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região determinou que a União Federal se abstenha de impor nos procedimentos de ingresso nas carreiras militares, no âmbito do Comando Militar do Exército, as exigências e as restrições que impeçam a matrícula de candidatos com altura inferior a 1,60 metros (homem) e 1,55 metros (mulher), bem como aqueles portadores do vírus HIV e reações sorológicas positivas para sífilis e AIDS e, ainda, dos candidatos que possuam menos de 20 dentes naturais. Tais exigências constam da Portaria n. 41-DEP, de 2005.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a União Federal questionando a legitimidade da citada portaria editada pelo Departamento de Ensino e Pesquisa do Comando do Exército (DEP). Na avaliação do órgão ministerial, as exigências constantes da portaria restringindo a participação de candidatos com altura abaixo da desejada, com menos de 20 dentes naturais, portador do vírus HIV, sífilis e AIDS “violam o mandamento constitucional da legalidade, assim como da isonomia, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana”. Assim, requereu tutela antecipada para que a União deixe de praticar tal conduta.

O Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal julgou o pedido parcialmente procedente para declarar a nulidade das disposições contidas na Portaria n. 41-DEP que preveem limite de altura mínima de 1,60m para homens e 1,55m para mulher. A sentença rejeitou, contudo, o pleito relativo às exigências alusivas à vedação da matrícula de portador assintomático do vírus HIV nas Escolas do Exército e que preveem como causa de incapacidade as doenças infecciosas incuráveis, as reações sorológicas positivas para sífilis e AIDS, bem como possuir o candidato menos de 20 dentes naturais.

MPF e União recorreram contra a sentença. O primeiro requereu a concessão integral dos pedidos formulados na inicial. O outro, por sua vez, citou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) pela legitimidade da limitação de altura para fins de ingresso no serviço público militar, em virtude do exercício de funções inerentes à carreira militar.

Decisão – Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Souza Prudente, acatou parcialmente o pedido do MPF, rejeitando, todavia, as alegações trazidas pela União. “A exclusão sumária de candidatos em processos seletivos para os quadros do Exército Brasileiro, em razão de limite de altura, higidez de saúde bucal e de serem portadores de doença autoimune, imunodepressora ou sexualmente transmissível, constitui conduta discriminatória e irrazoável, incompatível com o ordenamento jurídico vigente, visto que tais enfermidades não conduzem a uma automática incapacidade para o trabalho”, disse.

Por outro lado, ponderou o magistrado, a exigência de testes para detecção de sífilis e HIV em candidatos e militares na ativa “não representa qualquer violação ao direito à intimidade destas pessoas. Nesse particular, tal regra se volta, prioritariamente, à proteção da integração física do indivíduo, servindo sobreditos exames como instrumentos de preservação da vida, na medida em que se revelam indispensáveis à precaução e à prevenção, tratamento e controle de tais doenças”.

Nestes termos, a Turma deu parcial provimento à apelação do MPF e negou provimento ao recurso apresentado pela União Federal.

Processo nº 0025111-54.2010.4.01.3400/DF
Data da decisão: 11/3/2015

JC


Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

quinta-feira, 9 de abril de 2015

DECISÃO: Turma determina posse de candidatos eliminados de concurso por erro grosseiro em uma das questões

Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região conferiu a três candidatos ao cargo de Procurador Federal de 2ª Categoria a pontuação referente à questão n. 200 da prova objetiva, assegurando-lhes, conforme a classificação que obtiveram, a imediata nomeação e posse. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Evaldo de Oliveira Fernandes, destacou que a referida questão apresentava erro grosseiro.

Os três candidatos impetraram mandado de segurança na Justiça Federal objetivando o cômputo da pontuação da questão n. 200 da prova objetiva do concurso público para Procurador Federal de 2ª Categoria, regido pelo Edital n. 04/2013, assegurando-lhes participação nas etapas ulteriores do certame. Em primeira instância o pedido foi julgado improcedente, o que os motivou a recorrerem ao TRF1.

Ao analisar o caso, o relator reconheceu a existência de erro na citada questão da prova. “Considerou-se correto o enunciado dizendo que “para o STJ, o uso da reclamação constitucional, que difere da correição parcial, pode ocorrer mesmo após o trânsito em julgado da decisão reclamada”. Todavia, a Súmula n. 734/STF dispõe: “Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal””, destacou.

O magistrado ainda ressaltou que, na presente hipótese, a nomeação e posse dos candidatos não trazem risco de grave lesão à segurança e à ordem públicas, pois visam garantir o respeito à ordem classificatória. “Maiores prejuízos teria a Administração Pública se, posteriormente ao trânsito em julgado dos mandados de segurança individuais, confirmada a segurança, tivesse que restabelecer a ordem classificatória, inclusive afetando outros candidatos já nomeados e empossados”, finalizou.

Processo nº 0073456-46.2013.4.01.3400
Decisão: 25/3/2015
Publicação: 31/3/2015

JC


Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1ª Região