sexta-feira, 29 de janeiro de 2016

Segundo colocado no concurso de 2013 para segurança do Metrô-DF deve ser convocado para assumir cargo


O candidato aprovado em 2º lugar no concurso público realizado em 2013 pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF) para o cargo de profissional de segurança metroviário deve ser convocado para assinar contrato com a empresa. De acordo com a decisão, prolatada pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Brasília, se a empresa fixou, no edital, prazo para contratação dos aprovados dentro do número de vagas, fica obrigada a cumprir o firmado.

O autor sustenta que o edital previa 30 vagas para o cargo e fixava cronograma de contratação. Mas diz que, até o momento, não houve nenhuma contratação dos aprovados dentro do número de vagas, e revela que o Metrô-DF segue contratando profissionais terceirizados para o cargo. Em sua defesa o Metrô-DF alegou que não existe terceirização ilegal e que a contratação em caso desrespeitaria a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

De acordo com a decisão da 2ª Vara do Trabalho, o Edital do concurso citou a existência de 30 vagas para o cargo de profissional de segurança metroviário e estabeleceu que os aprovados, dentro do número de vagas previstas, seriam contratados durante os anos de 2014 e 2015. O titular da 2ª Vara lembrou que é Princípio de Direito da Administração Pública a vinculação ao Edital. “Se a reclamada fixou o prazo de contratação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas, está ela obrigada a assim fazer”.

Segundo o magistrado, esse fundamento é suficiente para o acolhimento da pretensão do autor, “mostrando-se desnecessária a análise de suposta terceirização ilícita de seguranças metroviários”. Além disso, salientou o juiz, não se pode falar em desrespeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, uma vez que a citada norma contempla as nomeações decorrentes das vagas lançadas no edital deste concurso público.

A decisão determina que o Metrô-DF convoque o autor da reclamação para assinatura de seu contrato de trabalho, no prazo de dez dias do trânsito em julgado. Além disso, levando em conta que a empresa não honrou o compromisso assumido no edital, o Metrô-DF deverá pagar R$ 5 mil ao candidato, a título de indenização por danos morais.

(Mauro Burlamaqui)
Processo nº 0001422-78.2015.5.10.002

Fonte: TRT da 10ª Região

terça-feira, 26 de janeiro de 2016

COTA: Novos concursos cumprem norma do CNJ sobre cota de negros no Judiciário



Sete meses depois de ser aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Resolução 203 começa a gerar efeitos no Judiciário brasileiro. O ato normativo dispõe sobre a reserva aos candidatos negros de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para cargos efetivos e de ingresso na magistratura.

Em Sergipe, o mais recente concurso para juiz substituto recebeu 719 inscrições de candidatos negros para três vagas, equivalente a 20% das oferecidas. No atual certame para juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) foram recebidas 448 inscrições para três vagas destinadas aos candidatos de cor negra. Na capital federal, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) também abriu 71 vagas para o cargo de juiz substituto; 53 delas são para ampla concorrência, mas 14 estão reservadas para candidatos negros.

Aprovada em 2015, a norma do CNJ visa reduzir a desigualdade de oportunidades entre a população afrodescendente na Justiça brasileira. Apesar de 51% da população (97 milhões de pessoas) se definirem pardos ou negros, no Judiciário eles são apenas 15%, de acordo com o Censo do Judiciário – realizado pelo CNJ com magistrados, em 2013.

“A Resolução 203 é uma forma de resgate dessa dívida histórica e gigantesca que o País tem com esse segmento. Toda política afirmativa é bem-vinda ao Brasil. Fomos o último país do mundo a abolir a escravidão e, mesmo depois disso, não lhes foram possibilitadas (às pessoas negras) condições de igualdade social ou econômica”, afirmou o conselheiro José Norberto Lopes Campelo, presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas. Ele ressaltou, no entanto, a transitoriedade da medida. “É uma medida temporária, importante e necessária até que se perceba que conseguimos integrar os afrodescendentes em todas as camadas sociais e níveis hierárquicos. No futuro, essa medida nem será necessária”.

De acordo com a própria resolução, o prazo para o fim do sistema de cotas no Judiciário é 9 de junho de 2024, quando termina a vigência da Lei 12.990, de 2014, que trata da reserva de vagas oferecidas em concursos públicos aos negros.

O fim da vigência da lei vai coincidir com a segunda edição do censo do Poder Judiciário, quando será possível rever o percentual de vagas reservadas em cada ramo da Justiça e compará-la com os percentuais anteriores à política de cotas.

Reserva mínima – Embora a Resolução aprovada pelo CNJ estabeleça reserva mínima de 20% das vagas para candidatos negros em concursos públicos, esse número pode ser elevado a critério de cada tribunal, que também tem autonomia para criar outras políticas afirmativas, de acordo com as peculiaridades locais.

Na Bahia, por exemplo, onde o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) contabilizou 76% de pessoas declarando-se negras ou pardas (10,6 milhões), o Tribunal de Justiça daquele estado já aprovou a elevação do percentual de cotas para 30% em seus próximos concursos. No Rio Grande do Sul, onde um índice baixíssimo de magistrados se identifica com as raças parda e negra (1,7%), as 12 vagas destinadas às cotas no concurso para Juiz de Direito Substituto do Tribunal estadual motivaram a inscrição de 904 candidatos. Fora do sistema de cotas, o número de candidatos ao certame é de 11 mil inscritos.

Fonte: CNJ


Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

quinta-feira, 3 de dezembro de 2015

Condutas que impliquem a exclusão de candidatos na fase de investigação social nos concursos públicos por existir inquérito policial ou ação penal em curso viola o princípio da presunção da inocência. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal e também do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.Confiram:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. INQUÉRITO POLICIAL. EXCLUSÃO DO CERTAME.

O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que viola o princípio constitucional da presunção de inocência a exclusão do candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AI 769433 AgR/CE – Relator Ministro Eros Grau – DJ-e de 12.02.2010)


CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO. ELIMINAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ART. 5º, LVII, DA CF. VIOLAÇÃO.

I - Viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes.

II - Agravo regimental improvido.

(RE 559.135 AgR/DF – Relator Ministro Ricardo Lewandowski – Primeira Turma, DJ de 12.06.2008)


CONCURSO PÚBLICO - CAPACITAÇÃO MORAL - PROCESSO-CRIME EM ANDAMENTO

Surge motivado de forma contrária à garantia constitucional que encerra a presunção da não-culpabilidade ato administrativo, conclusivo quanto à ausência de capacitação moral, baseado, unicamente, na acusação e, portanto, no envolvimento do candidato em ação penal.

(RE 194.872/RS – Relator Ministro Marco Aurélio – Segunda Turma, DJ de 02.02.2001)


CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. AÇÃO PENAL EM CURSO. ELIMINAÇÃO. CF, ART. 5º, LVII. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

1. "O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a eliminação do candidato de concurso público que esteja respondendo a inquérito ou ação penal, sem pena condenatória transitada em julgado, fere o princípio da presunção de inocência. Agravo regimental a que se nega provimento" (AI 741.101 AgR/DF, Rel. Ministro Eros Grau, DJ de 28/05/2009).

2. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "em observância ao princípio da presunção de inocência - art. 5º, LVII, da Constituição Federal, não se admite, na fase de investigação social de concurso público, a exclusão de candidato em virtude de processo criminal extinto pela prescrição retroativa. Tal fato não tem o condão de afetar os requisitos de procedimento irrepreensível e idoneidade moral" (REsp 414.929/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 01/08/2006).

3. Remessa oficial a que se nega provimento.

(REOMS 2003.34.00.002657-0/DF – Relator Desembargador Federal João Batista Moreira – e-DJF1 de 09.07.2010, p. 146)


CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIAL FEDERAL. EXCLUSÃO DO CERTAME NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL E/OU FUNCIONAL. DISCUSSÃO EM OUTRA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE IMPETRAÇÃO DE OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA PARA PEDIR NOMEAÇÃO E POSSE.

1. A participação e aprovação do impetrante em todas as etapas do concurso para Agente de Polícia Federal (por força de ação judicial, posto que fora excluído na investigação social, sob alegação de prática de ato que poderia importar em escândalo ou comprometer a função policial - participação em venda de lista de vestibulandos da UNICAMP para cursinho pré-vestibular), dá direito a nomeação e posse.

2. No julgamento da REOMS nº 2001.34.00.01995-1/DF, este Tribunal entendeu que: "...1. A mera existência de ação penal trancada por ordem concedida em habeas corpus não evidencia inidoneidade moral apta a excluir o candidato do certame. 2. Conduta de pouca reprovabilidade praticada em passado remoto também não autoriza a exclusão de concurso público.... (TRF-1ª Região. 5ª Turma. REOMS 2001.34.00.019195-1/DF. Relator: Juiz Convocado Marcelo Nascimento Albernaz, DJ de 13.9.2004, p.39).

3. Apelação provida.

(AMS 2002.34.00.001078-4/DF – Relator Desembargador Federal João Batista Moreira – DJ de 11.11.2004, p. 41)


Fonte: Site do STF e TRF1 - jurisprudências


sexta-feira, 2 de outubro de 2015

Qual é o momento de aferição do limite de idade em concurso público? No momento da inscrição, da matrícula no curso de formação ou da posse.

O limite de idade em concursos públicos deve ser aferido em qual momento? Da inscrição no concurso, da matrícula no curso de formação para os cargos que exijam ou da posse no cargo?

A imposição de limite de idade em concurso público está sempre sujeita à existência de lei formal e à verificação da razoabilidade. Muitos candidatos se questionam sobre qual o momento que deve ser aferido o limite de idade em concurso público. Alguns editais, especialmente os das policias militares, exigem que o limite de idade seja aferido no momento da matrícula do curso de formação.

O Supremo Tribunal Federal tem firmado seu entendimento no sentido de que o limite de idade deve ser aferido no momento da inscrição do concurso tendo em conta a impossibilidade de se antever a data em que será realizada a fase fixada como parâmetro para aferição do requisito da idade.

Nessa linha, temos a ementa do ARE 721.339-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes do STF, vejamos (grifo nosso):

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Limite etário para participação de curso de formação da Polícia Militar do Estado do Ceará. Impossibilidade de dimensionar o período transcorrido entre a abertura das inscrições do concurso e a efetiva homologação. A comprovação da idade deve dar-se no momento da inscrição. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”.

Dessa forma, podemos considerar o entendimento já pacificado no âmbito do STF afirmando que o momento ideal para comprovar o limite de idade em concursos públicos deva ser o da inscrição.

Autor: Fabio Ximenes, Especialista em Concursos Públicos. Membro da Comissão de Fiscalização de Concursos Públicos da OAB.Advogado militante em causas envolvendo concursos públicos e servidores públicos em Brasília, Goiânia, São Paulo e Rio de Janeiro.

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Avaliação Psicológica não pode ter caráter eliminatório no concurso público para Agente Prisional de Goiás

A pedidos faço um breve relato sobre a ilegalidade da etapa de avaliação psicológica no concurso público para Agente Prisional de Goiás regido pelo edital normativo nº 1/2014.

Foi lançado o edital nº 1 de 2014 para provimento de cargos de Agente de Segurança Prisional. O concurso público está sendo realizado pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (SEGPLAN) e executado pela Fundação Universa.


O concurso público previu as seguintes fases:


1ª (primeira fase) – prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, a ser realizada pela Fundação Universa;

2ª (segunda fase) – prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, a ser realizada pela Fundação Universa;  

3ª (terceira fase) – avaliação médica (para todos os candidatos); avaliação da equipe multiprofissional (exclusivo aos candidatos com deficiência) de caráter eliminatório, a ser realizada pela Fundação Universa e avaliação de títulos, de caráter unicamente classificatório, a ser realizada pela Fundação Universa;

4ª (quarta fase) – prova de aptidão física, de caráter eliminatório, a ser realizada pela Fundação Universa;

5ª (quinta fase) – avaliação psicológica, de caráter eliminatório, a ser realizada pela Fundação Universa e avaliação de vida pregressa, de caráter eliminatório, a ser realizada pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça (SAPeJUS).


Com relação a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª fases do concurso público não foi detectado nenhuma ilegalidade. Porém com relação a 5ª fase observou-se que para o referido cargo não há previsão legal para realização da avaliação psicológica.

O edital citou várias legislações vinculadas ao cargo, senão vejamos:

Regime Jurídico Específico, regido pela Lei Estadual n.° 15.674/2006;
Lei Estadual n.° 15.507/2005;
Lei Estadual n.° 16.448/2008;
Lei Estadual n.° 16.036/2007;
Lei Estadual n.° 14.237/2002;
Decreto Estadual n.° 5.717/2003;
Decreto Estadual n.° 5.463/2001;
Lei Estadual 17.090/2010.

Analisando-se todas as leis vinculadas ao cargo, é possível afirmar que nenhuma delas tratou de regulamentar a avaliação psicológica referente ao cargo.

O edital do concurso trouxe um tópico especifico, item 13, tratando da avaliação psicológica. Este item não detalha de forma objetiva os critérios a serem aferidos e não menciona a legislação correspondente para que seja aplicado o teste psicológico nos candidatos.

Os candidatos reprovados nesta fase ficaram em desvantagem no concurso. Se não há previsão legal, não há que se falar em reprovação nesta fase. Esta 5ª fase deveria ter somente caráter classificatório e não eliminatório.

Dessa forma deve-se declarar nulo a 5ª etapa do concurso por falta de previsão legal. Os Tribunais Superiores já possuem entendimento consolidado sobre o tema, vejamos (grifamos):

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – CONCURSO PÚBLICO – EXAME PSICOTÉCNICO – AUSÊNCIA DE OBJETIVIDADE – ANULAÇÃO – NECESSIDADE DE NOVO EXAME.
1. A legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal, cientificidade e objetividade dos critérios adotados, e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato.
2. Declarada a nulidade do teste psicotécnico, em razão da falta de objetividade, deve o candidato submeter-se a novo exame. Agravo regimental parcialmente provido
Agravo de Instrumento nº 1.291.819 – DF, Relator Humberto Martins




ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. CABIMENTO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. (...).
1. Admite-se a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento de alguns cargos públicos, com vistas à avaliação pessoal, intelectual e profissional do candidato. No entanto, exige-se a presença de certos pressupostos, a saber: a) previsão legal, sendo insuficiente mera exigência no edital; b) não seja realizado segundo critérios subjetivos do avaliador, que resultem em discriminação dos candidatos; c) seja passível de recurso pelo candidato.
.........................................................................................................
5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
(REsp 469.959/RS, Rel. Ministro  ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12.09.2006, DJ 09.10.2006 p. 340).




EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME PSICOTÉCNICO. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E DE PREVISÃO LEGAL. REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 STF.
1. A orientação deste Tribunal é firme no sentido de que “o exame psicotécnico pode ser estabelecido para concurso público desde que seja feito por lei, e que tenha por base critérios objetivos de reconhecido caráter científico, devendo existir, inclusive, a possibilidade de reexame.
.........................................................................................................
Agravo regimental a que se nega provimento”.
(AI-AgR 598688/DF, Rel. Min. Eros Grau, publicado no DJ de 06.11.2006).

Dessa forma, se não há previsão legal para a realização do exame psicotécnico/avaliação psicológica para determinado cargo o mesmo não pode servir como etapa eliminatória no concurso público.

Os candidatos prejudicados com a eliminação poderão levar o caso a justiça.

Autor: Fabio Ximenes, Especialista em Concursos Públicos. Membro da Comissão de Fiscalização de Concursos Públicos da OAB.Advogado militante em causas envolvendo concursos públicos e servidores públicos em Brasília, Goiânia, São Paulo e Rio de Janeiro.

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segunda-feira, 28 de setembro de 2015

Candidato aprovado em concurso não pode ser preterido em razão de possibilidade de evolução de doença que possui

Configura conduta ilegal impedir a posse de candidato em cargo público para o qual logrou aprovação em concurso público com base em mera possibilidade de evolução da doença que possui. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença do Juízo Federal da 18ª Vara Federal da Subseção de Belo Horizonte (MG) que declarou a nulidade de ato administrativo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que considerou um candidato inapto para assumir o cargo de Agente dos Correios (Carteiro).

Na apelação, a ECT defende a validade dos exames de saúde admissionais realizados, os quais constataram a existência de elementos aptos a eliminar o candidato do certame com o intuito de prevenir o agravamento de seu estado de saúde em decorrência das atividades inerentes ao cargo almejado, que incluem carregamento de peso, entrega domiciliar de correspondências, atividades internas de descarregamento de cargas e caminhadas em relevos diversos.

Argumentou a parte apelante que a avaliação física foi feita nos estritos termos do edital e que sua inobservância viola o princípio da igualdade entre os candidatos. Asseverou que a enfermidade que motivou a eliminação do candidato ao cargo pretendido encontra-se expressamente prevista no edital. A ECT também sustentou que o contrato de experiência de 45 dias, prorrogável por igual período, firmado em virtude de determinação judicial foi rescindido em razão de o autor ter alcançado desempenho insuficiente para o cargo.

O Colegiado, ao analisar, o caso, entendeu que é ilegal a pretensão de impedir a posse de candidato no cargo para o qual logrou aprovação em concurso público com base em mera possibilidade de evolução da doença que possui. “O evento futuro e incerto não pode ser invocado como obstáculo ao legítimo exercício do cargo público almejado pelo demandante. O que deve ser considerado no exame pré-admissional é a aptidão atual, a qual restou comprovada pela prova pericial médica produzida nos autos”, fundamentou a relatora, juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath.

A magistrada acrescentou que “considerando-se que, por força de sentença proferida nestes autos, o requerente foi efetivamente nomeado, a situação de fato consolidada não deve ser desconstituída em atenção ao princípio da razoabilidade. Decisão, contudo, que não possui o condão de reintegrar o autor ao emprego público se não foi aprovado em contrato de experiência”.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0031162-40.2013.4.01.3800/MG
Data do julgamento: 31/08/2015
Data de publicação: 11/9/2015

AM/JC


Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

quinta-feira, 24 de setembro de 2015

Candidato tem direito a nomeação se for constatado a contratação de terceirizados segundo o STF

O Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas em concurso público tem direito subjetivo à nomeação nas hipóteses de não convocação durante o prazo de validade do concurso e de contratação precária de outras pessoas para execução do serviço.

Não pode ocorrer a contratação de mão de obra precária (terceirizados) para substituir os aprovados no concurso público. Essa conduta configura burla ao instituto do concurso público previsto em nossa Carta Magna de 1988.

Vejamos uma decisão recente do STF:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA PARA AS MESMAS FUNÇÕES DO CARGO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO COMPROVADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ.

1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior no sentido de o candidato aprovado dentro do número de vagas em concurso público tem direito subjetivo à nomeação nas hipóteses de não convocação durante o prazo de validade do concurso e de contratação precária de outras pessoas para execução do serviço, sendo que esta última hipótese restou comprovada nas instâncias de origem. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 418.359/RO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/02/2014; AgRg no RMS 19.952/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 29.4.2013; AgRg no AREsp 479.626/RO, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 01/07/2014. 2. Agravo regimental não provido.


(STJ - AgRg no AREsp: 454906 RO 2013/0418041-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/11/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2014)


Fonte: STF