terça-feira, 29 de julho de 2014

Correspondência não entregue justifica nomeação de candidata aprovada em concurso dos Correios

A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) determinou a nomeação em cargo público de uma candidata aprovada em concurso dos Correios, que não recebeu a intimação para realizar os exames pré-admissionais. A decisão confirma entendimento adotado pela 3.ª Vara Federal em Brasília/DF.

A requerente foi aprovada, na 18.ª colocação, para o cargo de “Técnico em Comunicação Social Júnior – Habilitação Publicidade e Propaganda” do concurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), regulamentado pelo Edital 179/2007. Para fazer as provas, a candidata recebeu o cartão de informações no endereço declarado aos Correios – em um condomínio do Lago Sul, em Brasília.

O telegrama de convocação para os exames pré-admissionais foi enviado à mesma residência e apenas por uma vez, em outubro de 2009, mas não foi entregue. Os Correios alegaram que o endereço indicado estava incorreto, com “ausência da quadra de localização”. Nesse tipo de situação, o edital previa a tentativa de entrega da correspondência três vezes, em horários alterados.

Sem a notificação, a candidata perdeu o prazo para realização dos exames pré-admissionais. Insatisfeita, ela buscou a Justiça Federal, que determinou, em primeira instância, sua contratação no cargo.

O caso, então, chegou ao TRF1 como recurso de apelação interposto pela ECT. A empresa pública argumentou que “agiu de acordo com o disposto no edital e, portanto, dentro da legalidade imposta à Administração Pública”. Disse que a falha partiu da candidata, por indicar o endereço supostamente errado, e que novas tentativas de entrega do telegrama seriam “desnecessárias” e “ineficazes”.

Ao analisar a hipótese, contudo, o relator do processo no Tribunal, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, deu razão à candidata. No voto, o magistrado destacou que sua desclassificação “não se afigura razoável” porque os Correios não esgotaram todas as possibilidades para efetivar a entrega do telegrama.

“Deve ser levado em consideração que os organizadores do processo seletivo lograram cientificar a candidata da hora, data e local de realização das provas, encaminhando a missiva para o endereço declarado no momento da inscrição, de modo que não há justificativa para o insucesso posterior”, completou o magistrado.

Dessa forma, ficou mantida a sentença que garantiu à candidata o direito de realizar os exames pré-admissionais e de ser, posteriormente, efetivada no cargo. O voto do relator foi acompanhado pelos outros dois julgadores que integram a 6.ª Turma do Tribunal.

Processo n.º 0012130-90.2010.4.01.3400
Data do julgamento: 16/06/2014
Publicação no diário oficial (e-dJF1): 14/07/2014

RC


Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

segunda-feira, 21 de julho de 2014

Deficiente auditivo unilateral tem direito a reserva de vaga em concurso público

 A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) confirmou reserva de vaga especial para uma candidata com deficiência auditiva unilateral, aprovada em concurso do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão reforma sentença proferida pela 8.ª Vara Federal em Brasília/DF.

O caso chegou ao Tribunal após o juízo decidir, em primeira instância, afastar o direito de nomeação da candidata pela reserva de vagas voltadas às pessoas com deficiência. Ela havia ficado em primeiro lugar no certame, considerando o sistema de cotas, mas passou para a 52.ª da lista geral e ficou impedida de assumir o cargo de Analista Judiciário. Na sentença, o juiz federal entendeu que a linha adotada pelos tribunais em casos semelhantes – a chamada “jurisprudência” –, na questão da audição unilateral, formou-se a partir de uma indevida “equalização e aplicação dos precedentes formados em relação à visão monocular”.

Para o magistrado, a hipótese se trataria de um “grave equívoco” porque os dois casos não se assemelham, nem no aspecto da deficiência em si nem nos eventuais obstáculos de natureza física e psicológica relativas à atuação profissional. “A enfermidade auditiva em tela não configura limitação substancial à vida independente e ao trabalho e nem coloca a autora em situação desigual no contexto social em que vive, não merecendo (...) tratamento diferenciado”, sustentou o juiz na sentença.

Recurso

Ao analisar o recurso, contudo, o relator da ação no TRF1, desembargador federal João Batista Moreira, adotou um entendimento contrário, já confirmado em outras decisões do Tribunal e, também, do STJ. No voto, o magistrado frisou que qualquer “situação intermediária entre a plena capacidade e a invalidez” deve ser considerada uma deficiência para efeito de reserva de vagas em concurso público.

O relator citou dois artigos do Decreto 3.298/1999, entre eles o terceiro, que define a deficiência como “toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano”. Já o artigo quarto da mesma lei classifica a deficiência auditiva como a perda bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis (dB) ou mais. No caso dos autos, a candidata comprovou a “perda auditiva mista moderada” de 70 dB no ouvido direito e de 10 dB no esquerdo.

Ao decidir em favor da candidata, o desembargador federal João Batista Moreira destacou que a pessoa que sofre de perda unilateral da audição não chega a ser considerada inválida, mas “subnormal”, ficando em desvantagem em relação a quem tem audição plena. “Isso lhe causa desvantagem não só física como psicológica”, afirmou. “E o surdo (...) não é tratado com a mesma atenção e compaixão que o cego. Costuma ser ridicularizado, às vezes, por pessoas que não têm bom senso. Sem falar que a surdez, em muitos casos, vem acompanhada de zumbidos permanentes, que se agravam em situações de silêncio, esgotando as energias e os nervos de quem tem o problema”, concluiu.

Para embasar seu posicionamento, o relator também citou a Súmula 377, do STJ, que garante o direito de os portadores de visão monocular concorrerem, em concurso público, às vagas destinadas a pessoas com deficiência. O voto foi acompanhado pelos outros dois magistrados que compõem a 5.ª Turma do Tribunal.

Processo n.º 0037801-47.2012.4.01.3400
Data do julgamento: 25/06/2014
Publicação no diário oficial (e-dJF1): 04/07/2014

RC


Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

domingo, 20 de julho de 2014

Contrato temporário e a possibilidade de nova contratação antes de decorrido 24 meses

O candidato que foi aprovado em concurso público regido pela Lei 8.745/1993 para exercer função temporária poderá fazer novo concurso público após expiração do contrato, sem que para isso tenha que aguardar o prazo de 24 meses e desde que a nova contratação seja para o desempenho de serviço em órgão distinto.Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.Confira-se a ementa extraída do boletim informativo de jurisprudência nº 277 do TRF1:

“Mandado de segurança. Contrato temporário. Vedação de nova contratação pelo prazo de 24 meses. Órgãos distintos. Inaplicabilidade.Segundo art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993 — que dispõe sobre a contratação temporária no âmbito da Administração Pública — o empregado temporário não pode ser novamente contratado, antes de decorridos 24 meses do  encerramento de seu contrato anterior. Tal regra tem por escopo impedir que a contratação  temporária, medida excepcional (CF, art. 37, IX), se protraia no tempo, tornando-se efetiva, violando, via de consequência, a regra do concurso público (CF, art. 37, II). A esse respeito, a jurisprudência tem entendido que a referida vedação legal não incide nos casos de nova contratação para desempenho de serviço em órgão distinto. Precedentes. Unânime.
(ApReeNec 2009.34.00.006433-2/DF, rel. Juiz Federal David Wilson de Abreu  Pardo (convocado), em 09/07/2014.)”



Turma garante nomeação e posse de candidato portador de visão monocular

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou a imediata nomeação e posse de um candidato, portador de visão monocular, aprovado para o cargo de Agente Técnico Judiciário – Área Administrativa – em concurso público promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A decisão revoga sentença proferida pelo Juízo da 7.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que havia julgado improcedente o pedido do requerente.

Consta dos autos que o autor não compareceu perante a banca na data determinada para a realização de perícia médica em virtude de doença, comprovada mediante atestado médico. Por causa da ausência, o candidato foi eliminado do certame e seu caso de visão monocular foi considerado como “não caracterizador de deficiência”.

O candidato, então, entrou com ação na Justiça Federal requerendo a determinação de sua nomeação para o cargo almejado, ao argumento de que não comparecera ao exame de confirmação da deficiência por estar doente. Ao analisar o caso, a 7.ª Vara da SJDF julgou improcedente o pedido ao entendimento de que “um portador de visão monocular possui maiores chances de ingresso no mercado de trabalho que um indivíduo completamente cego”.

Inconformado, o candidato recorreu ao TRF da 1.ª Região. No recurso, o apelante relata que foi aprovado na condição de pessoa com deficiência para o cargo acima citado. Sustenta ser portador de visão monocular constatada em perícia médica oficial realizada em 18 de janeiro de 2013 e que, por tal razão, possui o direito de concorrer, em concurso público às vagas destinadas a pessoas com deficiência, nos termos da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Além dos argumentos do recorrente, consta dos autos cópia do parecer da equipe multiprofissional do TSE concluindo que a visão monocular do autor caracteriza-se como deficiência, estando ele apto a assumir a vaga destinada à pessoa com deficiência.

Após analisar os autos, o relator, desembargador federal Jirair Meguerian, entendeu que “fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a eliminação do candidato em concurso público, em razão de não ter comparecido à perícia médica para a comprovação de sua condição de deficiente físico na data estipulada no Edital de convocação em virtude de problema de saúde”.

Com tais fundamentos, o Colegiado garantiu a permanência do candidato no certame como aprovado na lista das pessoas com deficiência e determinou a imediata reserva da vaga e nomeação e posse após o trânsito em julgado da presente ação.

Processo n.º 0014267-74.2012.4.01.3400
Julgamento: 9/6/2014
Publicação: 18/6/2014

JC

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1ª Região


quarta-feira, 16 de julho de 2014

Candidato com nível superior ao exigido no edital tem direito à posse em cargo público

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença que determinou à Universidade Federal de Uberlândia (UFU) que dê posse ao autor da ação, detentor de diploma de nível superior em Ciência da Computação, no cargo de Técnico de Laboratório/Audiovisual com conhecimento em informática.

A UFU recorreu da sentença ao TRF da 1.ª Região ao argumento de que o edital do certame estabeleceu expressamente como requisito de escolaridade para acesso ao cargo de Técnico de Laboratório/Audiovisual possuir o candidato ensino médio profissionalizante ou ensino médio completo e curso técnico na área de audiovisual, “requisitos estes que não podem ser supridos pela formação acadêmica do agravado, qual seja, curso superior em Ciência da Computação”.

Sustenta ainda que, ao equiparar profissionais que têm formações complementares diversas, torna-se clara a ofensa ao princípio da igualdade. “A autonomia didático-científica conferida às universidades pela Constituição Federal assegura o direito de serem elaborados os editais de seus concursos bem como definir a formação dos profissionais que lhes prestarão serviço”, aponta a UFU na apelação.

A Turma, ao analisar o recurso, discordou dos argumentos apresentados pela Universidade. “Não faz sentido considerar que a apresentação de diploma de nível superior, quando o edital exige diploma de curso técnico, seja causa de exclusão do certame”, ponderou o relator, desembargador federal Néviton Guedes.

Ainda de acordo com o Colegiado, a finalidade dos concursos promovidos pela Administração é selecionar entre os interessados os melhores habilitados, estipulando-se os requisitos mínimos, não podendo excluir do certame aqueles que possuem a qualificação exigida só que em grau superior ao previsto no edital. “Não se trata de negar aplicação aos princípios da legalidade, isonomia e vinculação ao edital, mas, sim, de privilegiar os princípios da razoabilidade e eficiência, já que a Administração, por meio de concurso público, busca selecionar o candidato mais capacitado”, encerra a decisão.

Processo n.º 364-92.2010.4.01.3803
Decisão: 25/6/2014
Publicação: 4/7/2014

JC


Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

segunda-feira, 14 de julho de 2014

Possíveis problemas de saúde não eliminam candidato de concurso da Marinha

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação da União contra a sentença que reintegrou um candidato ao concurso da Marinha. O concorrente foi eliminado porque apresentava uma anomalia na mandíbula. No entanto, o Colegiado avaliou que o laudo médico não confirma incapacidade para a atividade militar.

O candidato entrou com ação na 8.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia para anular o ato administrativo que o excluiu do processo seletivo referente ao edital de 26 de janeiro de 2009, para admissão às escolas de aprendizes-marinheiros. O juiz federal concedeu liminar para que o candidato fosse mantido no concurso e, posteriormente, ratificou a liminar por meio de sentença.

Inconformada, a União apelou ao TRF1, alegando que o problema de saúde do candidato poderia gerar longos atestados médicos e custas ao erário com tratamento de saúde. A apelante diz ainda que o laudo da junta médica militar não pode ser questionado sem amparo técnico.

O relator, desembargador federal Souza Prudente, confirmou que é ilegítima a exclusão do candidato do certame sob a justificativa de possíveis problemas de saúde e prejuízo para a União, “(…) ao contrário do alegado na peça recursal. O magistrado frisou, ainda, que o problema de saúde do recorrido é apenas uma diferença na posição da mandíbula com a maxilar (arcada superior dentária).

O desembargador fez referência à jurisprudência do TRF1: “Na hipótese, vê-se que as alterações apresentadas no exame médico do impetrante não são suficientes para impedir o seu acesso ao cargo ora almejado, a partir do momento em que, por meio de recurso interposto contra o resultado do exame, inicialmente, realizado, a Clínica Médica do Hospital da Aeronáutica de Manaus afirma que apesar de o candidato apresentar IMC (índice de massa corporal) elevado, este não seria caracterizado como obeso, sendo o parecer emitido pela aptidão do impetrante. (AMS 0020987-33.2007.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, 5.ª Turma, e-DJF1, p.171, de 20/08/2013)”, citou o relator.

O magistrado, por fim, declarou que o fato se consolidou com amparo em decisão judicial, sendo desaconselhável sua desconstituição.

O voto foi acompanhado à unanimidade pelos demais desembargadores da 5.ª Turma.

Processo nº: 481338720094013300
Data do julgamento: 25/06/2014
Data de publicação: 3/07/2014

JCL


Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

quarta-feira, 9 de julho de 2014

ECT deve aceitar atestado médico em concurso para carteiro

carteiro atestado
O TRF da 1.ª Região considerou válido atestado médico apresentado por candidato aprovado em concurso para o cargo de Agente dos Correios. A decisão unânime foi da 6.ª Turma, ao julgar remessa oficial da 6.ª Vara Federal do Distrito Federal para reexame de sentença que aceitou o pedido feito pelo candidato em mandado de segurança e determinou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) aceite o atestado de saúde apresentado, definindo imediatamente uma nova data para a realização dos testes de Avaliação de Capacidade Física Laboral, bem como a participação do candidato nas demais fases, caso seja aprovado.

O impetrante foi aprovado na prova objetiva do concurso público para provimento do cargo de “Agente dos Correios: Carteiro” e foi convocado para os testes de avaliação física. Ele relata que apresentou atestado médico, conforme exigido no Edital 11/2011 – ECT, assinado por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina, declarando que se encontrava em boas condições físicas e psíquicas para suas atividades. No entanto, o atestado não foi aceito pela banca examinadora sob o fundamento de que o documento “não consigna a sua aptidão para a realização de atividade física de esforço e/ou a realização dos testes de Avaliação da Capacidade Física e Laboral”.

O relator do processo, desembargador federal Kassio Nunes Marques, considerou corretos os fundamentos adotados pela juíza que concedeu a liminar ao candidato, segundo a qual a apresentação de atestado médico com todas as informações exigidas pelo item 14.1.1 do edital que afirma estar o candidato em boas condições físicas e psíquicas para suas atividades também cumpre o requisito do item 14.1 da norma.  “O não acolhimento pela banca examinadora do referido atestado de saúde afigura-se excesso de formalismo e viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”, afirmou o magistrado, citando jurisprudência do TRF1 sobre o tema (AC 0040520-27.2011.4.01.3500/GO, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, e-DJF1 p.1220 de 22/08/2012).

Processo n.º 0030653-82.2012.4.01.3400

Data do julgamento: 02/06/2014

Publicação no diário oficial (e-DJF1): 16/06/2014

TS


Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1.ª Região