quinta-feira, 10 de março de 2016

Turma anula resultado final de concurso promovido pela UFJF homologado com notas arredondadas

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região anulou o ato de homologação do concurso para provimento do cargo de professor de História promovido pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) e homologou a publicação da Portaria 240/2011, na qual a impetrante consta classificada em segundo lugar. A decisão confirma sentença, do Juízo Federal da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, no mesmo sentido.

A candidata impetrou mandado de segurança na Justiça Federal alegando que participou do referido certame, ocasião em que obteve a nota 8,05, o que lhe garantiu a classificação em segundo lugar. Ocorre que, quando da homologação do concurso, pela Portaria 554/2010, houve reclassificação dos aprovados em virtude do arredondamento da nota final, fazendo com que ela caísse para a terceira colocação.

Na ação, a demandante ainda citou que, nos termos da Portaria 367/2010, da Pró-Reitoria, somente seria possível o arredondamento da média da nota de cada prova e não da nota final, como fez a banca examinadora. Assim, requereu a homologação da Portaria 240/2011 e a consequente anulação da Portaria 554/2010, que homologou o resultado final com as notas finais arredondadas.

O processo chegou ao TRF1 por meio de remessa oficial. Trata-se de um instituto previsto no Código de Processo Civil (artigo 475) que exige que o juiz singular mande o processo para o tribunal de segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público. A sentença só produzirá efeitos depois de confirmada pelo tribunal.

Decisão – Ao analisar a questão, o Colegiado entendeu que a decisão de primeira instância foi correta. Isso porque, nos casos de concurso público, o princípio da vinculação ao edital deve ser rigorosamente preservado.

“Nessas circunstâncias, não poderia a autoridade impetrada arredondar a nota final de terceiro classificado no certame, passando o candidato a ocupar a segunda colocação em detrimento da impetrante, que alcançou nota final superior a do seu concorrente”, afirmou o relator, desembargador federal Néviton Guedes, em seu voto.

Processo nº: 0013982-13.2010.4.01.3801/MG
Data do julgamento: 9/9/2015
Data de publicação: 27/11/2015

JC


Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

terça-feira, 8 de março de 2016

Questões de Concursos.Quando o Poder Judiciário poderá atuar



Segundo o Superior Tribunal de Justiça a atuação do Poder Judiciário na análise de questões de concursos públicos pode ocorrer nas seguintes situações:

(a) flagrante ilegalidade de questão de prova do concurso público,

(b) inobservância das regras previstas no edital,

(c) incoerência, ausência ou duplicidade de respostas para uma mesma questão,  

(d) ocorrência de erro material evidente e insofismável, admitindo-se, nesses casos, a anulação pelo Judiciário, por ofensa ao princípio da legalidade.

Nesse sentido, confiram-se diversos precedentes: AgRg no AREsp 165843/RJ, 2ª Turma, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 22/08/2012; AgRg no RMS 30648/DF, 6ª Turma, relator Ministro OG Fernandes, DJe de 19/10/2011; RMS 28204/MG, 2ª Turma, relatora Ministra Eliana Calmon, DJe de 18/02/2009; e RMS 21617/ES, 6ª Turma, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 16/06/2008, este último assim ementado:

“RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME, PELO PODER JUDICIÁRIO, DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. QUESITO SOBRE A EC 45/2004, EDITADA POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO EDITAL. VIABILIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTES.

1. No que refere à possibilidade de anulação de questões de provas de concursos públicos, firmou-se na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendimento de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas. Com efeito, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pela sua análise.

2. Excepcionalmente, contudo, em havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, por ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. (...)”


Diante do exposto, se ocorrer as situações previstas acima, estará o Poder Judiciário autorizado a atuar.

quinta-feira, 3 de março de 2016

Processo para preencher vaga de cota não pode exigir foto de candidato, define TRF-2



Exigir foto para que um candidato concorra às vagas reservadas por cotas é ilegal, pois esse processo deve ser feito pessoalmente para evitar fraudes. A decisão é do desembargador federal Marcus Abraham, da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao conceder liminar que anula parcialmente o edital de concurso para agente da Polícia Federal realizado pela União e pela Fundação Universidade de Brasília (FUB/UnB).

No item que trata de vagas reservadas para afrodescendentes, o documento estabeleceu que os interessados deveriam enviar foto para análise de "características fenotípicas". A decisão do tribunal anula a exigência e ordena que a avaliação seja presencial. Os reprovados na verificação devem ser incluídos na listagem geral de candidatos.

O mérito da questão ainda será julgado pela primeira instância da Justiça Federal, onde tramita uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, questionando os termos do edital. A decisão do TRF-2 foi proferida em agravo de instrumento apresentado pelo MPF, pois o juízo de primeiro grau negou a liminar. Para o órgão, deveria ser pedida exclusivamente a autodeclaração dos candidatos que pretendem concorrer às vagas da cota racial.

Relator do processo, Abraham ressaltou que a lei que trata do assunto prevê a autodeclaração na inscrição como cotista. O magistrado destacou também que o critério adotado no concurso gera "grave insegurança", já que as fotos seriam tiradas pelos próprios candidatos e enviadas pela internet, sem que se possa comprovar em que condições as imagens seriam produzidas.

"É de meridiana clareza que, dependendo de uma série de condições, como o tipo de máquina fotográfica, a iluminação, o uso de flashes etc., o resultado da fotografia pode ser bastante diferente. Além disso, as fotografias a serem analisadas não foram obtidas a partir de máquina fotográfica e ambiente da própria administração pública, o que poderia garantir uma maior uniformidade no resultado fotográfico. Entretanto, o referido edital, inadequadamente, deixou a cargo de cada candidato a obtenção e envio da foto", explicou.

O desembargador ponderou, ainda, que o edital não definiu os critérios da banca para a análise étnica, ou seja, se o critério seria a cor da pele e sua tonalidade, a ancestralidade, os traços faciais ou outro: "No mínimo, diante da novidade instaurada no curso do processo seletivo sem previsão de critérios em lei ou mesmo no edital de abertura do certame, dever-se-ia garantir aos candidatos o direito à entrevista pessoal (e não mera análise de fotografia tirada pelo candidato), bem como ao contraditório e ampla defesa, com decisão final motivada", concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-2.

Processo 2015.00.00.008535-8


Fonte: Revista Consultor Jurídico

sexta-feira, 29 de janeiro de 2016

Segundo colocado no concurso de 2013 para segurança do Metrô-DF deve ser convocado para assumir cargo


O candidato aprovado em 2º lugar no concurso público realizado em 2013 pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF) para o cargo de profissional de segurança metroviário deve ser convocado para assinar contrato com a empresa. De acordo com a decisão, prolatada pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Brasília, se a empresa fixou, no edital, prazo para contratação dos aprovados dentro do número de vagas, fica obrigada a cumprir o firmado.

O autor sustenta que o edital previa 30 vagas para o cargo e fixava cronograma de contratação. Mas diz que, até o momento, não houve nenhuma contratação dos aprovados dentro do número de vagas, e revela que o Metrô-DF segue contratando profissionais terceirizados para o cargo. Em sua defesa o Metrô-DF alegou que não existe terceirização ilegal e que a contratação em caso desrespeitaria a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

De acordo com a decisão da 2ª Vara do Trabalho, o Edital do concurso citou a existência de 30 vagas para o cargo de profissional de segurança metroviário e estabeleceu que os aprovados, dentro do número de vagas previstas, seriam contratados durante os anos de 2014 e 2015. O titular da 2ª Vara lembrou que é Princípio de Direito da Administração Pública a vinculação ao Edital. “Se a reclamada fixou o prazo de contratação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas, está ela obrigada a assim fazer”.

Segundo o magistrado, esse fundamento é suficiente para o acolhimento da pretensão do autor, “mostrando-se desnecessária a análise de suposta terceirização ilícita de seguranças metroviários”. Além disso, salientou o juiz, não se pode falar em desrespeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, uma vez que a citada norma contempla as nomeações decorrentes das vagas lançadas no edital deste concurso público.

A decisão determina que o Metrô-DF convoque o autor da reclamação para assinatura de seu contrato de trabalho, no prazo de dez dias do trânsito em julgado. Além disso, levando em conta que a empresa não honrou o compromisso assumido no edital, o Metrô-DF deverá pagar R$ 5 mil ao candidato, a título de indenização por danos morais.

(Mauro Burlamaqui)
Processo nº 0001422-78.2015.5.10.002

Fonte: TRT da 10ª Região

terça-feira, 26 de janeiro de 2016

COTA: Novos concursos cumprem norma do CNJ sobre cota de negros no Judiciário



Sete meses depois de ser aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Resolução 203 começa a gerar efeitos no Judiciário brasileiro. O ato normativo dispõe sobre a reserva aos candidatos negros de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para cargos efetivos e de ingresso na magistratura.

Em Sergipe, o mais recente concurso para juiz substituto recebeu 719 inscrições de candidatos negros para três vagas, equivalente a 20% das oferecidas. No atual certame para juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) foram recebidas 448 inscrições para três vagas destinadas aos candidatos de cor negra. Na capital federal, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) também abriu 71 vagas para o cargo de juiz substituto; 53 delas são para ampla concorrência, mas 14 estão reservadas para candidatos negros.

Aprovada em 2015, a norma do CNJ visa reduzir a desigualdade de oportunidades entre a população afrodescendente na Justiça brasileira. Apesar de 51% da população (97 milhões de pessoas) se definirem pardos ou negros, no Judiciário eles são apenas 15%, de acordo com o Censo do Judiciário – realizado pelo CNJ com magistrados, em 2013.

“A Resolução 203 é uma forma de resgate dessa dívida histórica e gigantesca que o País tem com esse segmento. Toda política afirmativa é bem-vinda ao Brasil. Fomos o último país do mundo a abolir a escravidão e, mesmo depois disso, não lhes foram possibilitadas (às pessoas negras) condições de igualdade social ou econômica”, afirmou o conselheiro José Norberto Lopes Campelo, presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas. Ele ressaltou, no entanto, a transitoriedade da medida. “É uma medida temporária, importante e necessária até que se perceba que conseguimos integrar os afrodescendentes em todas as camadas sociais e níveis hierárquicos. No futuro, essa medida nem será necessária”.

De acordo com a própria resolução, o prazo para o fim do sistema de cotas no Judiciário é 9 de junho de 2024, quando termina a vigência da Lei 12.990, de 2014, que trata da reserva de vagas oferecidas em concursos públicos aos negros.

O fim da vigência da lei vai coincidir com a segunda edição do censo do Poder Judiciário, quando será possível rever o percentual de vagas reservadas em cada ramo da Justiça e compará-la com os percentuais anteriores à política de cotas.

Reserva mínima – Embora a Resolução aprovada pelo CNJ estabeleça reserva mínima de 20% das vagas para candidatos negros em concursos públicos, esse número pode ser elevado a critério de cada tribunal, que também tem autonomia para criar outras políticas afirmativas, de acordo com as peculiaridades locais.

Na Bahia, por exemplo, onde o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) contabilizou 76% de pessoas declarando-se negras ou pardas (10,6 milhões), o Tribunal de Justiça daquele estado já aprovou a elevação do percentual de cotas para 30% em seus próximos concursos. No Rio Grande do Sul, onde um índice baixíssimo de magistrados se identifica com as raças parda e negra (1,7%), as 12 vagas destinadas às cotas no concurso para Juiz de Direito Substituto do Tribunal estadual motivaram a inscrição de 904 candidatos. Fora do sistema de cotas, o número de candidatos ao certame é de 11 mil inscritos.

Fonte: CNJ


Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

quinta-feira, 3 de dezembro de 2015

Condutas que impliquem a exclusão de candidatos na fase de investigação social nos concursos públicos por existir inquérito policial ou ação penal em curso viola o princípio da presunção da inocência. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal e também do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.Confiram:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. INQUÉRITO POLICIAL. EXCLUSÃO DO CERTAME.

O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que viola o princípio constitucional da presunção de inocência a exclusão do candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AI 769433 AgR/CE – Relator Ministro Eros Grau – DJ-e de 12.02.2010)


CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO. ELIMINAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ART. 5º, LVII, DA CF. VIOLAÇÃO.

I - Viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes.

II - Agravo regimental improvido.

(RE 559.135 AgR/DF – Relator Ministro Ricardo Lewandowski – Primeira Turma, DJ de 12.06.2008)


CONCURSO PÚBLICO - CAPACITAÇÃO MORAL - PROCESSO-CRIME EM ANDAMENTO

Surge motivado de forma contrária à garantia constitucional que encerra a presunção da não-culpabilidade ato administrativo, conclusivo quanto à ausência de capacitação moral, baseado, unicamente, na acusação e, portanto, no envolvimento do candidato em ação penal.

(RE 194.872/RS – Relator Ministro Marco Aurélio – Segunda Turma, DJ de 02.02.2001)


CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. AÇÃO PENAL EM CURSO. ELIMINAÇÃO. CF, ART. 5º, LVII. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

1. "O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a eliminação do candidato de concurso público que esteja respondendo a inquérito ou ação penal, sem pena condenatória transitada em julgado, fere o princípio da presunção de inocência. Agravo regimental a que se nega provimento" (AI 741.101 AgR/DF, Rel. Ministro Eros Grau, DJ de 28/05/2009).

2. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "em observância ao princípio da presunção de inocência - art. 5º, LVII, da Constituição Federal, não se admite, na fase de investigação social de concurso público, a exclusão de candidato em virtude de processo criminal extinto pela prescrição retroativa. Tal fato não tem o condão de afetar os requisitos de procedimento irrepreensível e idoneidade moral" (REsp 414.929/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 01/08/2006).

3. Remessa oficial a que se nega provimento.

(REOMS 2003.34.00.002657-0/DF – Relator Desembargador Federal João Batista Moreira – e-DJF1 de 09.07.2010, p. 146)


CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIAL FEDERAL. EXCLUSÃO DO CERTAME NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL E/OU FUNCIONAL. DISCUSSÃO EM OUTRA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE IMPETRAÇÃO DE OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA PARA PEDIR NOMEAÇÃO E POSSE.

1. A participação e aprovação do impetrante em todas as etapas do concurso para Agente de Polícia Federal (por força de ação judicial, posto que fora excluído na investigação social, sob alegação de prática de ato que poderia importar em escândalo ou comprometer a função policial - participação em venda de lista de vestibulandos da UNICAMP para cursinho pré-vestibular), dá direito a nomeação e posse.

2. No julgamento da REOMS nº 2001.34.00.01995-1/DF, este Tribunal entendeu que: "...1. A mera existência de ação penal trancada por ordem concedida em habeas corpus não evidencia inidoneidade moral apta a excluir o candidato do certame. 2. Conduta de pouca reprovabilidade praticada em passado remoto também não autoriza a exclusão de concurso público.... (TRF-1ª Região. 5ª Turma. REOMS 2001.34.00.019195-1/DF. Relator: Juiz Convocado Marcelo Nascimento Albernaz, DJ de 13.9.2004, p.39).

3. Apelação provida.

(AMS 2002.34.00.001078-4/DF – Relator Desembargador Federal João Batista Moreira – DJ de 11.11.2004, p. 41)


Fonte: Site do STF e TRF1 - jurisprudências


sexta-feira, 2 de outubro de 2015

Qual é o momento de aferição do limite de idade em concurso público? No momento da inscrição, da matrícula no curso de formação ou da posse.

O limite de idade em concursos públicos deve ser aferido em qual momento? Da inscrição no concurso, da matrícula no curso de formação para os cargos que exijam ou da posse no cargo?

A imposição de limite de idade em concurso público está sempre sujeita à existência de lei formal e à verificação da razoabilidade. Muitos candidatos se questionam sobre qual o momento que deve ser aferido o limite de idade em concurso público. Alguns editais, especialmente os das policias militares, exigem que o limite de idade seja aferido no momento da matrícula do curso de formação.

O Supremo Tribunal Federal tem firmado seu entendimento no sentido de que o limite de idade deve ser aferido no momento da inscrição do concurso tendo em conta a impossibilidade de se antever a data em que será realizada a fase fixada como parâmetro para aferição do requisito da idade.

Nessa linha, temos a ementa do ARE 721.339-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes do STF, vejamos (grifo nosso):

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Limite etário para participação de curso de formação da Polícia Militar do Estado do Ceará. Impossibilidade de dimensionar o período transcorrido entre a abertura das inscrições do concurso e a efetiva homologação. A comprovação da idade deve dar-se no momento da inscrição. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”.

Dessa forma, podemos considerar o entendimento já pacificado no âmbito do STF afirmando que o momento ideal para comprovar o limite de idade em concursos públicos deva ser o da inscrição.

Autor: Fabio Ximenes, Especialista em Concursos Públicos. Membro da Comissão de Fiscalização de Concursos Públicos da OAB.Advogado militante em causas envolvendo concursos públicos e servidores públicos em Brasília, Goiânia, São Paulo e Rio de Janeiro.

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