terça-feira, 30 de junho de 2015

Sobrepeso não é motivo para eliminação de candidato de concurso público promovido pela Aeronáutica

Afigura-se desproporcional eliminar candidato na inspeção de saúde referente à seleção de profissionais de nível superior voluntários à prestação de serviço militar temporário em razão de sobrepeso. Essa foi a fundamentação adotada pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença de primeiro grau que, nos autos de mandado de segurança, determinou o imediato retorno da impetrante ao concurso público de seleção de profissionais de nível superior ao quadro de oficiais convocados do Comando da Aeronáutica (COMAR), devendo o impetrado desconsiderar o sobrepeso.

Em suas alegações recursais, o COMAR sustenta que a comissão de seleção interna apenas cumpriu os requisitos estabelecidos no aviso de convocação, já que a requerente apresentou quadro de obesidade, “condição esta que não condiz com as atividades militares”. Ademais, a impetrante seria submetida ao treinamento físico militar (aeróbico, anaeróbico e neuromuscular), “atividades que exigem intenso esforço físico do candidato, podendo gerar consequências caso o candidato não esteja com condicionamento corporal em forma”.

O Colegiado não acolheu as razões apresentadas pelo recorrente. “A sentença recorrida encontra-se perfeitamente adequada ao entendimento jurisprudencial já consolidado no âmbito de nossos tribunais, no sentido de que a adoção de critérios para seleção de candidatos, em concurso público, não obstante se encontre dentro do poder discricionário da Administração, deve observância aos princípios da legalidade e da razoabilidade, afigurando-se a eliminação da impetrante, em razão de sobrepeso, ato preconceituoso, discriminatório e desprovido de razoabilidade, mormente por se tratar de cargo afeto à área de fonoaudiologia”, fundamentou o relator, desembargador federal Souza Prudente.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0029643-21.2013.4.01.3900/PA
Data do julgamento: 3/6/2015
Data de publicação: 11/6/2015

JC


Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

segunda-feira, 29 de junho de 2015

Diferença de nomenclatura de cursos não pode impedir posse de candidato aprovado em concurso público

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC) contra sentença que confirmou a liminar para determinar que um candidato, parte impetrante, fosse nomeado e empossado no cargo de Docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, com lotação no campus de Sena Madureira (AC).

O Juízo de 1º grau, ao analisar a demanda, concluiu que o diploma apresentado pelo requerente é suficiente para atender aos requisitos do edital, não podendo servir como parâmetro para desclassificação a nomenclatura do título “Licenciatura em Pedagogia para Professores em Início de Escolarização”, pois o projeto básico do convênio firmado entre o impetrante e a Fundação Universidade de Brasília (FUB) revela que o curso oferecido ao recorrido foi o de “Licenciatura em Pedagogia a Distância”, em nível de graduação.

No recurso, o IFAC suscita a extinção do processo, sem resolução de mérito, sob o argumento de que não há direito líquido e certo a ser amparado. O apelante afirma que consta do Edital n. 01/2012 exigência acerca da necessidade de o candidato ao cargo em disputa ser titular de Licenciatura em Pedagogia, o que não é o caso do impetrante, detentor de graduação inferior, visto que o título de Licenciatura em Pedagogia para Professores em início de Escolarização não é compatível com a norma constante do edital.

O relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, adotou o mesmo entendimento do Juízo de primeira instância no sentido de que o problema identificado pelo IFAC foi apenas de nomenclatura, não havendo diferença curricular constatada. “Ocorre que a simples divergência de nomenclatura não pode ser óbice para acesso ao cargo, por se tratar de questão formal e, por si só, substancialmente irrelevante para o desempenho das atribuições impostas ao servidor”, explica o magistrado.

Ademais, conforme a liminar concedida em primeiro grau, o interessado já tomou posse e está exercendo as funções inerentes ao cargo para o qual foi aprovado.

Processo nº 0005404-34.2013.4.01.3000/AC
Data do julgamento: 25/5/2015
Data de publicação: 5/6/2015

EC/JC


Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

sexta-feira, 19 de junho de 2015

Pessoas unilateralmente surdas não se qualificam como candidatos com deficiência para fins de concurso público

Pessoas unilateralmente surdas não se qualificam como candidatos com deficiência para fins de concurso público. Com essa fundamentação, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença do Juízo Federa da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos de mandado de segurança, determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aceite a participação de uma candidata, ora impetrante, no concurso público, promovido pela autarquia, na condição de pessoa com deficiência, com a inclusão de seu nome na respectiva lista de habilitados ao cargo de Técnico do Seguro Social.

No recurso, o INSS sustenta que a apelada tem perda auditiva unilateral, comprovada, inclusive, pela audiometria e atestados apresentados pela candidata. “Por esta razão, correto o procedimento adotado pela ora apelante ao proceder à sua exclusão do rol de candidatos aptos a disputarem as vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais”, afirmou. Requereu, assim, a reforma da sentença. O Ministério Público Federal (MPF), em seu apelo, alega que para que seja a candidata incluída nas vagas de pessoas com deficiência é necessário que a perda auditiva se dê em ambos os ouvidos, ainda de modo parcial.

Para o relator, desembargador federal Souza Prudente, a autarquia e o MPF têm razão em seus argumentos. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião da apreciação do Mandado de Segurança nº 18.966/DF, modificou a orientação jurisprudencial até então dominante e passou a considerar “que os portadores de surdez unilateral não se qualificam como deficientes físicos para fins de concurso público”.

Segundo o magistrado, tal entendimento deve ser aplicado ao caso em análise. “Na hipótese dos autos, configurada a surdez unilateral da impetrante, merecem provimentos os apelos ora interpostos, restando-se denegada a segurança pleiteada na espécie”, afirmou.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0033636-54.2012.4.01.3400/DF
Data do julgamento: 3/6/2015
Data de publicação: 11/6/2015

JC


Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

terça-feira, 16 de junho de 2015

Publicação de intimação apenas no DOU não se mostra suficiente para a apresentação de defesa pelo intimado

A intimação de interessado em processo administrativo via publicação no Diário Oficial da União não se mostra eficaz para a defesa e se afigura contrária aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Essa foi a tese adotada pela 1ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença, de primeiro grau, que concedeu antecipação de tutela à parte autora que buscava compelir a União a rever o processo de anistia da requerente e a submeter seu caso ao reexame da Comissão Especial Interministerial.

Na apelação, a União sustenta que o prazo para a revisão de atos administrativos relacionados aos processos de anistia, estabelecido pelo Decreto 5.515/2004, está amparado pela Lei 9.784/99, não havendo que se falar em ilegalidade na medida adotada. Argumenta ainda, o ente público, que a sentença deve ser reformada, pois o Juízo de primeiro grau não observou o princípio da segurança jurídica, “haja vista a falta de tempestividade do pedido da parte”.

As alegações apresentadas pela União foram rejeitadas pelo Colegiado. “A divulgação apenas no Diário Oficial dos Decretos 5.115/2004 e 5.215/2004 não se mostra suficiente para intimação do interessado sobre a instituição da Comissão Especial Interministerial (CEI) de revisão dos processos de anistia e dos prazos neles estipulados”, ponderou o relator, juiz federal convocado Carlos Augusto Pires Brandão.

O magistrado citou em seu voto entendimento do próprio TRF1 no sentido de que “o desatendimento da intimação efetuada apenas por meio do Diário Oficial da União não importa o reconhecimento da renúncia ao pedido de revisão pelo administrado na medida em que o modo eficaz de intimação para a defesa e do contraditório deve ser rigorosamente observado pela Administração, nos termos do art. 26, § 3º, da Lei 9.784/99”.

Por fim, o relator destacou que a jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que “a intimação do interessado em processo administrativo via publicação no Diário Oficial da União não se mostra eficaz para sua defesa e se afigura contrária aos princípios norteadores do processo administrativo, em especial o devido processo legal e a garantia da ampla defesa”.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0035500-93.2013.4.01.3400/DF
Data do julgamento: 29/4/2015
Data de publicação: 3/6/2015

JC


Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

sexta-feira, 12 de junho de 2015

Câmara aprova direito à nomeação de candidatos aprovados dentro das vagas em concursos

Proposta fixa em lei decisão já tomada pelo STF. Texto, que voltará para análise do Senado, também proíbe a abertura de certames só para cadastro reserva

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), em caráter conclusivo, proposta que garante, em lei, o direito à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas em concursos públicos federais. Pelo texto, as nomeações deverão ocorrer antes do fim da validade do certame e terão de respeitar o orçamento da União e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00), que impõe limites às despesas públicas com pagamento de pessoal.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já determinou, ao julgar diversos recursos, que o candidato aprovado dentro das vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação, e não apenas expectativa de direito. Esse entendimento, porém, ainda não está previsto em lei – objetivo do projeto.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 6582/09, do Senado. Como foi alterada por deputados, a matéria voltará para análise dos senadores. Se houver recurso, porém, poderá ter de ser examinada antes pelo Plenário da Câmara.


Segurança jurídica

O relator na CCJ, deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), recomendou a aprovação da proposta. Ele considera que é preciso responsabilizar os gestores que realizarem concursos sem as vagas determinadas. “Os chamados concurseiros precisam ter a segurança de que ao serem aprovados dentro das vagas serem contratados”, disse.

Sob o argumento de injuridicidade, Veneziano retirou do projeto original a expressão “desde que existam cargos vagos suficientes” como requisito para as nomeações. A mudança no texto do Senado foi feita para o caso de haver recurso e a proposta seguir para o Plenário da Câmara.

Cadastro reserva

Pelo substitutivo aprovado pela CCJ, fica proibida a realização de concurso público que tenha como único objetivo formar um cadastro de reserva, sem que haja previsão para nomeação dos aprovados. O texto também determina que, se um candidato aprovado desistir de tomar posse, o candidato subsequente deve ser nomeado imediatamente.

A proposta ainda determina que os editais dos concursos federais indiquem o número exato de vagas a serem preenchidas e a localidade a que se destinam, quando for o caso.
Íntegra da proposta:

PL-6582/2009


Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: www.camara.gov.br

terça-feira, 9 de junho de 2015

Remanejar candidato para final da lista não traz prejuízos aos demais aprovados

Não se revela razoável impedir o remanejamento de candidato para o final da lista de aprovados em concurso público na medida em que tal providência não causa qualquer prejuízo aos demais candidatos. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença, do Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que negou a uma candidata o pedido para lhe fosse assegurado o direito de ser remanejada para o final da lista de aprovados no certame para provimento do cargo de Analista Administrativo do Ministério das Comunicações.

Em suas alegações recursais, a demandante busca a reforma da sentença tão somente para lhe seja assegurado o remanejamento ao argumento de que a medida “não causará qualquer prejuízo aos demais candidatos”.

Para o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, a apelante tem razão em seus argumentos. Isso porque “não se revela razoável impedir o remanejamento de candidato para o final da lista de aprovados, uma vez que a medida não trará qualquer prejuízo aos demais candidatos que lograram êxito no certame, tampouco à Administração Pública, até porque o direito subjetivo de nomeação passa a ser mera expectativa de direito”, ponderou.

Assim, a Turma, à unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto, concedendo a segurança pretendida.

Processo nº 0026358-70.2010.4.01.3400/DF
Data do julgamento: 11/5/2015
Data de publicação: 22/5/2015

JC


Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

domingo, 7 de junho de 2015

Processo seletivo para ingresso na carreira militar deve respeitar o art. 37 da Constituição

Os processos seletivos para a prestação do serviço militar temporário sujeitam-se às normas do artigo 37, da Constituição Federal, mediante a adoção de avaliação por provas escritas, ou provas escritas e títulos, ou alternativamente, mediante processo simplificado, com prévia divulgação das regras de regência. Com essa fundamentação, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença do Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que determinou a anulação do Processo Seletivo de Praça de 2ª Classe da Reserva promovido pelo Comando do 7º Distrito Naval da Marinha.

A União Federal recorreu ao TRF1 contra a sentença sustentando, em resumo, a ilegitimidade da pretensão deduzida na inicial, uma vez que se trata de processo seletivo para fins de ingresso nas Forças Armadas, cujos integrantes não se enquadram como servidores públicos, submetendo-se a regime jurídico próprio, no qual não se exige a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos para a seleção de profissionais de nível técnico, como no caso.

O Colegiado rejeitou as alegações trazidas pela União. Em seu voto, o relator, desembargador federal Souza Prudente, explicou que o artigo 142 do texto constitucional estabelece que “a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais”.

No entendimento do magistrado, verifica-se que a exigência do inciso II do artigo 37 da Constituição não se aplica, em princípio, aos servidores públicos militares. “Não se pode olvidar, contudo, que o mesmo art. 142 da Constituição Federal estabelece, em seu inciso VIII, que se aplica aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar”, ponderou.

Logo, segundo o relator, “prospera a pretensão do Ministério Público Federal a fim de que os processos seletivos para prestação de serviço militar temporário observem as normas do art. 37 da Constituição mediante a adoção de avaliação por provas escritas, ou provas escritas e títulos, ou alternativamente, mediante processo simplificado, com prévia divulgação das regras de regência”, concluiu.

A decisão foi unânime.

Processo n.º 22942-31.2009.4.01.3400
Data do julgamento: 27/5/2015

JC


Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1.ª Região