quarta-feira, 1 de outubro de 2014

PEC estabelece critérios para ingresso nas carreiras de juiz, promotor e delegado


A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 399/14, que passa a exigir do bacharel em Direito no mínimo 30 anos de idade e três anos de atividade jurídica para ingresso nas carreiras de juiz, promotor e delegado da Polícia Federal e Civil.

A proposta também modifica o texto constitucional para condicionar o exercício da advocacia por promotores, magistrados e delegados, inativos ou aposentados à prévia aprovação em Exame de Ordem.

Maturidade intelectual
Em relação à idade mínima, o autor da proposta, deputado Moreira Mendes (PSD-RO), afirma que a atual ausência de restrição tem levado pessoas cada vez mais jovens a participar dos processos seletivos.

“É desejável que, para as carreiras de magistrado, de promotor e de delegado, os candidatos tenham uma maturidade intelectual e social mais expressiva, ou seja, que tenham mais vivência para atuar proferindo decisões que refletem na vida das pessoas”, justificou.

Amadurecimento profissional e conhecimentos jurídicos mais densos também foram citados por Mendes para manter a exigência de um tempo mínimo de três anos de atividade jurídica para ingresso nas referidas carreiras.

Isonomia
No caso do Exame de Ordem, Mendes afirma que a modificação é necessária para garantir o respeito ao princípio da isonomia entre os profissionais habilitados a advogar. “Aqueles que não são promotores ou juízes necessitam de prévia aprovação no Exame de Ordem para exercer o ofício da advocacia, inclusive se quiserem se tornar juízes ou promotores no futuro, enquanto as categorias citadas são dispensadas de prestar o exame se quiserem advogar”, completou.

A PEC terá impacto maior na carreira dos delegados da Polícia Federal e da Polícia Civil, em que atualmente não é exigido tempo mínimo de atividade jurídica, idade mínima, nem tampouco prévia aprovação em Exame de Ordem como pré-requisito para exercer a advocacia ao se aposentarem.

Tramitação
A proposta foi apensada à PEC 25/11 e terá sua admissibilidade examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde será votada em dois turnos.

Íntegra da proposta:

PEC-399/2014
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Newton Araújo

Fonte: www2.camara.leg.br

sexta-feira, 19 de setembro de 2014

Concursos - Pode o ente público exigir o pagamento de taxas para interposição de recursos?

É difícil acreditar que o gestor público exigiu o pagamento de taxas para que candidatos pudessem ter a revisão de suas provas.Isso ocorreu no processo seletivo de 2009 para matrícula no curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar de 2010 da Escola de Administração do Exército.Por unanimidade,  a 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Disttrito Federal, declarando a nulidade do artigo 77 do edital do Processo Seletivo.Vejamos a íntegra da notícia publicada no sitío do Tribunal Regional Federal da 1ª Região:

Por unanimidade, a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença da 22.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que declarou a nulidade do artigo 77 do edital do Processo Seletivo 2009 para a matrícula no Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar de 2010 da Escola de Administração do Exército. O Colegiado também manteve a determinação para que a União restitua os valores cobrados dos candidatos que interpuseram recurso, a título de revisão de prova.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a União Federal requerendo a nulidade do referido artigo do edital, assim como a restituição dos valores pagos pelos candidatos que solicitaram a revisão de prova. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente o que motivou a União a recorrer da sentença ao TRF1.

Em suas razões recursais, a União sustenta, em síntese, que, “nos termos do art. 78 do Edital, a Administração já restituiu os valores recolhidos por 64 dos 75 candidatos recorrentes, sendo que os onze candidatos restantes não foram ressarcidos porque tiveram seus pedidos julgados improcedentes”. Acrescenta o ente público que todas as regras do certame eram conhecidas desde a divulgação do edital de abertura, motivo pelo qual defende a legalidade da regra editalícia.

O relator, desembargador federal Souza Prudente, rejeitou os argumentos apresentados pela União. “O direito recursal e de petição por parte do administrado é constitucionalmente garantido, não podendo ser mitigado, restringido ou, ainda, ter seu exercício vinculado ao pagamento de taxas”, explicou.

Nesse sentido, “a previsão editalícia a respeito da necessidade de recolhimento de taxa, no valor de 10% da inscrição, para recorrer encontra-se em desarmonia com as disposições constitucionais”, ponderou o magistrado. Por essa razão, determinou que a União restitua os valores pagos aos 11 candidatos restantes, independentemente de o pedido ter sido julgado improcedente ou não.

Processo n.º 0034124-14.2009.4.01.3400
Data do julgamento: 3/9/2014
Publicação no diário oficial (e-dJF1): 12/9/2014

JC


Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

sexta-feira, 12 de setembro de 2014

Cobrança de taxa para recorrer em concurso público

Fere o princípio da ampla defesa a cobrança de taxa para recorrer no âmbito do procedimento administrativo.

Chegou a esse entendimento a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Ementa

Concurso público. Pagamento de taxa para recorrer. Descabimento. Direito de ampla defesa no processo administrativo e direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV e LV).


A previsão editalícia a respeito da necessidade de recolhimento de taxa de inscrição para recorrer encontra-se em desarmonia com as disposições constitucionais referentes ao exercício de ampla defesa no âmbito do procedimento administrativo e ao direito de petição perante a Administração Pública, independentemente do pagamento de taxas (CF, art. 5º, XXXIV e LV). Unânime. (Ap 2009.34.00.034729-2/DF, rel. Des. Federal Souza Prudente, em 03/09/2014.)

Fonte: Boletim Informativo de Jurisprudência nº 285 do TRF1


Reformada sentença que condenou o Bacen a indenizar em mais de R$ 800 mil candidato aprovado em primeiro lugar em concurso

A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) reformou sentença, de primeira instância, que havia condenado o Banco Central do Brasil (Bacen) a pagar indenização no valor de R$ 847.150,52, a título de vencimentos retroativos, a um candidato aprovado em primeiro lugar em concurso público para procurador do órgão. A decisão, unânime, seguiu o voto do relator, desembargador federal João Batista Moreira.

Consta dos autos que o candidato impetrou mandado de segurança na Justiça Federal requerendo sua imediata nomeação no cargo de procurador, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação. Acontece que, durante o trâmite processual, o impetrante foi nomeado para assumir o cargo de procurador da Fazenda Nacional, razão pela qual o requerente não participou do curso de formação para o cargo de procurador do Banco Central após sua nomeação, ocorrida em 13/11/2002.

Na ocasião, o Bacen opôs embargos de execução sustentando que a participação no processo de qualificação é requisito indispensável para posse e exercício. Entretanto, o candidato não compareceu. Por essa razão, a nomeação foi cancelada e, consequentemente, o pagamento retroativo dos vencimentos, tendo em vista que a sentença atrelou os efeitos patrimoniais ao resultado do processo de qualificação. A autarquia ainda argumentou que “mesmo que refutadas suas alegações e acolhidas as premissas lançadas pelo autor da ação, haveria excesso no valor da execução, visto que o embargado requer R$ 908.387,37, ao passo que os cálculos só alcançam R$ 847.150,52”.

Ao analisar os embargos, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que a execução prossiga com base nos cálculos apresentados pelo Banco Central. “O fato de não ter participado do processo de qualificação, em razão de nomeação para cargo de procurador da Fazenda Nacional, não lhe retira o reconhecido direito à indenização”, diz a sentença.

Recurso – O Bacen recorreu da sentença ao TRF1 alegando, dentre outras razões, a inexigibilidade do título, porque a posse do embargado estaria condicionada à aprovação no curso de formação. “Tendo deixado de participar do curso de qualificação, devido à opção pelo cargo de procurador da Fazenda Nacional, o embargado não cumpriu condição prevista no título”, ponderou.

Os argumentos apresentados pela autarquia foram aceitos pelo Colegiado. “De fato, os efeitos financeiros da posse reconhecidos no título exequendo ficaram condicionados à aprovação do candidato em processo de qualificação. A falta de participação implica eliminação do certame e, logo, desconfigura o dano”, esclareceu o relator. O desembargador também salientou que “a indenização decorrente de nomeação e posse tardias pressupõe que o candidato efetivamente seja nomeado e empossado, o que não ocorreu”.

O voto do relator foi acompanhado pelos outros dois magistrados que compõem a 5.ª Turma do Tribunal.

Processo n.º 0010563-86.2004.4.01.3900
Data do julgamento: 6/8/2014
Publicação no diário oficial (e-DJF1): 28/8/2014

JC

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

quarta-feira, 3 de setembro de 2014

Candidato prestes a ser nomeado em cargo público tem direito ao adiantamento da colação de grau

É possível a antecipação da colação de grau nos casos em que a parte impetrante, em vias de ser nomeada em cargo público, comprove ter concluído curso de nível superior para, dessa forma, não prejudicar sua vida profissional. A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região adotou esse entendimento para manter sentença da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá, que determinou à Universidade Vale do Acaraú que procedesse à colação de grau e à entrega do diploma do curso de Pedagogia à impetrante da ação.

Na inicial, a requerente alega que concluiu o curso de Pedagogia na citada instituição de ensino e que, tendo sido nomeada para o cargo de pedagoga e especialista em educação, necessitaria do diploma para poder tomar posse. Entretanto, a Universidade se negou a permitir a outorga de grau em seu favor. Por essa razão, a estudante impetrou mandado de segurança. O pedido foi concedido pelo Juízo de primeiro grau.

O processo chegou ao TRF1 por meio de remessa oficial. Trata-se de um instituto previsto no Código de Processo Civil (artigo 475) que exige que o juiz singular mande o processo para o tribunal de segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público. A sentença só produzirá efeitos depois de confirmada pelo tribunal.

Ao analisar a demanda, o Colegiado ressaltou que o entendimento adotado em primeira instância encontra respaldo na jurisprudência do próprio TRF1 no sentido de que “concluídas com êxito todas as disciplinas da graduação e estando a impetrante em vias de ser nomeada para cargo público de nível superior, após aprovação em certame público, faz jus à concessão da segurança para antecipação do procedimento administrativo de lançamento de notas, assegurado, por conseguinte, o adiantamento da colação de grau e a expedição do diploma”.

A decisão unânime seguiu o voto do relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques.

Processo n.º 0001702-71.2013.4.01.3100
Data do julgamento: 4/8/2014
Publicação no diário oficial (e-dJF1): 15/8/2014

JC


Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

quinta-feira, 28 de agosto de 2014

Candidata com paralisia parcial de membro é considerada deficiente para fins de concurso público

A 5ª Turma do TRF1 decidiu recentemente que, de acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a teor inciso, I do art. 3º, do Decreto 3.298/99, deficiência é “toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.”

A autora do processo possui uma prótese no quadril, o que lhe causou incapacidade física parcial definitiva de cinquenta por cento do membro inferior esquerdo. No entanto, ela foi  impedida de concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência física no concurso público para os cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário do Superior Tribunal Militar, por ato administrativo.

Em primeira instância, a Justiça Federal reconheceu a deficiência física da autora e seu direito de concorrer às vagas destinadas a deficientes. O processo veio ao Tribunal para revisão da sentença.

O relator, juiz federal Carlos Eduardo Castro Martins, afirmou em seu voto: “Com efeito, não se trata de acolher simplesmente o relatório médico particular – apresentado pela autora -, mas sim de levar em consideração a prova documental produzida, mantendo, dessa forma, coerência com a realidade dos autos. Resta configurada a condição da autora de deficiente físico, não havendo que se falar em afronta ao princípio da isonomia, na medida em que tal conclusão decorre da interpretação de legislação aplicável à espécie. Cumpre destacar, por fim, que a presunção de legitimidade do laudo do laudo oficial do exame físico é relativa e, portanto, pode ser afastada por outras provas.”.

Importante ressaltar que não só a perícia médica chegou à conclusão de que a candidata apresentava deficiência física parcial, mas ela foi assim considerada em outros concursos públicos dos quais participou.

No mesmo sentido, o magistrado apontou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1150154/DF).

A Turma acompanhou, à unanimidade, o voto do relator.

Processo 0029792-33.2011.4.01.3400/DF

Data do julgamento: 23/07/2014
Data da publicação: 29/07/2014

PS

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federa da  Primeira Região

sexta-feira, 22 de agosto de 2014

STF – 1ª Turma determina nomeação de aprovados em concurso do TRE-PR

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta terça-feira (19), reconheceu aos candidatos aprovados em concurso público para o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) o direito de serem nomeados para os cargos criados pela Lei Federal 10.842/2004. Por unanimidade, a Turma seguiu o voto-vista do ministro Dias Toffoli no sentido de acolher embargos de declaração para admitir e dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 607590, impetrado por candidatos que haviam sido preteridos.

Segundo a petição inicial, os candidatos sustentaram que foram aprovados em concurso público realizado para o provimento de cargos de técnico e analista judiciários e, durante o prazo de validade do certame, a Lei 10.824/04 criou 206 novas vagas para cada cargo. Com o aumento do número de vagas, alegaram direito à nomeação, respeitada a ordem classificatória.

O ministro Dias Toffoli observou que embora a jurisprudência do STF seja pacífica ao afirmar que a prorrogação ou não de concurso público é decisão discricionária da Administração, o caso em julgamento apresentava uma peculiaridade, pois havia uma determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) obrigando os TREs à nomeação dos candidatos habilitados.

O ministro argumentou que, depois de publicada a lei, o TSE expediu a Resolução 21832/2004, em 22 junho, determinando que os tribunais regionais eleitorais preenchessem as vagas criadas por lei com candidatos habilitados em concurso público realizado ou em andamento na data da publicação da lei. O ministro citou como precedente o RE 597218, de relatoria do ministro Luiz Fux, que, em relação ao mesmo concurso, determinou ao TRE-PR a nomeação de candidatos na mesma situação.

“É uma distinção que retira a discricionariedade. Houve uma ordem do TSE para os TREs aproveitarem as vagas criadas, mas os TREs deixaram se esvair as vagas criadas por lei para realizarem novos concursos, mantendo os requisitados”, anotou.

O ministro Luís Roberto Barroso, relator do RE, reajustou o voto para também admitir o RE. Segundo ele, o fato novo levantado pelo ministro Dias Toffoli, a existência de uma resolução do TSE obrigando a nomeação, retira a discricionariedade do tribunal regional para realizar novo concurso.

Fonte: Sitio da Fernanda Marinela – www.marinela.ma