segunda-feira, 5 de dezembro de 2016

DECISÃO: Candidato com visão monocular tem direito de concorrer à vaga destinada a deficiente em concursos públicos

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União contra a sentença, da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou que o diretor de Gestão de Pessoal do Departamento de Polícia Federal permitisse que um candidato com visão monocular, ora impetrante, continuasse participando do concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Federal em igualdade de condições com os demais concorrentes deficientes físicos até sua nomeação e posse, caso obtenha êxito no certame.

Alega o ente público, em seu recurso, que as disposições legais que tratam da questão não incluem a deficiência visual em um dos olhos como deficiência física e que a visão monocular não prejudica o candidato de concorrer no concurso em igualdade de condições com os demais participantes. Declara, ainda, que em se tratando de concurso público para o provimento de cargo de policial, “o acesso a tal cargo público exige que o candidato possua características físicas e clínicas compatíveis com o exercício da função de policial”.

O relator, desembargador federal Souza Prudente, afirma que é ilegal e passível de correção pela via mandamental o ato da autoridade coatora de excluir o impetrante, portador de visão monocular, da relação de aprovados no concurso público nas vagas destinadas aos deficientes físicos.

Ressalta o magistrado que o candidato vem exercendo as funções de Agente da Polícia Federal há mais de 15 anos, “não sendo crível que para a execução de suas atribuições no cargo de Delegado de Policia Federal, o agente não reuniria as condições físicas para tanto”.

O desembargador enfatiza que o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e da deficiência apresentada deverá ser realizado por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório, e que a sentença está em perfeita sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TRF1 sobre a matéria.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação.

Processo nº: 0004372-21.2014.4.01.3400/DF

Data de julgamento: 26/10/2016
Data de publicação: 11/11/2016

GN

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-candidato-com-visao-monocular-tenha-direito-de-concorrer-a-vaga-destinada-a-deficiente-em-concursos-publicos.htm

sexta-feira, 21 de outubro de 2016

Candidato a cargo de procurador recebe pontuação de títulos após comprovar experiência para o exercício de cargo pretendido


A 6ª Turma do TRF1 deu parcial provimento à apelação de um candidato a concurso público, contra a sentença da 17ª Vara Federal do Distrito Federal que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora no sentido de obter pontuação dos títulos do concurso público para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional de 2ª Categoria e negou provimento ao recurso da União que exigiu do candidato artigo científico para atribuição da pontuação dos títulos.

Entendeu o juiz sentenciante que apesar de o autor ter exercido atividades que cumpriram os requisitos exigidos para a obtenção de nota em práticas jurídicas, essas funções não podem ser consideradas para a contagem de títulos. A prova dos títulos visa bonificar os candidatos que possuam formação e experiência consideradas úteis para o exercício da atividade pretendida. Nos termos da sentença, o exercício da advocacia deveria ser comprovado mediante certidão expedida por serventuário da Justiça e que não poderá se fazer substituir por declaração feita por advogado de escritório no qual o candidato trabalhou.

O autor, em suas alegações de recurso, argumentou que “a declaração relativa ao cargo exercido no GDF (Governo do Distrito Federal) é clara ao informar que a atividade executada era jurídica e que os serviços prestados no escritório de advocacia Castro & Castro Advogados Associados igualmente devem ser computados na avaliação de títulos”.

Apelou também a União, alegando que o edital do concurso foi claro ao exigir artigo científico para a atribuição da pontuação de título, estando esta definição inserta na ABNT, sendo isto o que separa um texto científico de um resumo, conto ou crônica, e que os textos publicados pelo autor, ao não respeitaram a mencionada norma, não podem ser considerados artigos para esse fim.

O relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, em seu voto, destacou que há nos autos documento comprobatório de que a atribuição do autor na Seção de Assessoria Técnica - ASTEC (Departamento Jurídico), no período de fevereiro/2003 a julho/2004, é atividade eminentemente jurídica, considerando-se que as funções que exerceu o requerente são típicas da atividade de assessoria e consultoria.

Frisou o desembargador que embora as normas da ABNT sejam amplamente adotadas no meio acadêmico, tais normas não se encontram em lei e deveriam estar expressamente citadas no edital. “Portanto, ainda que não se enquadre na denominação específica de artigo científico, a produção juntada pelo autor é evidentemente jurídica e se encaixa nos termos "produção cultural de autoria individual", razão pela qual deve ser mantida a sentença neste ponto”, citou o relator.

O Colegiado, por unanimidade, acompanhando o voto do relator, deu parcial provimento à apelação do autor e negou provimento ao recurso da União.

Processo nº: 0005276-17.2009.4.01.3400/DF
Data do julgamento: 18/07/2016
Data de publicação: 25/07/2016
GC


Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Candidato garante inscrição em concurso do Exército mesmo sem idade apropriada


A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação interposta pela União contra a sentença proferida pela 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou procedente o pedido de um candidato para obter o direito de inscrição no Concurso de Formação de Admissão ao Curso de Formação e Graduação, e, se aprovado, a matrícula no Curso de Formação de Oficiais da Reserva de Segunda Classe, do Quadro de Engenheiros Militares, mesmo tendo idade superior à exigida.

O ente público, em seu recurso, argumentou que a limitação de idade mencionada deve ser equivalente à dos militares em ativa e que o autor não se enquadra, para ingresso em cursos, nos requisitos legais publicados no edital. Sustentou, ainda, que “a exigência de limite etário para ingresso na carreira se coaduna com as características das atribuições exercidas pelos militares e com o escalonamento previsto na carreira, motivo porque se encontra plenamente justificada sua imposição, não se tratando de restrição inconstitucional”.

Ao analisar o caso, a relatora, juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath, destacou que sendo a restrição de idade aos candidatos prevista em lei para o ingresso nos cursos de formação de oficiais e sargentos do Exército, o candidato ao realizar sua inscrição “não pretendia ingressar na carreira propriamente militar, da “ativa”, pelo contrário, sua pretensão se restringia a integrar as vagas destinadas a civis, na reserva”.

A magistrada ressaltou ainda, que, apesar de o concurso ser promovido pelo Exército, o autor não viria a compor as Forças Armadas, uma vez que desde o início pretendia se integrar nos quadros da reserva. Assim, a limitação etária prevista em lei não deveria ser-lhe imposta.

A juíza salientou que para haver a limitação etária de ingresso na carreira pretendida “seria necessário que houvesse justificativa atinente às atribuições que lhe seriam conferidas, o que não ocorre no caso em apreço, uma vez que as atividades de engenheiro civil, como é de conhecimento geral, não demandam esforço físico que impeça a pessoas de maior idade o seu exercício”.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto da relatora, negou provimento à apelação.

Processo nº: 0047944-61.2013.4.01.3400/DF

Data do julgamento: 05/09/2016
Data da publicação: 16/09/2016

GC


Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

quinta-feira, 20 de outubro de 2016

Portadora de hepatite B eliminada de concurso poderá tomar posse


A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, determinou a posse imediata de candidata aprovada em concurso público que foi considerada inapta para assumir o cargo de auxiliar de serviços gerais por ser portadora de hepatite B.

No âmbito administrativo, o laudo médico atestou que a doença era “grave, contagiosa e especificada em lei como invalidante”. Ao analisar mandado de segurança da candidata, o Tribunal de Justiça de Rondônia considerou que ela não tinha direito à nomeação diante do risco de contaminar outras pessoas – risco que, para aquela corte, poderia ser presumido.

No STJ, a candidata defendeu que não há norma legal nem editalícia que a proíba de ser investida no cargo de zeladora. Afirmou ainda que os exames médicos atestam a presença da patologia, mas na forma não ativa e assintomática.

Discriminação

O ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do recurso, verificou que o laudo produzido pela administração pública não menciona as formas de contágio nem a presença de sintomas da doença para demonstrar eventual incompatibilidade com o exercício do cargo – que, para ele, não apresenta nenhuma peculiaridade capaz de justificar tais cuidados.

Por outro lado, o relatório médico apresentado pela candidata, além de atestar que seu quadro clínico é ótimo e assintomático, informa que a transmissão do vírus da hepatite B se dá por relação sexual ou contato sanguíneo.

O relator disse que o ato que eliminou a candidata deixou de apresentar seu principal requisito de validade: a necessária fundamentação. Segundo Schietti, em situações assim, a administração teria de demonstrar concretamente que as condições do candidato, em razão da doença, são incompatíveis com o exercício do cargo, “sob pena de configurar inadmissível ato de discriminação”.

Probabilidade

De acordo com o ministro, o STJ já decidiu que o candidato considerado inapto em exame médico não pode ser eliminado de concurso por motivos abstratos e genéricos, situados no campo da probabilidade. Nessas hipóteses, disse o relator, a jurisprudência impõe que “o laudo pericial discorra especificamente sobre a incompatibilidade da patologia constatada com as atribuições do cargo público pretendido” (RMS 26.101).

Ele mencionou que a administração pública tem retirado da relação de exames médicos exigidos nos concursos a sorologia para HIV e hepatite B, principalmente por afrontar o princípio da dignidade da pessoa humana.

“No atual cenário brasileiro, em que se busca dissipar toda e qualquer forma de discriminação, não se mostra razoável a exclusão de uma candidata em concurso público apenas pelo fato de estar ela acometida de uma moléstia que não apresenta sintomas ou risco iminente de contaminação”, concluiu.



Fonte: Superior Tribunal de Justiça

segunda-feira, 22 de agosto de 2016

Em concurso público, daltônico pode concorrer a vaga de deficiente, diz TJ-DF


pne concurso daltonico
Em concurso público, candidato daltônico pode concorrer pelas vagas destinadas a pessoas com deficiência. O entendimento, unânime, é da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e vai contra decisão administrativa da Polícia Civil, que havia desqualificado um homem daltônico que passou nas provas porque ele se inscreveu nas vagas de deficiente.

Aprovado nas provas objetivas e discursivas, o candidato foi convocado para se submeter a perícia médica, que concluiu que "a alteração de acuidade apresentada não enquadra o candidato como deficiente físico".

O candidato alegou, porém, que o laudo está equivocado, tendo em vista que a disfunção da qual padece é a discromatopsia, e que a doença atestada pela banca pericial é diversa da do laudo entregue. Afirma que o teste de Ishihara juntado aos autos comprova o padrão de cores alterado e, portanto, a doença que lhe acomete.

Na decisão de primeira instância, o magistrado não acolheu o pedido do candidato por entender que, "em verdade, a doença que acometeu o impetrante, ou seja, a 'discromatopsia', mais conhecida como 'daltonismo', acarreta uma disfunção na definição de algumas cores, tão-somente. Tal situação não confere ao impetrante dificuldade de integração social, a ponto de ser beneficiado por políticas públicas destinadas à integração de pessoas portadores de deficiência".

Em recurso ao TJ-DF, o relator afirma que, "de fato, o acometimento de discromatopsia incompleta não é considerado caso de deficiência visual, não estando presente nas hipóteses previstas no Decreto 3.298/99". Contudo, observa que "há uma incoerência no caso em análise, pois o candidato não se enquadra como deficiente físico e, por outro lado, não possui exigência mínima para concorrer nas vagas de ampla concorrência, por conta da condição incapacitante em que se enquadra".

O colegiado acrescentou que, apesar de a situação do candidato não estar prevista na legislação, aplica-se interpretação extensiva da norma, como já feito pelo Superior Tribunal de Justiça, dando efetividade aos princípios da igualdade e da inclusão social. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Processo 20140110516564APC


Fonte: Conjur.com.br 

sexta-feira, 5 de agosto de 2016

Ofende a razoabilidade a desconsideração de Título válido em Concurso Público sob a alegação de necessidade de autenticação

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, negou provimento a apelação interposta pela União Federal de sentença que concedeu a um candidato o direito de receber 3 pontos relativos ao curso de Especialização MBA Executivo em Finanças com a sua consequente reclassificação no certame para o cargo de Analista do Banco Central do Brasil.

O juiz de primeira instância bem como os membros desembargadores da quinta turma seguiram a tese defendida pelo nosso escritório fundamentando que existe afronta a razoabilidade e a proporcionalidade a desconsideração de título válido apresentado pelo candidato em razão da ausência de autenticação de documento acessório que o acompanha.
Segue abaixo a ementa do julgado

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DO BANCO CENTRAL. PROVA DE TÍTULOS. VALORAÇÃO DE CERTIFICADO DE ESPECIALIZAÇÃO. PONTUAÇÃO DEVIDA. BANCA EXAMINADORA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. Este Tribunal já assentou o entendimento de que ofende o princípio da razoabilidade, por excesso de formalismo, a decisão que rejeita documento válido por não apresentar firma reconhecida bem como de que deve ser atenuada exigência editalícia de autenticação dos documentos comprobatórios, em virtude da finalidade específica da prova de títulos.

2. No caso, o autor foi aprovado nas provas objetivas e discursivas do Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Analista do Banco Central do Brasil, mas não obteve a pontuação devida na fase de avaliação de títulos, por ausência de autenticação da declaração que acompanha o Certificado de conclusão do curso de pós-graduação ministrado pelo IBMEC – Business School, acompanhado do histórico escolar, devidamente autenticado em cartório.

3. As regras editalícias exigiram a autenticação e os mecanismos de autenticação dos títulos, não de declaração acessória que acompanha o título atestando que o curso atendeu a normas da LDB, do CNE ou do extinto CFE.

4. Afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a desconsideração de título válido, apresentado por candidato em certame, em razão da ausência de autenticação de documento acessório que o acompanha.

5. Correta a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial para assegurar ao autor o direito a receber 3 pontos relativos ao curso de Especialização MBA Executivo em Finanças, com a sua consequente reclassificação no certame para o cargo de Analista do Banco Central do Brasil.

6. Remessa oficial e apelação a que se nega provimento. Sentença confirmada.

RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
APELANTE
:
FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - FUB
PROCURADOR
:
DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI
APELADO
:
UNIAO FEDERAL
PROCURADOR
:
AL00005348 - JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS
APELADO
:
EDUARDO AKIO YAMADA
ADVOGADO
:
DF00034672 - FABIO XIMENES CESAR
REMETENTE
:
JUIZO FEDERAL DA 20A VARA - DF


Fonte: Trf1

quinta-feira, 28 de julho de 2016

Comando manda prender bombeira do Paraná que tirou fotos sensuais

Caso aconteceu em Curitiba em fevereiro, mas punição só saiu neste mês.

Pela transgressão, a soldado Lilian Villas Boas pode ficar oito dias detida.




Delegada do Rio de Janeiro foi quem denunciou o caso, diz fotógrafo (Foto: Reprodução/Facebook)

O comando do 7º Grupamento do Corpo de Bombeiros do Paraná determinou que a soldado Lilian Villas Boas, de 32 anos, seja presa por oito dias. O motivo é porque ela participou de um ensaio fotográfico em fevereiro deste ano, para um projeto do fotógrafo Arnaldo Belotto. Nas fotos sensuais, ela aparecia com parte dos seios à mostra.

Segundo Belotto, as fotos ficaram no site do projeto por menos de 24 horas. "Uma delegada civil do Rio de Janeiro acabou printando as fotos e enviando ao comandante aqui em Curitiba", conta. Desde então, Lilian começou a receber pressão dos comandantes para que as imagens fossem retiradas do ar.

A bombeira participou do ensaio porque algumas amigas dela também já tinham feito fotografias para o projeto de Belotto, que de acordo com ele, tem o objetivo de exaltar o empoderamento feminino e a beleza das mulheres, sem o uso de técnicas de manipulação de imagem. Mas a pressão sofrida por Lilian continuou, mesmo após a retirada das fotos do site. "Já fui prestar duas vezes depoimento no quartel", diz o fotógrafo.

Lilian ainda teve que responder pelo processo disciplinar. Segundo a nota de punição publicada em um boletim interno do 7º Grupamento, a punição foi por ela ter exposto "a intimidade e privacidade de seu corpo". A falta foi considerada média pelos superiores, culminando na pena dos oito dias de prisão. O documento é assinado pela tenente Giselle Machado, que é comandante do grupamento.

O G1 tentou contato com Lilian, mas ela preferiu não se manifestar a respeito. Disse apenas que recorreu da sentença e que a pena ainda não foi cumprida.

Em nota, a Polícia Militar do Paraná informou que não pode se manifestar sobre o caso, pois a bombeira ainda poderá recorrer à corporação para mudar a sanção que recebeu.

Leia a nota da Polícia Militar na íntegra:

O exercício do poder disciplinar da origem e da solução final do procedimento em relação à bombeira citada se deu no âmbito do 7º Grupamento do Bombeiro, por isso o Comando do Corpo de Bombeiros e o Comando Geral da Polícia Militar do Paraná, se instados em grau de recurso farão a reavaliação sob todas as óticas, seja dos fundamentos da punição ou em relação às suas circunstâncias e dosimetria da pena.


Tanto o Comando do Corpo de Bombeiros quanto o Comando Geral da Polícia Militar do Paraná não podem emitir juízo de valor prévio, pois em algum momento podem ser provocados em grau de recurso.




Fonte: G1.globo.com
http://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2016/07/comando-manda-prender-bombeira-do-parana-que-tirou-fotos-sensuais.html