sexta-feira, 17 de outubro de 2014

Não pode haver prejuízo na lotação em razão de sucessivos cursos de formação

Aprovados em concurso não sofrer prejuízo na lotação em razão da realização de sucessivos cursos de formação profissional.

Ementa completa do julgado

Concurso público. Policia Federal. Cursos de formação profissional sucessivos. Lotação dos candidatos aprovados.Interesse dos aprovados com melhor pontuação.

A realização de sucessivos cursos de formação profissional, em razão da impossibilidade de a Academia Nacional de Polícia avaliar, de uma só vez, todos os candidatos aprovados nos concursos públicos que promove, não pode resultar em prejuízo no momento da lotação dos aprovados, devendo ser respeitado o edital regulador do certame, que prevê o critério de classificação segundo a melhor nota. 

A adoção de critério diverso implica limitação das vagas oferecidas aos candidatos que obtiveram melhor classificação, privilegiando, dessa forma, os concorrentes classificados em posição inferior. Unânime. (ApReeNec 0039637-31.2007.4.01.3400, rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, em 06/10/2014.)

Fonte: Boletim informativo de jurisprudência nº 290 do TRF1


É ilegal ato o ato da autoridade que desconsidera a condição de deficiente físico em concurso público

Afigura-se ilegal o ato da autoridade coatora que não considera comprovada a condição de deficiente físico a candidato que possui deficiência adquirida por acidente.

Vejamos a ementa completa do julgado

Ementa

Concurso público. Monoparesia. Membro superior. Deficiência caracterizada. Vaga destinada a portador de necessidades especiais. Arts. 3º e 4º do Decreto 3.298/1999. Possibilidade.

Afigura-se ilegal o ato da autoridade coatora que não considera comprovada a condição de deficiente físico a candidato que possui deficiência adquirida por acidente, em caráter definitivo, apresentando alteração completa ou parcial de um segmento do corpo, que acarrete o comprometimento da função física, como a apresentada sob a forma de perda parcial das funções motoras da mão esquerda. Unânime. (ReeNec 0011012- 6.2013.4.01.3600, rel. Des. Federal Néviton Guedes, em 08/10/2014.)


Fonte: Boletim informativo de jurisprudência nº 290 do TRF1

A exclusão indevida de candidato participante de concurso público gera direito a indenização

A exclusão indevida de candidato participante de concurso público, reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, caracteriza a responsabilidade civil do Estado, autorizando o pagamento de indenização por danos materiais, fixados em função dos vencimentos, gratificações e promoções intrínsecos  ao cargo para o qual foi aprovado.Vejamos a ementa do julgado

Ementa

Responsabilidade civil. Concurso público para o cargo de agente da Polícia Federal. Exclusão do certame em virtude de suposta homossexualidade do candidato. Direito à nomeação e posse reconhecido em decisão judicial transitada em julgado. Danos morais e materiais. Cabimento.

A exclusão indevida de candidato participante de concurso público, reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, caracteriza a responsabilidade civil do Estado, autorizando o pagamento de indenização por danos materiais, fixados em função dos vencimentos, gratificações e promoções intrínsecos  ao cargo para o qual foi aprovado, desde a época em que deveria ter sido nomeado e empossado, abatidas  as parcelas financeiras que tenha percebido em virtude do exercício de atividade remunerada no período.

Impõe-se, também, o dever de indenizar por danos morais pela ofensa à imagem e à honra do candidato. Caracterizado o nexo de causalidade, pela arbitrária classificação dele como homossexual por agentes públicos da União durante a realização de curso profissionalizante, em afronta ao direito à vida privada, não servindo a conduta sexual do indivíduo (desde que não vedada em lei) como fator de discriminação jurídica e social (CF, art. 5º, caput e incisos II e X). Unânime. (Ap 0033449-20.2006.4.01.3800, rel. Des. Federal Souza Prudente, em  08/10/2014.)


Fonte: Boletim informativo de jurisprudência nº 290 do TRF1

sexta-feira, 10 de outubro de 2014

Turma determina que Anvisa reserve vaga de candidata que participou do Curso de Formação por decisão liminar

Por unanimidade, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou, em caráter liminar, que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) reserve vaga referente ao cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária – Área 2 em favor de uma candidata, parte autora da ação, até o julgamento da demanda. O Colegiado deu parcial provimento ao recurso da candidata, que, além de pleitear sua nomeação e posse no cargo pretendido, requeria a consideração e o somatório da pontuação relativa à sua experiência prática profissional.

A autora recorreu ao TRF1 contra decisão da 20.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal ao argumento de que a desconsideração da pontuação relativa à sua experiência profissional trouxe-lhe “prejuízo grave e de difícil reparação, porquanto determinou sua classificação em posição abaixo da necessária para a inclusão no Curso de Formação iniciado em 07/01/2014”. Pondera que somente participou do Curso de Formação no qual foi aprovada em virtude de liminar concedida pela Justiça Federal.

A Anvisa, por sua vez, destacou que a não consideração de seu tempo de experiência profissional se deu por afronta à regra prevista no edital do certame, “pois as declarações deveriam ser emitidas por órgão de RH ou Gestão de Pessoas. A declaração apresentada pela ora agravante nem ao menos constou o nome da pessoa que a assinou em nome do Instituto de Integração Social e de Promoção da Cidadania (INTEGRA)”. Em razão da não comprovação da experiência profissional exigida para o desempenho do cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, a candidata acabou sendo eliminada.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Kassio Nunes, salientou que ofende o princípio da razoabilidade, bem como configura excesso de formalismo, a decisão da Anvisa que rejeita, para fins de comprovação de experiência profissional em prova de títulos, documento comprobatório pela falta de indicação na declaração de inexistência de órgão de recursos humanos ou gestão de pessoal, apesar de estar acompanhada da Carteira de Trabalho.

“Não se pode deixar de considerar que foi acostada ao processo a Carteira de Trabalho da agravante na qual constam os registros junto ao INTEGRA, bem como os demonstrativos de pagamento, corroborando o teor da Declaração que fora rejeitada pela agravada”, explica o relator. Entretanto, ponderou o magistrado que, “ao candidato sub judice, como é o caso, não se reconhece direito à nomeação e posse, antes do trânsito em julgado da decisão, já que inexiste, no Direito Administrativo, o instituto da posse precária em cargo público”.

Com tais fundamentos, a Turma deu parcial provimento ao recurso para determinar a reserva de vaga referente ao cargo pretendido, em nome da agravante, até o julgamento da ação mandamental.

Processo nº. 0077387-72.2013.4.01.0000
Data do julgamento: 06/10/2014
Publicação: 29/9/2014

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

quinta-feira, 2 de outubro de 2014

Surgimento de vaga dentro do prazo de validade de concurso público gera direito à nomeação

O surgimento de vaga e a abertura de novo processo seletivo para provê-la, dentro do prazo de validade de concurso público anteriormente realizado, dá ensejo ao direito à nomeação do candidato aprovado. Com esse entendimento, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região, nos termos do voto do relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, confirmou sentença de primeiro grau que determinou a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público destinado a formar cadastro de reserva para o preenchimento do cargo de professor adjunto da Fundação Universidade de Brasília (FUB).

Consta dos autos que a autora da ação foi aprovada em terceiro lugar no referido certame. Após a nomeação do primeiro colocado, e dentro do prazo de validade do concurso, surgiram três novas vagas. A candidata que fora aprovada em segundo lugar foi nomeada e tomou posse no referido cargo. O nome da autora da ação chegou ser designado para nomeação, entretanto, a Portaria 450/2002, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), impediu a nomeação e determinou a realização de dois novos processos seletivos para preenchimento das vagas remanescentes.

Em primeira instância, o magistrado que analisou o caso rejeitou o argumento da FUB de que as vagas preenchidas pelos dois primeiros colocados se destinaram à necessidade específica relacionada ao tema “A relação entre a Teoria e a Empiria da Sociologia”, ao passo que o concurso realizado em 2005 se destinou a suprir o déficit de professores na disciplina Métodos Sociológicos. “Todo professor da área de Sociologia é professor de Sociologia, não havendo distinção que permita criar cargos específicos para determinada ‘Cadeira’ prevista na estrutura curricular”, diz a sentença.

A FUB recorreu ao TRF1 sustentando, dentre outras afirmações, que a Portaria editada pelo MPOG prevê a possibilidade de constar da lista de aprovados aqueles concorrentes que se classificaram até duas vezes o número de vagas previsto no edital, além de autorizar a nomeação e a contratação de candidatos classificados e não convocados, até o limite de 50% a mais do quantitativo de vagas. Esclarece, a apelante, que o processo seletivo em questão foi realizado apenas para o preenchimento de uma vaga reserva, de modo que os dois primeiros colocados já foram nomeados. Por fim, alega que houve erro na divulgação do resultado final que incluiu sete candidatos na relação de aprovados, “razão pela qual não socorre a pretensão da impetrante”.

Decisão - O Colegiado rejeitou os argumentos apresentados pela instituição de ensino. “Homologado o resultado do processo seletivo que noticiou a aprovação da impetrante em terceiro lugar, a existência de vaga para o cargo pretendido autoriza a nomeação e a posse da candidata, de modo que não pode prevalecer o argumento da FUB de que houve erro na divulgação do resultado final”, diz a decisão.

Os magistrados que compõem a 6.ª Turma ressaltaram que há precedentes do próprio TRF1 no sentido de que “a aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, senão expectativa de direito. O surgimento de vaga e a abertura de novo processo seletivo para provê-la, dentro do prazo de validade do certame anteriormente realizado, dão ensejo ao direito à nomeação do candidato aprovado”.

Dessa forma, a Corte negou provimento à apelação apresentada pela FUB.

Processo n.º 0011372-53.2006.4.01.3400
Data do julgamento: 15/9/2014
Publicação no diário oficial (e-dJF1): 26/9/2014

JC


Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

quarta-feira, 1 de outubro de 2014

PEC estabelece critérios para ingresso nas carreiras de juiz, promotor e delegado


A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 399/14, que passa a exigir do bacharel em Direito no mínimo 30 anos de idade e três anos de atividade jurídica para ingresso nas carreiras de juiz, promotor e delegado da Polícia Federal e Civil.

A proposta também modifica o texto constitucional para condicionar o exercício da advocacia por promotores, magistrados e delegados, inativos ou aposentados à prévia aprovação em Exame de Ordem.

Maturidade intelectual
Em relação à idade mínima, o autor da proposta, deputado Moreira Mendes (PSD-RO), afirma que a atual ausência de restrição tem levado pessoas cada vez mais jovens a participar dos processos seletivos.

“É desejável que, para as carreiras de magistrado, de promotor e de delegado, os candidatos tenham uma maturidade intelectual e social mais expressiva, ou seja, que tenham mais vivência para atuar proferindo decisões que refletem na vida das pessoas”, justificou.

Amadurecimento profissional e conhecimentos jurídicos mais densos também foram citados por Mendes para manter a exigência de um tempo mínimo de três anos de atividade jurídica para ingresso nas referidas carreiras.

Isonomia
No caso do Exame de Ordem, Mendes afirma que a modificação é necessária para garantir o respeito ao princípio da isonomia entre os profissionais habilitados a advogar. “Aqueles que não são promotores ou juízes necessitam de prévia aprovação no Exame de Ordem para exercer o ofício da advocacia, inclusive se quiserem se tornar juízes ou promotores no futuro, enquanto as categorias citadas são dispensadas de prestar o exame se quiserem advogar”, completou.

A PEC terá impacto maior na carreira dos delegados da Polícia Federal e da Polícia Civil, em que atualmente não é exigido tempo mínimo de atividade jurídica, idade mínima, nem tampouco prévia aprovação em Exame de Ordem como pré-requisito para exercer a advocacia ao se aposentarem.

Tramitação
A proposta foi apensada à PEC 25/11 e terá sua admissibilidade examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde será votada em dois turnos.

Íntegra da proposta:

PEC-399/2014
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Newton Araújo

Fonte: www2.camara.leg.br

sexta-feira, 19 de setembro de 2014

Concursos - Pode o ente público exigir o pagamento de taxas para interposição de recursos?

É difícil acreditar que o gestor público exigiu o pagamento de taxas para que candidatos pudessem ter a revisão de suas provas.Isso ocorreu no processo seletivo de 2009 para matrícula no curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar de 2010 da Escola de Administração do Exército.Por unanimidade,  a 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Disttrito Federal, declarando a nulidade do artigo 77 do edital do Processo Seletivo.Vejamos a íntegra da notícia publicada no sitío do Tribunal Regional Federal da 1ª Região:

Por unanimidade, a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença da 22.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que declarou a nulidade do artigo 77 do edital do Processo Seletivo 2009 para a matrícula no Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar de 2010 da Escola de Administração do Exército. O Colegiado também manteve a determinação para que a União restitua os valores cobrados dos candidatos que interpuseram recurso, a título de revisão de prova.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a União Federal requerendo a nulidade do referido artigo do edital, assim como a restituição dos valores pagos pelos candidatos que solicitaram a revisão de prova. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente o que motivou a União a recorrer da sentença ao TRF1.

Em suas razões recursais, a União sustenta, em síntese, que, “nos termos do art. 78 do Edital, a Administração já restituiu os valores recolhidos por 64 dos 75 candidatos recorrentes, sendo que os onze candidatos restantes não foram ressarcidos porque tiveram seus pedidos julgados improcedentes”. Acrescenta o ente público que todas as regras do certame eram conhecidas desde a divulgação do edital de abertura, motivo pelo qual defende a legalidade da regra editalícia.

O relator, desembargador federal Souza Prudente, rejeitou os argumentos apresentados pela União. “O direito recursal e de petição por parte do administrado é constitucionalmente garantido, não podendo ser mitigado, restringido ou, ainda, ter seu exercício vinculado ao pagamento de taxas”, explicou.

Nesse sentido, “a previsão editalícia a respeito da necessidade de recolhimento de taxa, no valor de 10% da inscrição, para recorrer encontra-se em desarmonia com as disposições constitucionais”, ponderou o magistrado. Por essa razão, determinou que a União restitua os valores pagos aos 11 candidatos restantes, independentemente de o pedido ter sido julgado improcedente ou não.

Processo n.º 0034124-14.2009.4.01.3400
Data do julgamento: 3/9/2014
Publicação no diário oficial (e-dJF1): 12/9/2014

JC


Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1.ª Região