segunda-feira, 20 de julho de 2015

Candidato envolvido na morte do índio Galdino em 1997 tem recurso negado para entrar na Polícia Civil do Distrito Federal

Na época o índio Galdino foi queimado em uma parada de ônibus da 703 Sul em Brasília-DF por cinco jovens de classe média incluindo G.N.A.J que tinha a época 17 anos.O Jovem respondeu por ato infracional análogo ao crime de homicídio.

Segundo Fábio Ximenes especialista em concursos públicos e Membro da Comissão de Concursos Públicos da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Distrito Federal, o caso do índio Galdino causou muita repercussão e indignação ao povo brasiliense. Foram cinco os envolvidos no crime sendo um deles um jovem de 17 anos que respondeu por ato infracional.Analisando o caso é possível considerar que há duas teorias.A primeira é baseada em uma legislação garantista.Dessa forma o individuo que cumpriu pena não pode ser mais responsabilizado pelo erro que cometeu, pois se assim não fosse estaria-se impedindo a ressocialização e colaborando com uma pena perpetua o que é vedado pela Carta de 1988.

A segunda teoria tem como alvo o aspecto moral e ético da pessoa que deve ser analisado através da sindicância da vida pregressa e conduta social em alguns concursos públicos, em especial os das carreiras policiais.O Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado de que os editais de concursos públicos podem exigir a avaliação de conduta social dos candidatos.

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou recurso impetrado por G.N.A.J. contra ato que o excluiu do concurso público para o cargo de Agente de Polícia, por não ter sido recomendado na sindicância de vida pregressa e social, mantendo a sentença da 5ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Vejamos íntegra da noticia do caso retirado do TJDFT

O apelante, em 20/4/1997, praticou ato infracional análogo ao crime de homicídio doloso quando, junto com outras pessoas, ateou fogo e matou uma pessoa, caso que ficou nacionalmente conhecido como o “assassinato do índio Pataxó”. O recurso foi negado por maioria de votos.

O apelante argumentou que já pagou pelo fato que praticou, não sendo lícito continuar a ser punido ad eternum, o que resultaria, na prática, na imposição de uma pena perpétua, vedada no ordenamento constitucional brasileiro. Defende, ainda, que, depois de decorridos mais de 17 anos da prática do ato infracional e de quinze 15 anos do cumprimento da medida de liberdade assistida, a sua exclusão do concurso é inconstitucional e ilegal.

O relator votou no sentido de que o apelante aceitou as condições editalícias, entre elas a possibilidade de ter sua vida pregressa sindicada e sua vida social investigada, o que poderia, até mesmo – e isso ele também aceitou – resultar na possibilidade de ser eliminado do concurso por ter dado causa ou participado “de fato desabonador de sua conduta, incompatibilizando-o com o cargo de Agente de Polícia da carreira de Polícia Civil do Distrito Federal”, nos exatos termos do item 13.13, letra g, do edital do certame.

Ainda de acordo com o entendimento do relator, não se pode ter por presente a ideia de nova punição ao candidato por fato praticado há longo tempo e a respeito do qual o Estado já o sancionou. Não se cuida, portanto, de se tornar perpétua uma punição já imposta e já exaurida com o cumprimento de medida socioeducativa. Trata-se, ao invés, de se dar prestígio à moralidade pública, levando em consideração fato trazido à tona em fase regular do concurso público, para cuja avaliação a autoridade pública está devidamente autorizada, não só por lei, mas também pelo princípio da moralidade constitucional, cabendo destacar, ainda, que o ato de não-recomendação, em si, se contém dentro dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, princípios que, igualmente, têm assento na Constituição da República.

Fonte: TJDFT


domingo, 12 de julho de 2015

A sexta turma do TRF1 anula questão nº 27 de contabilidade do concurso de analista tributário da Receita Federal

Questões de concursos públicos que contenham erro material merece a intervenção do Poder Judiciário.Essa é a linha de posicionamento do Dr. Fábio Ximenes especialista em Concursos Públicos e Sócio Presidente da Ximenes e Advogados Associados: "Nosso escritório tem atuado com foco especial nessas ações, pois além de ser permitido, excepcionalmente, a atuação do Poder Judiciário quando há flagrante erro material, muitos magistrados acabam não adentrando a fundo na análise da questão sob a alegação de que estaria adentrando no mérito de correção da banca examinadora o que na verdade não é".

Diferente foi o posicionamento da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que anulou a questão nº 27 da prova de contabilidade do concurso destinado ao provimento de cargos de analista tributário da Receita Federal. Com a decisão, a banca organizadora do certame deve recontar os pontos conferidos aos apelantes, dois candidatos, assim como a reclassificação de ambos. O relator do caso foi o desembargador federal Daniel Paes Ribeiro.

Os candidatos recorreram ao TRF1 contra sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido para que fossem anuladas as questões 24 e 27 do referido certame. “Não é dado ao Poder Judiciário se imiscuir em critérios de correção de provas adotados pelas bancas examinadoras, limitando-se o controle judicial à análise da legalidade dos quesitos impugnados em confronto com o edital”, afirmou o Juízo a quo na sentença.

Os recorrentes afirmam que a anulação de apenas uma das questões é suficiente para atingirem a pontuação necessária à aprovação no processo seletivo, acrescentando que, na hipótese, é cabível o exame da legalidade no que se refere ao quesito nº 27, por versar sobre matéria não prevista no Edital nº 23/2012.

“A questão n. 27 explorou conceitos relacionados aos temas ‘Empresas Coligadas e Controladas’ e ‘Relevância de Investimentos’, os quais dizem respeito à Contabilidade Geral, assunto que integra o concurso para os cargos de Auditor Fiscal, fato que fica evidente com a simples leitura do conteúdo programático previsto nos respectivos editais”, ponderam.

Em relação à questão nº 24, os apelantes apontam erro crasso em sua formulação, por entenderem que a alternativa indicada como correta destoa flagrantemente do entendimento divulgado pela literatura especializada. Por fim, esclarecem que, em cumprimento à decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela, participaram, com aproveitamento, das demais etapas do concurso público.

Decisão

O relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, ao analisar o caso, concordou em parte com as alegações apresentadas pelos dois candidatos. “A intervenção do Poder Judiciário, em matéria de concurso público, somente tem lugar na hipótese de flagrante ilegalidade na elaboração ou correção de provas, por parte da banca examinadora, sem respeito às normas veiculadas no edital, situação configurada, na hipótese, apenas em relação à questão n. 27”, explicou.

Sobre o pedido de anulação da questão nº 24, o magistrado explicou que “a opinião de profissionais estranhos à banca examinadora (em que se fundamenta a exordial), não pode ser sobreposta ao entendimento dessa última, que se manifestou pela inexistência de nulidade nas questões, quando da apreciação dos recursos administrativos interpostos”.

A decisão foi unânime.

Número do processo: 0050684-26.2012.4.01.3400/DF
Data da decisão: 15/6/2015
Data da publicação: 23/6/2015

AM/JC


Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

sexta-feira, 10 de julho de 2015

É vedado a adoção de critérios subjetivos em exames psicológicos

É vedada a adoção de critérios subjetivos nos exames psicológicos para concursos públicos. Não poderá haver o exame de traços de personalidade com o cargo a ser exercido. Foi o que decidiu a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, vejamos ementa do julgado:

Concurso público. Policial rodoviário federal. Exame psicológico. Perfil profissiográfico. Critérios subjetivos. Motivos e motivação insuficientes. Princípios do livre acesso aos cargos públicos, da impessoalidade e da inafastabilidade do controle jurisdicional dos atos da Administração Pública.

A adoção de critérios meramente subjetivos, possibilitando ao avaliador um juízo arbitrário e discricionário do candidato, ofende o princípio constitucional do livre acesso aos cargos públicos e o da impessoalidade. Embora constitucional e legítimo, o exame psicológico não pode examinar o temperamento ou a compatibilidade de traços de personalidade com o cargo a ser exercido, restringindo-se a auferir se o candidato tem transtornos cognitivos e/ou comportamentais ou patologias mentais. Unânime.
(ApReeNec 0007427-53.2009.4.01.3400, rel. Des. Federal Néviton Guedes, em 1°/07/2015.)


Fonte: Boletim Informativo de Jurisprudência nº 321         

Comunicação pessoal é requisito indispensável para nomeação e posse

Quando ocorrer um significativo lapso temporal entre as fases do certame, deve a Administração Pública comunicar pessoalmente o candidato sobre sua nomeação e convocação para a posse. Chegou a esse entendimento a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Vejamos ementa do julgado:

Concurso público. Convocação por meio de Diário Oficial do Estado. Decurso de quase quatro anos entre o concurso e a convocação. Caracterização de longo lapso temporal. Comunicação pessoal.

Embora previsto em edital que as convocações sejam por meio de publicação em Diário Oficial, deve ser prestigiado o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que a jurisprudência de nossos tribunais tem entendido que, mesmo ausente previsão no edital de intimação pessoal do candidato acerca de sua nomeação, a Administração deve, diante de longo lapso temporal decorrido entre as fases do certame, comunicá-lo pessoalmente sobre sua nomeação e convocação para posse. Unânime. 

(ApReeNec 0024750- 41.2013.4.01.3300, rel. Des. Federal Néviton Guedes, em 1º/07/2015.)


Fonte: Boletim Informativo de Jurisprudência nº 321

quinta-feira, 9 de julho de 2015

Reformada sentença que determinou a recorreção de prova de redação do ENEM que obteve nota zero

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou sentença de primeiro grau que determinou ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira (INEP) que procedesse à recorreção da prova de redação do ENEM de uma estudante, parte autora da ação. A sentença também havia fixado multa de R$ 2 mil por dia de demora no cumprimento da decisão. O caso foi da relatoria do juiz federal convocado Evaldo de Oliveira Fernandes.

Na sentença, o Juízo de primeiro grau entendeu que não ficou demonstrado que a decisão não tenha sido cumprida tempestivamente, razão pela qual reiterou o provimento liminar relativamente ao direito de vista e à recorreção da prova da demandante e rejeitou o pedido de inclusão de três dias de multa pelo descumprimento.

Estudante e INEP recorreram ao TRF1. A autora se manifestou apenas em relação à multa pelos três dias de descumprimento da decisão. Segundo ela, o recebimento do mandado ocorreu em 12/1/2012, tendo o prazo de 48 horas vencido em 16/1/2012, enquanto a determinação apenas foi comprovadamente cumprida em 19/1/2012, com três dias de atraso.

O INEP, por sua vez, defendeu a impossibilidade de intervenção judicial nos critérios da banca examinadora e a inaplicabilidade dos princípios do contraditório e da ampla defesa, “pois o ENEM não é concurso ou exame de acesso ao ensino superior, mas avaliação da qualidade do ensino médio brasileiro”. Acrescentou que as redações já são objeto de submissão a dois corretores distintos, não havendo falar em arbítrio de corretores ou necessidade de ato voluntário para que seja revista sua prova antes do resultado final.

Voto

A apelação da requerente, que pretendia o reconhecimento de cumprimento intempestivo da determinação liminar, foi julgada improcedente. Já o recurso do INEP foi julgado procedente. “A Terceira Seção deste Tribunal pacificou entendimento de ser legítima a previsão inscrita no edital do ENEM acerca do acesso às provas apenas para fins pedagógicos, com recurso exclusivamente de ofício, o que já foi observado no exame de 2011 em razão de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o MPF, o INEP e a União”, citou o magistrado.

Ainda segundo o juiz federal Evaldo Fernandes, “a previsão de submissão da redação a dois examinadores e o recurso de ofício têm por finalidade atender à lisura do procedimento, à observância ao interesse público e à proteção aos interesses individuais dos participantes, levando em consideração a abrangência do exame e as peculiaridades envolvidas em uma prova que agrega mais de sete milhões de candidatos de todas as regiões do País”.

A decisão foi unânime.

Número do processo: 0000037-79.2012.4.01.3900/PA
Data da decisão: 10/6/2015
Data da publicação: 18/6/2015

AM/JC

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

É possível a anulação de questões de concursos públicos pelo Poder Judiciário?

Atualmente é controvertido no âmbito do Poder Judiciário a possibilidade de anulação de questões objetivas ou subjetivas (discursivas).

O Poder Judiciário só poderá atuar nos casos de flagrante ilegalidade. Isso porque a decisão de revogação de atos administrativos compete exclusivamente a administração pública pois detentora da discricionariedade administrativa.

Porém, segundo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, será possível a anulação de questão que contenha o denominado “Erro Material”.

Erro Material seria uma falha na questão, um erro grosseiro, invencível e indiscutível, um erro que escapa ao limite decente do conhecimento humano.

Na constatação de questões de concursos públicos que apresentem erros grosseiros e indiscutíveis o STJ e o STF já se posicionaram favoravelmente sobre a possibilidade de anulação com base na Legalidade, escapando da análise de mérito.

Portanto, excepcionalmente é admitida a interferência do Poder Judiciário para sanar possível ilegalidade. É o que se tem decidido, vejamos (grifamos):


“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO.

1. Anulação de questão não prevista no edital do concurso.

2. O Supremo Tribunal Federal entende admissível o controle jurisdicional em concurso público quando “não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital – nele incluído o programa – é a lei do concurso. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STF – RE-AgR: 440335 RS , Relator: EROS GRAU, Data de Julgamento: 17/06/2008, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-2008 EMENT VOL-02326-06 PP-01188)”



“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE APRECIADA NAS INSTÂNCIAS INFERIORES.

1. Anulação de questão não prevista no edital do concurso.

2. O Supremo Tribunal Federal entende admissível o controle jurisdicional em concurso público quando "não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital - nele incluído o programa - é a lei do concurso".

3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu matéria de sua competência de acordo com a jurisprudência desta Corte, hipótese que não justifica o provimento do recurso. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STF - AI: 779861 MG , Relator: Min. EROS GRAU, Data de Julgamento: 16/03/2010, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-062 DIVULG 08-04-2010 PUBLIC 09-04-2010 EMENT VOL-02396-04 PP-01030)”


“ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JURISDICIONAL. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. POSSIBILIDADE. LIMITE. VÍCIO EVIDENTE. ERRO MATERIAL INCONTROVERSO. PRECEDENTES.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção de provas. Com efeito, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame.

2. Excepcionalmente, em havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público (exame de ordem) que possa causar dúvida, como é o caso, bem como ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes.

 3. Recurso especial não-provido
(STJ - REsp: 731257 RJ 2005/0036783-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 07/10/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2008)”


Ademais, o STF consolidou entendimento no sentido de que é admissível o controle pelo Poder Judiciário em concurso público quando houver questão formulada que não atende ao conteúdo programático previsto no edital, neste sentido (grifamos):


“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO.

1. Anulação de questão não prevista no edital do concurso.

2. O Supremo Tribunal Federal entende admissível o controle jurisdicional em concurso público quando “não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital – nele incluído o programa – é a lei do concurso. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STF – RE-AgR: 440335 RS , Relator: EROS GRAU, Data de Julgamento: 17/06/2008, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-2008 EMENT VOL-02326-06 PP-01188)”



“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE APRECIADA NAS INSTÂNCIAS INFERIORES.

1. Anulação de questão não prevista no edital do concurso.

2. O Supremo Tribunal Federal entende admissível o controle jurisdicional em concurso público quando "não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital - nele incluído o programa - é a lei do concurso".

3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu matéria de sua competência de acordo com a jurisprudência desta Corte, hipótese que não justifica o provimento do recurso. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STF - AI: 779861 MG , Relator: Min. EROS GRAU, Data de Julgamento: 16/03/2010, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-062 DIVULG 08-04-2010 PUBLIC 09-04-2010 EMENT VOL-02396-04 PP-01030)”

Diante do exposto, conclui-se que é possível a atuação do Poder Judiciário, excepcionalmente, quando houver ilegalidade constatada em questões de concursos públicos.

Autor do Artigo: Fabio Ximenes é Advogado Especialista em Concursos Públicos.Membro da Comissão de Fiscalização de Concursos Públicos da OAB/DF.Especialista em Direito Público.Pós Graduado em Direito Administrativo.Parecerista.Consultor Jurídico.Autor de diversos artigos jurídicos envolvendo servidores públicos.Professor de Direito Administrativo.Sócio-Gerente do escritório Ximenes e Advogados Associados.


terça-feira, 30 de junho de 2015

Sobrepeso não é motivo para eliminação de candidato de concurso público promovido pela Aeronáutica

Afigura-se desproporcional eliminar candidato na inspeção de saúde referente à seleção de profissionais de nível superior voluntários à prestação de serviço militar temporário em razão de sobrepeso. Essa foi a fundamentação adotada pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença de primeiro grau que, nos autos de mandado de segurança, determinou o imediato retorno da impetrante ao concurso público de seleção de profissionais de nível superior ao quadro de oficiais convocados do Comando da Aeronáutica (COMAR), devendo o impetrado desconsiderar o sobrepeso.

Em suas alegações recursais, o COMAR sustenta que a comissão de seleção interna apenas cumpriu os requisitos estabelecidos no aviso de convocação, já que a requerente apresentou quadro de obesidade, “condição esta que não condiz com as atividades militares”. Ademais, a impetrante seria submetida ao treinamento físico militar (aeróbico, anaeróbico e neuromuscular), “atividades que exigem intenso esforço físico do candidato, podendo gerar consequências caso o candidato não esteja com condicionamento corporal em forma”.

O Colegiado não acolheu as razões apresentadas pelo recorrente. “A sentença recorrida encontra-se perfeitamente adequada ao entendimento jurisprudencial já consolidado no âmbito de nossos tribunais, no sentido de que a adoção de critérios para seleção de candidatos, em concurso público, não obstante se encontre dentro do poder discricionário da Administração, deve observância aos princípios da legalidade e da razoabilidade, afigurando-se a eliminação da impetrante, em razão de sobrepeso, ato preconceituoso, discriminatório e desprovido de razoabilidade, mormente por se tratar de cargo afeto à área de fonoaudiologia”, fundamentou o relator, desembargador federal Souza Prudente.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0029643-21.2013.4.01.3900/PA
Data do julgamento: 3/6/2015
Data de publicação: 11/6/2015

JC


Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1ª Região