segunda-feira, 4 de setembro de 2017

É ilegítimo edital que restringe o acesso ao cargo de biólogo apenas aos bacharéis em Ciências Biológicas

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarou a ilegitimidade de edital de concurso público que limitava a concorrência para provimento de cargo específico de Biólogo apenas aos portadores de diploma de bacharel em Ciências Biológicas. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pelo Estado da Bahia sustentando não haver ofensa a nenhum dispositivo legal ou constitucional a exigência de admissão tão só de bacharéis em biologia.

“Embora as referidas grades curriculares compartilhem base em comum, existem disciplinas que são cursadas no bacharelado e não na licenciatura, e vice-versa, tratando-se de cursos que embora semelhantes, não possuem identidade e, assim, na medida em que o concurso se destinava ao preenchimento de cargos em caráter pedagógico, legítima a exigência do edital de profissionais bacharéis em biologia”, defendeu a União na apelação.

Os argumentos foram rejeitados pelo Colegiado. Em seu voto, o relator, desembargador federal Carlos Moreira Alves, destacou que a Lei 6.684/79 reserva o exercício da profissão de biólogo privativamente aos portadores de diploma, devidamente registrado, de bacharel ou licenciado em curso de História Natural, ou de Ciências Biológicas, em todas as suas especialidades, ou de licenciado em Ciências, com habilitação em Biologia, expedido por instituição oficialmente reconhecida pelo Ministério da Educação.

“Aqui se cuida de concurso específico para o cargo de Biólogo, assim para exercício das funções a ele inerentes, no âmbito da administração pública, exercício que por força da norma legal em referência é permitido, de forma privativa, assim exclusiva, não somente aos portadores de diploma, devidamente registrado, de Ciências Biológicas, mas também aos portadores de diploma, devidamente registrado, de bacharel ou licenciado em História Natural. O presente certame, ao restringir o acesso, ofendeu o disposto na Lei 6.684/79 e ao art. 37 da Constituição Federal”, fundamentou o relator.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0002245-95.2009.4.01.3300/BA
Decisão: 14/06/2017
Publicação: 23/06/2017

JC


Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

terça-feira, 22 de agosto de 2017

Bacharel em Matemática pode assumir cargo público de analista de sistemas após aprovação em concurso público

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da União contra a sentença, do Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou parcialmente procedente o pedido de um candidato a concurso público realizado pela Força Aérea Brasileira (FAB) para considerar que o diploma do requerente, bacharel em Matemática, atende ao requisito contido no edital do certame, estando assim o candidato apto a participar do Estágio de Adaptação de Oficiais Temporários (EOAT).

Em seu recurso, a União pleiteia a reforma da sentença sustentando que não há nenhum elemento nos autos que permita concluir que a graduação em Matemática seja suficiente para o exercício da profissão de analista de sistemas, cargo este pretendido pelo autor da ação.
Alega, ainda, que os atos da administração são regidos pelo princípio da legalidade e que o edital do certame foi claro ao exigir o diploma de conclusão de curso superior referente à especialidade a que concorreu o candidato.

Consta dos autos que o concorrente, classificado no 2º lugar no concurso, foi excluído sumariamente do certame logo após a entrega da documentação exigida para a matrícula ao argumento de que o diploma apresentado não o habilitava a exercer as atividades de analista de sistemas.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Roberto Carlos de Oliveira, explicou que a profissão de analista de sistemas ainda não é regulamentada por lei. Assim, em tese, o edital de concurso não pode estabelecer os requisitos legais para admissão no serviço público, pois, se a lei não exige habilitação específica para o exercício de determinada profissão, não pode o edital fazê-lo pelo fato de não existir uma relação formal de cursos superiores cujos profissionais estejam aptos a exercer a atividade em questão.

O magistrado enfatizou, ainda, que o curso superior realizado pelo candidato possui ênfase em Informática, e no histórico escolar consta que cursou diversas matérias específicas da área de Processamento de Dados.

Além disso, o juiz relator destacou que para o desempenho da função de analista de sistemas vem se admitindo profissionais com formação em diversos cursos, como Ciências da Computação, Processamento de Dados e Programação, Informática, Sistema de Informação, bem como de outros com ênfase nessa área de especialização, como é o caso do agravante.

Diante o exposto, a Turma, nos termos do voto do relator, negou provimento à apelação determinando à União que adote as providências necessárias para garantir ao autor, de forma imediata, a aplicação das regras contidas no item 2.6 das Instruções Específicas para o EAOT, que estabelecem que o estagiário que concluir o curso com aproveitamento estará em condições de ser nomeado Primeiro-Tenente mediante ato do Comandante da Aeronáutica e de integrar o quadro de oficiais na especialidade em que realizou o exame.

Processo n°: 2008.38.00.009682-7/MG
Data do julgamento: 26/06/2017
Data de publicação: 07/08/2017

LC


Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

sexta-feira, 17 de março de 2017

É necessário adotar critérios razoáveis para exigir certa condição clínica do candidato na fase de exames médicos.

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região chegou ao entendimento de que é necessário adotar critérios razoáveis para exigir certa condição clínica do candidato na fase de exames médicos. Se a perícia oficial decidir que o candidato é apto para o cargo não poderá vigorar o entendimento discricionário da administração pública de que o candidato não pode exercer as atividades inerentes ao cargo.

 Vejamos ementa do julgado que envolveu um candidato ao cargo de atendente comercial da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos:

"Concurso público. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Cargo de atendente comercial. Exame médico pré-admissional. Inaptidão. Constatação. Aptidão demonstrada por perícia oficial.


Embora caiba à Administração Pública determinar quais as condições clínicas incompatíveis com os cargos públicos oferecidos em um concurso público, ela deve ater-se a critérios razoáveis. A eliminação de um candidato por ser portador de uma doença ou em face de limitação física que não o impede de exercer as atividades inerentes ao cargo é um ato discricionário que viola os princípios da isonomia e da razoabilidade e a dignidade da pessoa humana. Unânime. (ApReeNec 0034854-47.2013.4.01.3800, rel. Des. Federal Jirair Aram Meguerian, em 06/03/2017.)"


Fonte da Jurisprudência: Boletim informativo de jurisprudência nº 394 de 2017 - TRF1

quinta-feira, 16 de março de 2017

DECISÃO: Exame médico em concurso se limita a comprovar saúde física e mental do candidato

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da União contra a sentença, da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, que julgou procedente o pedido de um candidato ao concurso da Polícia Federal, ora autor, por ter sido este eliminado no exame médico, determinou a reinclusão do demandante nas demais etapas do certame e, se aprovado, e sua nomeação de acordo com a ordem de classificação.

O juízo de primeira instância entendeu que o autor, agente carcerário no Setor de Operações e Investigações da Polícia Civil, foi aprovado na prova de digitação e no exame de aptidão física e que o caso é uma ofensa aos princípios da isonomia e da igualdade, uma vez que está sendo impedido o direito de candidato deficiente participar do curso de formação e de ocupar cargo público, na hipótese de aprovação, em razão de sua deficiência.

Em seu recurso, a União alegou, em síntese, que o concorrente anuiu com as regras do concurso e que o acesso ao cargo público em questão exige que o candidato apresente características físicas e clínicas compatíveis com o exercício da função policial.

Ao analisar o caso, a relatora, juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath, destacou que o autor se inscreveu no concurso ao cargo de Escrivão da Polícia Federal para a vaga destinada as deficientes. O candidato, aprovado nas provas objetivas e discursivas, foi convocado para as demais fases do concurso: exame de aptidão física, avaliação psicológica, prova de digitação e exame médico. Foi considerado apto nos testes de avaliação física, psicológica e de digitação. Entretanto, ele foi eliminado do certame na etapa de exame médico por ter sido diagnosticado com sequela de lesão traumática no 2º, 3º e 5º quirodáctilos (dedos da mão) esquerdos, com perda funcional significativa, condição considerada incapacitante para as atribuições do cargo em questão.

A magistrada entendeu, ainda, que o edital que rege o certame prevê o exame médico a fim de atestar se o candidato estará apto ou não para ingressar no curso de formação profissional. Destacou a relatora que, antes da eliminação por ser considerado inapto, o autor já tinha sido aprovado na fase de digitação, na qual se exigiu nota mínima no valor de cinco pontos e na etapa de aptidão física, em que se submeteu aos testes de barra fixa, impulsão horizontal, corrida e natação.

Ao concluir seu entendimento, a juíza convocada ressaltou que o exame médico deve se limitar à constatação da saúde, física e mental, do candidato, sem entrar no mérito que pertence a etapas futuras ou anteriores a respeito da aptidão ou não do candidato para as atribuições do cargo. Ainda segundo a magistrada, na hipótese, não se trata de negar aplicação aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, mas, sim, de privilegiar os princípios da razoabilidade, da igualdade, da inclusão social e do acesso aos cargos públicos.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto da relatora, negou provimento à apelação da União.

Processo nº: 0000186-77.2014.4.01.4200/RR

Data de julgamento: 23/01/2017
Data de publicação: 10/02/2017

GC

Fonte: Assessoria de Comunicação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017

Assegurado estágio pós-doutoral no exterior a servidor que se encontrava de licença sem remuneração

licenca estagio pos doutoral
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União contra a sentença da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, que concedeu a um servidor público licença para estágio pós-doutoral no exterior.

O servidor estava em gozo de licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, e ajuizou mandado de segurança objetivando a anulação da licença e a concessão da licença para estágio pós–doutoral, com direito à remuneração, pelo período de 1 ano.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, esclareceu que o art. 96-A da Lei nº 8.112/90 preceitua que: “o servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País”. Essa regra aplica-se às instituições de ensino sediadas no exterior, por força do § 7º.

O magistrado destacou que, no caso em análise, o apelado, servidor do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA), solicitou licença para estágio pós-doutoral no Institut de Recherche pour Le Développment (IRD), da França, enquanto gozava de licença para tratamento de assuntos particulares. O referido órgão, no interesse da Administração, concedeu a licença para estágio pós-doutoral, condicionando-a à suspensão da licença para tratos particulares. Atendendo a essa condição, o servidor requereu a suspensão da licença.

No entanto, posteriormente, a Administração entendeu que não mais poderia deferir o estágio em face do gozo da licença para tratar de assuntos particulares. Tal comportamento, segundo o relator, “afrontou a boa-fé, na modalidade proibição de comportamento contraditório, o que afrontou a Teoria da Vinculação aos Motivos Determinantes”.
Atendida essa condição, o relator entende que foram preenchidos todos os requisitos legais previstos no art. 96-A para a concessão da licença pleiteada.

O Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento ao recurso da União, mantendo integralmente a sentença.

Teoria dos motivos determinantes: A Teoria dos Motivos Determinantes preconiza que a Administração Pública, no exercício do seu poder discricionário, vincula-se aos motivos ou pressupostos fáticos que serviram de motivação para o ato administrativo, ou seja, condiciona o deferimento a algo que o servidor deva fazer.
Processo nº: 0010745-28.2010.4.01.3200/AM

Data de julgamento: 23/11/2016
Data de publicação: 16/12/2016

VC

Fonte: Assessoria de Comunicação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

quarta-feira, 1 de fevereiro de 2017

Nomeação pela via judicial não gera direito a demais candidatos da lista

O fato de a Justiça determinar a nomeação de um candidato aprovado em concurso público não gera o mesmo direito aos outros candidatos, mesmo aqueles aprovados em melhor posição. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar um mandado de segurança de um candidato aprovado em concurso público, mas preterido em virtude de decisão judicial a favor de terceiros.

O autor da ação alegou que a ordem de classificação do concurso não foi respeitada, já que candidatos em posição inferior foram nomeados para o cargo de agente penitenciário, em virtude de decisão judicial. Para o candidato não nomeado, o ato da administração pública foi ilegal.

Para a relatora do recurso, desembargadora convocada Diva Malerbi, não há indícios de ilegalidade por parte da administração pública. Para a relatora, nos casos de decisão judicial para nomear candidatos, não há margem de discricionariedade para a administração ou direito estendido aos demais candidatos da lista.

“Não há que se falar em preterição de candidato aprovado em concurso público nos casos em que a administração pública, por força de decisão judicial, procede à nomeação de outros candidatos em classificação inferior, uma vez que, nessa hipótese, não há margem de discricionariedade à administração, não havendo falar em ilegalidade do ato a ensejar a concessão da ordem”.

Os ministros lembraram que o STJ já pacificou o assunto quanto à impossibilidade de estender um direito conquistado por um grupo (quem consegue a nomeação via judicial) a candidatos que não ingressaram com o pedido e estão na lista de aprovados.

No caso analisado, o candidato pleiteou a vaga por entender que a administração, após a decisão judicial, deveria ter nomeado os classificados seguintes na lista, e não aqueles que ingressaram com ação judicial.

Tal pedido, tanto para os ministros do STJ quanto para o Ministério Público Federal, não encontra embasamento jurídico. Além disso, a relatora destacou que durante o período de validade do concurso a administração não cometeu ilegalidades, nem mesmo a contratação de terceirizados ou outros procedimentos que pudessem gerar questionamento jurídico.

“Não restou demonstrada quebra da ordem classificatória durante o prazo de validade do certame realizado pelo ora recorrente, ou contratação irregular de terceiros para o preenchimento das referidas vagas, o que afasta o alegado direito subjetivo à nomeação para o cargo a que o recorrente concorreu”, finalizou a desembargadora convocada. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

RMS 43.292

Fonte: Consultor Jurídico – www.Conjur.com.br




segunda-feira, 5 de dezembro de 2016

DECISÃO: Candidato com visão monocular tem direito de concorrer à vaga destinada a deficiente em concursos públicos

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União contra a sentença, da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou que o diretor de Gestão de Pessoal do Departamento de Polícia Federal permitisse que um candidato com visão monocular, ora impetrante, continuasse participando do concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Federal em igualdade de condições com os demais concorrentes deficientes físicos até sua nomeação e posse, caso obtenha êxito no certame.

Alega o ente público, em seu recurso, que as disposições legais que tratam da questão não incluem a deficiência visual em um dos olhos como deficiência física e que a visão monocular não prejudica o candidato de concorrer no concurso em igualdade de condições com os demais participantes. Declara, ainda, que em se tratando de concurso público para o provimento de cargo de policial, “o acesso a tal cargo público exige que o candidato possua características físicas e clínicas compatíveis com o exercício da função de policial”.

O relator, desembargador federal Souza Prudente, afirma que é ilegal e passível de correção pela via mandamental o ato da autoridade coatora de excluir o impetrante, portador de visão monocular, da relação de aprovados no concurso público nas vagas destinadas aos deficientes físicos.

Ressalta o magistrado que o candidato vem exercendo as funções de Agente da Polícia Federal há mais de 15 anos, “não sendo crível que para a execução de suas atribuições no cargo de Delegado de Policia Federal, o agente não reuniria as condições físicas para tanto”.

O desembargador enfatiza que o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e da deficiência apresentada deverá ser realizado por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório, e que a sentença está em perfeita sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TRF1 sobre a matéria.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação.

Processo nº: 0004372-21.2014.4.01.3400/DF

Data de julgamento: 26/10/2016
Data de publicação: 11/11/2016

GN

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-candidato-com-visao-monocular-tenha-direito-de-concorrer-a-vaga-destinada-a-deficiente-em-concursos-publicos.htm