quinta-feira, 20 de agosto de 2015

MPU deve nomear candidata com deformidade congênita no pé esquerdo nos cargos destinados a pessoas com deficiência

Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região determinou a reinserção da autora na lista de candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Técnico do Ministério Público da União (MPU), na qualidade de portadores de deficiência. O Colegiado também determinou a nomeação e posse da candidata, respeitada a ordem de classificação.

Em primeira instância, o pedido havia sido julgado improcedente ao fundamento de que “o balanço entre a deformidade apresentada pela autora com as condições de trabalho normalmente enfrentadas por servidores em função administrativa, bem assim considerando que no processo seletivo não se exigiu qualquer modalidade de prova prática com necessidade de utilização dos pés”.

Em suas razões recursais, a candidata argumenta ser portadora de deformidade congênita no pé esquerdo, deficiência esta que lhe impõe limitações, “uma vez que não pode ficar em pé por tempo prolongado, por lhe causar dores na coluna e quadril”. Pondera que não pode se deslocar, ainda que por curtos trechos, sem que tenha que fazer pausas longas para descanso, sentada. Alega que diversas das atividades constantes do cargo para o qual concorreu “não são desempenhadas sentadas, uma vez que exigem deslocamento do servidor, além do que, pode ter que ficar de pé na realização e execução de certas atividades”.

Decisão

O relator, desembargador federal Néviton Guedes, acatou as alegações apresentadas pela recorrente. “Não há dúvida que a deficiência de que a autora é portadora dificultaria o desempenho das funções inerentes ao cargo de Técnico do MPU, uma vez que, de acordo com as atividades do cargo descritas no edital, ela exerceria suas funções dentro ou fora do ambiente da sede do trabalho; auxiliaria chefias em eventos oficiais; participaria de reuniões, comissões, grupos e equipes de trabalho e atenderia ao público interno e externo presencialmente”, disse.

Tais atividades, no entendimento do relator, “exigem constante deslocamento do servidor para o cumprimento de suas obrigações, o que, sem dúvida, dificultaria o desempenho das funções do cargo pela ora apelante, tendo em vista que consta dos autos parecer técnico, emitido por Médica do Trabalho, atestando que ela tem limitações quanto à permanência de pé por tempo prolongado”.

Ainda segundo o magistrado, “apresentando a candidata deformidade congênita no pé esquerdo, que produz dificuldades para o desempenho das funções do cargo público que pretende assumir, ela deve ser considerada portadora de deficiência física e, via de consequência, tem o direito de ser nomeada para o cargo público ao qual foi regularmente aprovada”.

Processo nº 0016047-78.2014.4.01.3400/DF
Data do julgamento: 8/7/2015
Data de publicação: 4/8/2015

JC


Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

terça-feira, 4 de agosto de 2015

Turma confirma participação de candidata na 3ª fase de concurso público destinado a defensor público do estado de Sergipe

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, confirmou sentença que concedeu a segurança à candidata que pleiteou o direito de participar da prova oral na 3ª fase do Concurso Público destinado ao provimento de cargo de Defensor Público Substituto do Estado de Sergipe, divulgado pelo Edital nº 1/2012 – DPE/SE.

O processo chegou ao TRF1 por meio de remessa oficial. Trata-se de um instituto previsto no Código de Processo Civil (artigo 475) que exige que o juiz singular mande o processo para o tribunal de segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público. A sentença só produzirá efeitos depois de confirmada pelo tribunal.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, entendeu que a sentença está correta em todos os seus termos, visto que a resposta dos recursos apresentados relativamente à fase anterior do certame seria publicada após a convocação para a realização da prova oral, e à véspera de sua realização. Segundo o magistrado, é “razoável assegurar à impetrante a participação na etapa seguinte do concurso público, uma vez que somente após a divulgação das respostas dos recursos por ela apresentados é que poderá exercer o contraditório e a ampla defesa”.

Ademais, o desembargador ainda afirmou que a banca examinadora foi omissa quanto à motivação dos recursos apresentados, limitando-se a divulgar o resultado final das provas escritas específicas e informando que posteriormente seriam divulgadas as respostas dos recursos apresentados.

“O acesso aos critérios de correção da prova de redação, bem assim de vista da aludida prova e de prazo para interposição de recurso é direito assegurado ao candidato, encontrando respaldo nos princípios norteadores dos atos administrativos, em especial, o da publicidade e da motivação, que visam assegurar, por fim, o pleno exercício do direito de acesso às informações, bem como do contraditório e da ampla defesa, com observância do devido processo legal, como garantias constitucionalmente consagrada”, fundamentou.

Processo nº 0054729-39.2013.4.01.3400/DF
Data do julgamento: 15/06/2015
Data de publicação: 20/07/2015

EC/JC


Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

segunda-feira, 20 de julho de 2015

Candidato envolvido na morte do índio Galdino em 1997 tem recurso negado para entrar na Polícia Civil do Distrito Federal

Na época o índio Galdino foi queimado em uma parada de ônibus da 703 Sul em Brasília-DF por cinco jovens de classe média incluindo G.N.A.J que tinha a época 17 anos.O Jovem respondeu por ato infracional análogo ao crime de homicídio.

Segundo Fábio Ximenes especialista em concursos públicos e Membro da Comissão de Concursos Públicos da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Distrito Federal, o caso do índio Galdino causou muita repercussão e indignação ao povo brasiliense. Foram cinco os envolvidos no crime sendo um deles um jovem de 17 anos que respondeu por ato infracional.Analisando o caso é possível considerar que há duas teorias.A primeira é baseada em uma legislação garantista.Dessa forma o individuo que cumpriu pena não pode ser mais responsabilizado pelo erro que cometeu, pois se assim não fosse estaria-se impedindo a ressocialização e colaborando com uma pena perpetua o que é vedado pela Carta de 1988.

A segunda teoria tem como alvo o aspecto moral e ético da pessoa que deve ser analisado através da sindicância da vida pregressa e conduta social em alguns concursos públicos, em especial os das carreiras policiais.O Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado de que os editais de concursos públicos podem exigir a avaliação de conduta social dos candidatos.

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou recurso impetrado por G.N.A.J. contra ato que o excluiu do concurso público para o cargo de Agente de Polícia, por não ter sido recomendado na sindicância de vida pregressa e social, mantendo a sentença da 5ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Vejamos íntegra da noticia do caso retirado do TJDFT

O apelante, em 20/4/1997, praticou ato infracional análogo ao crime de homicídio doloso quando, junto com outras pessoas, ateou fogo e matou uma pessoa, caso que ficou nacionalmente conhecido como o “assassinato do índio Pataxó”. O recurso foi negado por maioria de votos.

O apelante argumentou que já pagou pelo fato que praticou, não sendo lícito continuar a ser punido ad eternum, o que resultaria, na prática, na imposição de uma pena perpétua, vedada no ordenamento constitucional brasileiro. Defende, ainda, que, depois de decorridos mais de 17 anos da prática do ato infracional e de quinze 15 anos do cumprimento da medida de liberdade assistida, a sua exclusão do concurso é inconstitucional e ilegal.

O relator votou no sentido de que o apelante aceitou as condições editalícias, entre elas a possibilidade de ter sua vida pregressa sindicada e sua vida social investigada, o que poderia, até mesmo – e isso ele também aceitou – resultar na possibilidade de ser eliminado do concurso por ter dado causa ou participado “de fato desabonador de sua conduta, incompatibilizando-o com o cargo de Agente de Polícia da carreira de Polícia Civil do Distrito Federal”, nos exatos termos do item 13.13, letra g, do edital do certame.

Ainda de acordo com o entendimento do relator, não se pode ter por presente a ideia de nova punição ao candidato por fato praticado há longo tempo e a respeito do qual o Estado já o sancionou. Não se cuida, portanto, de se tornar perpétua uma punição já imposta e já exaurida com o cumprimento de medida socioeducativa. Trata-se, ao invés, de se dar prestígio à moralidade pública, levando em consideração fato trazido à tona em fase regular do concurso público, para cuja avaliação a autoridade pública está devidamente autorizada, não só por lei, mas também pelo princípio da moralidade constitucional, cabendo destacar, ainda, que o ato de não-recomendação, em si, se contém dentro dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, princípios que, igualmente, têm assento na Constituição da República.

Fonte: TJDFT


domingo, 12 de julho de 2015

A sexta turma do TRF1 anula questão nº 27 de contabilidade do concurso de analista tributário da Receita Federal

Questões de concursos públicos que contenham erro material merece a intervenção do Poder Judiciário.Essa é a linha de posicionamento do Dr. Fábio Ximenes especialista em Concursos Públicos e Sócio Presidente da Ximenes e Advogados Associados: "Nosso escritório tem atuado com foco especial nessas ações, pois além de ser permitido, excepcionalmente, a atuação do Poder Judiciário quando há flagrante erro material, muitos magistrados acabam não adentrando a fundo na análise da questão sob a alegação de que estaria adentrando no mérito de correção da banca examinadora o que na verdade não é".

Diferente foi o posicionamento da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que anulou a questão nº 27 da prova de contabilidade do concurso destinado ao provimento de cargos de analista tributário da Receita Federal. Com a decisão, a banca organizadora do certame deve recontar os pontos conferidos aos apelantes, dois candidatos, assim como a reclassificação de ambos. O relator do caso foi o desembargador federal Daniel Paes Ribeiro.

Os candidatos recorreram ao TRF1 contra sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido para que fossem anuladas as questões 24 e 27 do referido certame. “Não é dado ao Poder Judiciário se imiscuir em critérios de correção de provas adotados pelas bancas examinadoras, limitando-se o controle judicial à análise da legalidade dos quesitos impugnados em confronto com o edital”, afirmou o Juízo a quo na sentença.

Os recorrentes afirmam que a anulação de apenas uma das questões é suficiente para atingirem a pontuação necessária à aprovação no processo seletivo, acrescentando que, na hipótese, é cabível o exame da legalidade no que se refere ao quesito nº 27, por versar sobre matéria não prevista no Edital nº 23/2012.

“A questão n. 27 explorou conceitos relacionados aos temas ‘Empresas Coligadas e Controladas’ e ‘Relevância de Investimentos’, os quais dizem respeito à Contabilidade Geral, assunto que integra o concurso para os cargos de Auditor Fiscal, fato que fica evidente com a simples leitura do conteúdo programático previsto nos respectivos editais”, ponderam.

Em relação à questão nº 24, os apelantes apontam erro crasso em sua formulação, por entenderem que a alternativa indicada como correta destoa flagrantemente do entendimento divulgado pela literatura especializada. Por fim, esclarecem que, em cumprimento à decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela, participaram, com aproveitamento, das demais etapas do concurso público.

Decisão

O relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, ao analisar o caso, concordou em parte com as alegações apresentadas pelos dois candidatos. “A intervenção do Poder Judiciário, em matéria de concurso público, somente tem lugar na hipótese de flagrante ilegalidade na elaboração ou correção de provas, por parte da banca examinadora, sem respeito às normas veiculadas no edital, situação configurada, na hipótese, apenas em relação à questão n. 27”, explicou.

Sobre o pedido de anulação da questão nº 24, o magistrado explicou que “a opinião de profissionais estranhos à banca examinadora (em que se fundamenta a exordial), não pode ser sobreposta ao entendimento dessa última, que se manifestou pela inexistência de nulidade nas questões, quando da apreciação dos recursos administrativos interpostos”.

A decisão foi unânime.

Número do processo: 0050684-26.2012.4.01.3400/DF
Data da decisão: 15/6/2015
Data da publicação: 23/6/2015

AM/JC


Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

sexta-feira, 10 de julho de 2015

É vedado a adoção de critérios subjetivos em exames psicológicos

É vedada a adoção de critérios subjetivos nos exames psicológicos para concursos públicos. Não poderá haver o exame de traços de personalidade com o cargo a ser exercido. Foi o que decidiu a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, vejamos ementa do julgado:

Concurso público. Policial rodoviário federal. Exame psicológico. Perfil profissiográfico. Critérios subjetivos. Motivos e motivação insuficientes. Princípios do livre acesso aos cargos públicos, da impessoalidade e da inafastabilidade do controle jurisdicional dos atos da Administração Pública.

A adoção de critérios meramente subjetivos, possibilitando ao avaliador um juízo arbitrário e discricionário do candidato, ofende o princípio constitucional do livre acesso aos cargos públicos e o da impessoalidade. Embora constitucional e legítimo, o exame psicológico não pode examinar o temperamento ou a compatibilidade de traços de personalidade com o cargo a ser exercido, restringindo-se a auferir se o candidato tem transtornos cognitivos e/ou comportamentais ou patologias mentais. Unânime.
(ApReeNec 0007427-53.2009.4.01.3400, rel. Des. Federal Néviton Guedes, em 1°/07/2015.)


Fonte: Boletim Informativo de Jurisprudência nº 321         

Comunicação pessoal é requisito indispensável para nomeação e posse

Quando ocorrer um significativo lapso temporal entre as fases do certame, deve a Administração Pública comunicar pessoalmente o candidato sobre sua nomeação e convocação para a posse. Chegou a esse entendimento a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Vejamos ementa do julgado:

Concurso público. Convocação por meio de Diário Oficial do Estado. Decurso de quase quatro anos entre o concurso e a convocação. Caracterização de longo lapso temporal. Comunicação pessoal.

Embora previsto em edital que as convocações sejam por meio de publicação em Diário Oficial, deve ser prestigiado o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que a jurisprudência de nossos tribunais tem entendido que, mesmo ausente previsão no edital de intimação pessoal do candidato acerca de sua nomeação, a Administração deve, diante de longo lapso temporal decorrido entre as fases do certame, comunicá-lo pessoalmente sobre sua nomeação e convocação para posse. Unânime. 

(ApReeNec 0024750- 41.2013.4.01.3300, rel. Des. Federal Néviton Guedes, em 1º/07/2015.)


Fonte: Boletim Informativo de Jurisprudência nº 321

quinta-feira, 9 de julho de 2015

Reformada sentença que determinou a recorreção de prova de redação do ENEM que obteve nota zero

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou sentença de primeiro grau que determinou ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira (INEP) que procedesse à recorreção da prova de redação do ENEM de uma estudante, parte autora da ação. A sentença também havia fixado multa de R$ 2 mil por dia de demora no cumprimento da decisão. O caso foi da relatoria do juiz federal convocado Evaldo de Oliveira Fernandes.

Na sentença, o Juízo de primeiro grau entendeu que não ficou demonstrado que a decisão não tenha sido cumprida tempestivamente, razão pela qual reiterou o provimento liminar relativamente ao direito de vista e à recorreção da prova da demandante e rejeitou o pedido de inclusão de três dias de multa pelo descumprimento.

Estudante e INEP recorreram ao TRF1. A autora se manifestou apenas em relação à multa pelos três dias de descumprimento da decisão. Segundo ela, o recebimento do mandado ocorreu em 12/1/2012, tendo o prazo de 48 horas vencido em 16/1/2012, enquanto a determinação apenas foi comprovadamente cumprida em 19/1/2012, com três dias de atraso.

O INEP, por sua vez, defendeu a impossibilidade de intervenção judicial nos critérios da banca examinadora e a inaplicabilidade dos princípios do contraditório e da ampla defesa, “pois o ENEM não é concurso ou exame de acesso ao ensino superior, mas avaliação da qualidade do ensino médio brasileiro”. Acrescentou que as redações já são objeto de submissão a dois corretores distintos, não havendo falar em arbítrio de corretores ou necessidade de ato voluntário para que seja revista sua prova antes do resultado final.

Voto

A apelação da requerente, que pretendia o reconhecimento de cumprimento intempestivo da determinação liminar, foi julgada improcedente. Já o recurso do INEP foi julgado procedente. “A Terceira Seção deste Tribunal pacificou entendimento de ser legítima a previsão inscrita no edital do ENEM acerca do acesso às provas apenas para fins pedagógicos, com recurso exclusivamente de ofício, o que já foi observado no exame de 2011 em razão de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o MPF, o INEP e a União”, citou o magistrado.

Ainda segundo o juiz federal Evaldo Fernandes, “a previsão de submissão da redação a dois examinadores e o recurso de ofício têm por finalidade atender à lisura do procedimento, à observância ao interesse público e à proteção aos interesses individuais dos participantes, levando em consideração a abrangência do exame e as peculiaridades envolvidas em uma prova que agrega mais de sete milhões de candidatos de todas as regiões do País”.

A decisão foi unânime.

Número do processo: 0000037-79.2012.4.01.3900/PA
Data da decisão: 10/6/2015
Data da publicação: 18/6/2015

AM/JC

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1ª Região