terça-feira, 30 de abril de 2013

Candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas pode ser nomeado se conseguir provar que há funções ocupadas por terceirizados e comissionados


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A Justiça Federal se posicionou a favor de candidato aprovado no concurso para técnico legislativo da Câmara dos Deputados. Esse julgado abre precedentes com argumentos que podem ser utilizados em ações futuras de outros candidatos.

A decisão foi proferida pelo Desembargador-Federal Jirair Aram Meguerian. Ele deu parcial provimento a um recurso de Agravo de Instrumento (nº 0001485-84.2011.4.01.0000/DF). O Juiz da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal havia indeferido o pedido liminar contra a decisão.

Os aprovados recorreram ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que com base no Código de Processo Civil (Art. 557, § 1º), decidiu pelo direito de os concursados aprovados ocuparem efetivamente os cargos de Técnico Legislativo.

Se houver provas de que a administração pública contratou comissionados ou terceirizados em vaga destinada a concursados, o candidato aprovado terá direito a vaga afastando a tese da expectativa de direito.

Para descobrir se há contratação precária o candidato deve ficar alerta. A administração pública deve informar com base no princípio da transparência o número de servidores, terceirizados e comissionados que laboram junto ao órgão.

Se o candidato tiver posse dessas informações ele pode acionar imediatamente o Poder Judiciário e exigir a sua nomeação e posse.

Fonte: TRF1

2 comentários:

  1. ESTOU FELIZ,UMA VEZ QUE,O PEDIDO NO MEU PROCESSO FOI CONSIDERADO IMPROCEDENTE, O JUIZ ALEGOU QUE HAVIAM SÓ 3 VAGAS,E A MINHA CLASSIFICAÇÃO ERA 4a CLASSIFICAÇÃO.FATO É QUE, COM BASE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART.557,§1º).EU TEREI DIREITO A MINHA VAGA. MUITO OBRIGADA PELA INFORMAÇÃO,Dr FABIO XIMENES CESAR.

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  2. Ficamos a disposição Clarinda e caso precise de um advogado especialista em concursos públicos estaremos pronto para atendê-la.

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