sábado, 27 de abril de 2013

Cotas Raciais em Concursos Públicos.Você é a favor ou contra?


O tema é polêmico e foi discutido por representantes  de instituições do poder público da academia da sociedade civil que se reuniram no passado dia 18 de abril em Brasília.

Autoridade públicas e sociedade civil apresentaram argumentos prós e contras.

O evento foi promovido pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF), na sede da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), em Brasília.

Na oportunidade, o procurador federal dos direitos do cidadão, Aurélio Rios, destacou que o objetivo da audiência é ouvir posicionamentos e reflexões acerca da proposta de adoção, pelo Estado brasileiro, de medidas que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população afro-brasileira, conforme determina a Lei nº 12.288/2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial.

Dentre as instituições convidadas a compor o debate, esteve o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que produziu nota técnica sobre o tema a fim de subsidiar a discussão na esfera do Poder Executivo. Na ocasião, o diretor de Políticas Sociais do Ipea, Rafael Osório, pontuou a importância dos princípios da não-discriminação e das ações afirmativas e defendeu que o sistema de cotas raciais vêm alcançando um resultado bastante positivo no âmbito do ensino superior, mas que pode não representar o melhor mecanismo no caso do ingresso no serviço público: "As cotas constituem um instrumento rudimentar, pouco eficiente para um processo verdadeiramente equalizador de oportunidades. Acredito que outros mecanismos podem atender melhor esse necessário ajuste no que se refere às oportunidades no mercado de trabalho. Para isso, é preciso uma definição clara de qual objetivo social queremos alcançar".

Para o coordenador do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros da Universidade de Brasília (Neab/UnB), Nelson Inocêncio, o debate deve levar em conta o processo de discriminação que afeta os negros e que ultrapassa, inclusive, sua condição econômica. "Precisamos avançar de um estado democrático de direito para uma sociedade democrática de direito, na qual as garantias e premissas constitucionais de igualdade estejam culturalmente assimiladas. E, para isso, é fundamental o corpo-a-corpo com o poder público".

A importância de uma construção conjunta de soluções também foi pontuada pelo ouvidor da Secretaria de Promoção de Políticas para a Iguadade Racial (Seppir), Carlos Alberto de Souza, que ainda apresentou detalhes da minuta de um decreto que vem sendo discutido, no âmbito federal, com vistas a implementação de cotas raciais no serviço público.

A adoção de um sistema de cotas raciais nos concursos do Ministério Público e da Magistratura foi a pauta do subprocurador-geral do Trabalho Otávio Brito Lopes. Para ele, é preciso haver uma transformação no perfil do poder público, "atualmente restrito às classes mais abastadas, pois hoje são as que têm condições de ingressar nessas carreiras". O representante do MPT disse que o órgão encaminhou ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) proposta de regulamentação de cotas no âmbito do Ministério Público Federal.

Representantes do Parlamento, de organizações de trabalhadores e de entidades do movimento negro também compuseram o debate. Para o procurador federal dos direitos do cidadão, a audiência cumpriu seu importante papel de colher elementos para subsidiar a posição oficial a ser tomada pela PFDC. "Essa foi uma primeira etapa de conversas. A PFDC pretende se reunir com instituições como a Casa Civil da Presidência da República e a Advocacia-Geral da União para colher mais dados e informações sobre o tema".

Saiba mais - Algumas unidades da Federação já implementaram ações voltadas à adoção de cotas raciais na administração pública. É o caso do governo do estado do Rio de Janeiro (Decreto 43.007/2011) e da prefeitura do município de Nova Iguaçu (Decreto 9.064/2011), que instituíram reserva de vagas de 20% para afro-brasileiros e indígenas em todos os concursos do estado e município referidos.

No âmbito federal, vem sendo discutido, no Gabinete Civil da Presidência da República, minuta de decreto que visa a implementação de cotas raciais no serviço público. A elaboração do documento envolve pastas como o Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG), o Ministério da Educação e a Secretaria de Promoção de Políticas da Igualdade Racial (Seppir), além do Gabinete Civil da Presidência a República. O assunto em questão também é objeto de dois procedimentos administrativos instaurados pela PFDC em 2011.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social - Procuradoria Geral da República


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