quinta-feira, 18 de julho de 2013

Candidato eliminado de concurso por possuir acne reverte decisão

candidato a concurso publico com acne nao pode ser eliminado por discriminacao
Justiça mineira considerou que houve discriminação na exclusão

G.R.S.D., um candidato ao concurso para a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), não será desclassificado por possuir acne, apesar de o edital permitir a exclusão. A decisão unânime é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O TJMG não aceitou, em 25 de janeiro, recurso extraordinário do Estado de Minas Gerais que pretendia modificar a decisao.

O Estado de Minas Gerais recorreu da decisão de Primeira Instância alegando que não havia inconstitucionalidade na postura adotada, pois, diante do requisito legal de o candidato ter boa saúde física para ingressar nos quadros da PMMG, as autoridades administrativas competentes exercem a prerrogativa de editar atos gerais para completar as leis e permitir sua efetiva aplicação. Para o Estado, a acne, sendo uma desordem das glândulas sebáceas que resulta em poros tampados e erupções de lesões na pelé, impediria o candidato de apresentar-se barbeado todos os dias.

A turma julgadora da 4ª Câmara Cível, composta pelos desembargadores Moreira Diniz, Dárcio Lopardi Mendes e Heloísa Combat, manteve a decisão, por entender que, embora constante do edital do concurso, a previsão de eliminação de candidato portador de acne constitui discriminação absurda, violadora dos mais elementares princípios constitucionais e legais.

O relator, desembargador Moreira Diniz, esclareceu que, de acordo com o parágrafo terceiro do artigo 39 da Constituição Federal, é permitido estabelecer critérios diferenciados de admissão no serviço público, quando a natureza do cargo assim o exigir. No entanto, acrescentou ele, apesar de a acne ser considerada no edital do concurso como doença e/ou alteração da pelé, isso não poderia autorizar a desclassificação do candidato, pois ele está em fase final de tratamento e praticamente não tem mais lesões, conforme demonstra o relatório médico apresentado.

É lamentável que o edital do concurso contenha tal previsão, mas, porque ela está escrita, não significa que seja razoável e deva ser respeitada. Essa parte do edital é absurda, inaceitável, e afronta a lógica e o bom senso de qualquer pessoa, ponderou Moreira Diniz.

O desembargador prossegue, no voto, refletindo que um bom policial deve se caracterizar não pela aparência, mas pela capacidade física, pela idoneidade moral e pela diligência e dedicação com que se porta no exercício da profissão. Policial deve ser bonito?, pergunta o magistrado.

Possuir acne não desmerece a pessoa e não torna mau o bom policial. A se sustentar a tese do Estado, em breve veremos pessoas consideradas feias serem impedidas de terem acesso a cargos públicos. E essa discriminação é vedada pela Constituição. Edital absurdo não se cumpre, não se considera; deve ser ignorado naquilo que afronte a Constituição, as leis e o bom senso, concluiu.

Fonte: JUS BRASIL


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