domingo, 4 de agosto de 2013

candidatos que tenham "pé torto congênito bilateral" têm direito a concorrer às vagas em concurso público reservadas às pessoas com deficiência

candidato com pé torto congenito pode participar de concurso publico reservado a pessoas com deficiencia
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os candidatos que tenham "pé torto congênito bilateral" têm direito a concorrer às vagas em concurso público reservadas às pessoas com deficiência. 

A mencionada deficiência física enquadra-se no disposto no art. 4º, I, do Dec. 3.298/1999.Vejamos íntegra da decisão.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.861 - PE (2010/0060122-7)
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
RECORRENTE : ROSEANE BATISTA LEITE ADVOGADO : NATHALIA MONTEIRO DE ARAÚJO E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR : INÊS ALMEIDA MARTINS CANAVELLO E OUTRO(S) 

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROVA DA CONDIÇÃO. EXCLUSÃO DA LISTA DE HABILITADOS. ILEGALIDADE. Suficientemente provada pela impetrante, por meio dos documentos idôneos que juntou à impetração, sua condição de pessoa com deficiência física, impõe-se reconhecer-lhe tal status, por força de inafastável incidência do que dispõe o art. 4º, inciso I, do Decreto n. 3.298/1999, ainda que o acórdão recorrido, com esteio em um só laudo pericial divergente, tenha decidido de modo diverso. Precedentes. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima. Brasília (DF), 23 de abril de 2013(Data do Julgamento).


Fonte: STJ

8 comentários:

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  2. Bom dia Sr. Fabio Ximenes ,

    Nasci com pé torto congênito bilateral. Fiz 2 cirurgias logo que nasci.Também fiz mais 2 quando tinha 16 anos. Hoje estou com 26 anos e sofro com sequelas(não posso ficar muito tempo em pé, dores na musculatura etc). Neste caso posso concorrer para as vagas destinadas a portadores de necessidades especiais?

    Esta dúvida surgiu quando vi um post em seu blog.

    Desde já agradeço a compreensão.

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    1. Prezado,

      A jurisprudência caminha no sentido de que o portador de "pé torto congênito" pode se inscrever nos concursos públicos reservados aos deficientes físicos.

      Se provado essa condição, a nomeação e posse deverá ocorrer.

      Caso surja mais alguma dúvida, procure um advogado especialista em concursos públicos.

      Ficamos a disposição

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  3. Prezado, vc poderia me informar qual especialidade médica a quem recorrer para análise/confirmação do caso??? E se serve um ortopedista, qualquer/assistencial de uma unidade simples de internação/ambulatório hospitalar? Grato

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  4. tenho pé torto congênito também e fui considerada inapta em concurso da prefeitura de minha cidade.Gostaria de saber se devo entrar primeiro com recurso administrativo,para depois entrar com recurso judicial ,ou devo entrar logo com recurso judicial para não perder as outras fases do concurso?Qual a melhor forma de tentar resolver esta situação?

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    1. Tambem tenho pé torto somos iguais á Deus amém tem vestobular gratis taguatinga df valeu amém aceitamos.

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  5. Olá, e para quem tem pé torto Unilateral, essa jurisprudência não se aplicaria?

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  6. Olá, e para quem tem pé torto Unilateral, essa jurisprudência não se aplicaria?

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