terça-feira, 20 de agosto de 2013

Direito a segunda chamada no teste de aptidão física

Segunda chamada prova fisica
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, chegou ao entendimento no Recurso Extraordinário nº 630733 que o candidato só pode ser convocado para a segunda chamada do teste de aptidão física por motivo pessoais, de caráter fisiológico ou de força maior se houver previsão no edital do concurso.

NA SESSÃO DO PLENÁRIO DE 15.05.2013

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso, mas reconheceu a inexistência de direito de candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia, e assegurou a validade das provas de segunda chamada realizadas até a data deste julgamento, vencido o Ministro Marco Aurélio que desprovia o recurso, mas com consequências diversas, e quanto à aplicação do regime da repercussão geral ao caso. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Falou pelo recorrido o Dr. Alexandre Simões Lindoso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 15.05.2013. 

Ementa

CONCURSO PÚBLICO. REMARCAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. A possibilidade de remarcação de teste de aptidão física para data diversa da estabelecida por edital de concurso público, em virtude de força maior que atinja a higidez física do candidato, devidamente comprovada mediante documentação idônea, é questão que deve ser minuciosamente enfrentada à luz do princípio da isonomia e de outros princípios que regem a atuação da Administração Pública. Repercussão geral reconhecida.

(STF - RE: 630733 DF , Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 21/10/2010, Data de Publicação: DJe-064 DIVULG 04-04-2011 PUBLIC 05-04-2011 EMENT VOL-02496-01 PP-00168).

Fonte: Sítio do STF


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