sexta-feira, 13 de setembro de 2013

Exigência de teste de barra fixa na modalidade dinâmica para mulheres em concurso da PF fere o princípio da isonomia

barra fixa mulheres concurso

A exigência da realização do teste de barra fixa na modalidade dinâmica para as mulheres como forma de comprovação de aptidão física para ingresso na carreira da Polícia Federal vai de encontro aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade. Esse foi o entendimento da 5.ª Turma ao analisar recurso apresentado pela União Federal contra sentença de primeira instância.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a União a fim de obter a nulidade do teste de barra fixa dinâmica para mulheres, exigência prevista nos editais 21/2004 e 25/2004 do Departamento de Polícia Federal (DPF). De acordo com o MPF, “essa inovação quanto ao procedimento e avaliação das mulheres acerca de sua capacidade física diverge inteiramente do que ocorrera nos concursos anteriores, nos quais a realização do referido exercício, para as mulheres, dava-se na modalidade estática, estipulando um tempo mínimo de suspensão para prosseguimento no concurso”.

Os argumentos apresentados pelo MPF foram aceitos pelo Juízo de primeiro grau que, ao analisar o caso, julgou procedente o pedido “haja vista que a exigência da realização do teste de barra fixa na modalidade dinâmica para as mulheres vai de encontro aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, princípios esses consagrados pela Carta Política de 1988”.

Inconformada com a sentença, a União recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região sustentando, entre outros argumentos, que o edital é peça básica do concurso, e que as candidatas, ao aderir às normas do certame, sujeitaram-se às exigências do edital do índice mínimo para aprovação sendo compatível com as atribuições do cargo, devendo gozar de plena aptidão física como prevê o Decreto-Lei n.º 2.320/87, que dispõe sobre o ingresso nas carreiras funcionais da Polícia Federal.

Decisão – Para o relator, juiz federal convocado Marcio Barbosa Maia, a sentença proferida pela primeira instância não merece reforma. O magistrado explicou que existem dois tipos de testes de barras: as modalidades estática e dinâmica. “Embora no campo abstrato seja possível que o DPF disponha de certa liberdade para estabelecer sob quais critérios os candidatos de ambos os sexos se submeterão ao referido teste, no campo concreto não lhe restam muitas alternativas, senão zelar pela aplicação do princípio da isonomia entre homens e mulheres [...], gerando o dever constitucional de conferir às mulheres um tratamento compatível e menos gravoso”, disse.

O relator ainda salientou que, ao se analisar vários editais de concursos para provimento dos cargos da Polícia Civil de diversas entidades da federação, constata-se que grande parte de tais certames sequer cogita a aplicação do teste de barra. “Ora, é público e notório que a Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal em comparação com a Polícia Federal lida, no seu dia a dia, com uma gama bem mais elástica de ilícitos penais objeto de investigação por parte de seus agentes e delegados. Com mais razão, as exigências poderiam ser mais rigorosas para a seleção de tais agentes, mas o que estamos visualizando neste exercício de comparação é uma exigência mais rigorosa para as candidatas do sexo feminino nos certames da Polícia Federal, o que é atentatório aos ditames jurídicos que norteiam a Administração Pública”, ponderou.

Dessa forma, a 5.ª Turma, de forma unânime, negou provimento à apelação apresentada pela União Federal e, por maioria, fixou multa no valor de R$ 10 mil por dia de descumprimento da decisão.

Processo n.º 0006248-89.2006.4.01.3400
Decisão: 26/08/2013
Publicação: 09/09/2013


Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Nenhum comentário:

Postar um comentário