sexta-feira, 22 de novembro de 2013

Candidato com diabetes aprovado em concurso público, pode ser eliminado no exame de saúde?

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O Tribunal Regional Federal da primeira região já possui julgados favoráveis,indicando que se houver comprovação por prova pericial que a condição não incapacita para o exercício do cargo, não há razões para que a participação no concurso seja invalidada.

Ademais, a exclusão do candidato sob a alegação de que futuramente poderá ter complicações também não pode ser motivo de indeferimento.

É o que informa as ementas das jurisprudências do Tribunal, colacionadas a seguir

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CANDIDATO COM DIABETES. APTIDÃO PARA O CARGO COMPROVADA POR PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. 1. O pedido de invalidação do ato que excluiu o candidato do concurso não é vedado pelo ordenamento jurídico, sendo, pois, juridicamente possível. 2. Não há necessidade de citação dos demais candidatos para integrar a lide na qualidade litisconsortes passivos necessários, pois o acolhimento da pretensão não implica alteração na relação dos aprovados no concurso. 3. Estando comprovado, por prova pericial, que a doença de que sofre o candidato (diabetes) não o incapacita para o exercício do cargo, confirma-se a sentença que invalidou o ato administrativo que o excluíra do concurso. 4. Apelação e remessa às quais se nega provimento.

(TRF-1 - AC: 15300 MG 2004.38.00.015300-3, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, Data de Julgamento: 09/05/2008, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 16/06/2008 e-DJF1 p.59)




AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CANDIDATO COM DIABETES. INAPTIDÃO PARA O CARGO. 1. Não havendo prova inequívoca de que a doença de que sofre o Agravante (Diabetes tipo 1), prevista como incapacitante na Instrução Normativa 21-DPRF, não o incapacita para o exercício do cargo, confirma-se decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para autorizar sua participação, no curso de formação do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, a despeito de eliminado no exame médico 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(TRF-1 - AG: 20999 MG 2004.01.00.020999-4, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, Data de Julgamento: 02/05/2005, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 13/06/2005 DJ p.90)




PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATO COM ÍNDICE DE GLICOSE SUPERIOR AO VALOR DE REFERÊNCIA. MERA POSSIBILIDADE DE DESENVOLVIMENTO FUTURO DE DIABETES "MELLITUS" OU DOENÇA CARDIOVASCULAR. POSSÍVEL DESENVOLVIMENTO FUTURO DE PATOLOGIA NÃO PODE CONSTITUIR FUNDAMENTO PARA EXCLUSÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE EXAME MÉDICO ADMISSIONAL QUE NÃO CONSTATA DOENÇA ATUAL. HONORÁRIOS REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

1 - As regras de regência de concurso público não podem conter previsões para o futuro que digam respeito a possíveis complicações decorrentes do modo de vida ou da atividade laboral do empregado, se a situação é futura e incerta, pois impõem condição para o ingresso no certame que desiguala os concorrentes em função de um evento futuro e incerto sujeito a uma variedade de situações hipotéticas, questão que desborda do âmbito objetivo que deve reger o certame.

2 - A contratação de servidor para a Polícia Federal requer a realização prévia de exames médicos que tem por objetivo constatar a existência de patologias que inviabilizem o exercício da atividade pretendida, nelas não se enquadrando a hipótese de candidato com índice de glicemia superior ao valor de referência, ao fundamento de que futuramente possa desenvolver diabetes "mellitus" ou doença coronariana, porque a própria literatura médica prevê que mudanças no estilo de vida, na dieta e exercícios físicos são componentes cientificamente eficazes na redução das taxas de glicemia, quando as alterações não ocasionaram danos irreversíveis. 

3 - Não é justificável impedir a contratação de candidato saudável aprovado em concurso público em razão da possibilidade de em algum tempo vir a desenvolver patologia crônica que pode ser controlada por medicamentosamente ou evoluir e inviabilizar a prestação do serviço para o qual atualmente o mesmo apresenta-se apto. 

4 - Em razão da impossibilidade do candidato optar por concorrer como deficiente físico, não há justificativa para impedir seu prosseguimento no concurso ao fundamento de que no futuro poderá desenvolver uma doença em razão do nível de glicose que apresentou no exame realizado para apresentação à junta médica do concurso, sendo, por consequência, impedido de prosseguir no certame ao argumento de que poderá se tornar inapto para o exercício do cargo em caso de desenvolvimento de diabetes "mellitus", sem que exista qualquer prognóstico seguro sobre a certeza da ocorrência de tal situação, pois os médicos apenas retratam tal situação como hipótese. 

5 - Exclusão do candidato do concurso que se afigura ilegal e abusiva, eis que condicionada a evento incerto e sem qualquer data determinada. 6 - Redução do valor da condenação em honorários para R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser suportado igualmente pelas rés. 7 - Apelação da Fundação Universidade de Brasília parcialmente provida. 8 - Apelação da União parcialmente provida. 9 - Remessa oficial prejudicada.

(TRF-1 - AC: 15523 DF 0015523-62.2006.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 04/07/2012, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.936 de 13/07/2012)


 Fonte: TRF 1ª Região

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