quarta-feira, 15 de janeiro de 2014

Entrega incompleta de exames médicos não pode eliminar candidato em concurso público


A jurisprudência já se posicionou no sentido de que fere o princípio da razoabilidade a exclusão do candidato a concurso público que é eliminado pela entrega incompleta de exames médicos na data aprazada do edital se houve falha na sua realização por terceiro, vejamos:


APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE EXAME MÉDICO. FALHA DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Configura ilegalidade a eliminação de candidato do certame para habilitação em curso de formação pela apresentação extemporânea de um único exame médico, mormente quando este fora realizado com antecedência razoável e entregue dentro do prazo recursal, com resultado que atesta sua saúde.

2. O acervo dos autos demonstra que a impetrante não apresentou o documento na data aprazada em decorrência de falha de terceiro. (Acórdão n.739811, 20110112351860APO, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Revisor: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/11/2013, Publicado no DJE: 02/12/2013. Pág.: 178)





MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - EXAMES MÉDICOS - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO - ERRO DE TERCEIRO - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE - INOBSERVÂNCIA - WRIT CONCEDIDO - SENTENÇA REFORMADA.

1. Em concurso público o exame dos atos da banca examinadora e das normas do edital pelo Poder Judiciário restringe-se ao aspecto da legalidade do procedimento. Precedente do C. STJ.

2. O princípio da razoabilidade, derivado do princípio da legalidade, veda à Administração Pública agir de forma desarrazoada, por consistir num transbordamento da finalidade insculpida na lei, o que autoriza ao Judiciário a fulminação do ato, sem significar que se esteja invadindo o mérito do ato administrativo.

3. Padece de razoabilidade a eliminação de candidato do concurso público em razão da entrega incompleta de exames médicos na data aprazada no edital, se houve falha em sua realização por terceiro, e procedida a sua complementação e entrega à banca examinadora.

4. Segurança concedida. (Acórdão n.738932, 20120111119423APC, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Revisor: OTÁVIO AUGUSTO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/11/2013, Publicado no DJE: 04/12/2013. Pág.: 138).


Fonte: TJDFT

Um comentário:

  1. Lamentável as irregularidades apresentadas pela Banca CESPE no concurso da PRF de 2013, com relação à fase de entrega dos exames médicos. Mais de 400 pessoas eliminadas por conta da "não entrega" de apenas UMA das avaliações ou exames exigidos no edital (muito dúbil por sinal), embora tenham entregado na fase de recurso. Engraçado como eles podem cometer ilegalidades e arbitrariedades e os órgãos públicos que deveriam fiscalizar, ficam apenas observando tudo de camarote! Além do mais a mesma situação acontecer no concurso da PF, porém a banca usou um outro critério e aceitaram o recurso dos candidatos. Dá para entender? Coisas que só acontecem no Brasil mesmo! #Indignado!

    Parabéns pelo Blog Doutor Fábio!

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