domingo, 2 de fevereiro de 2014

Tatuagem deve ser vista pelos examinadores nos concursos públicos de forma a atender o princípio da razoabilidade e da não discriminação

tatuagem concurso

As tatuagens em concursos públicos devem ser analisadas com razoabilidade, pois a exclusão do candidato sem a devida proporcionalidade configura nulidade.

A jurisprudência dos Tribunais tem se posicionado a favor dos candidatos, anulando decisões administrativas que excluem os concurseiros.

Abaixo seguem várias deciões onde o Poder Judiciário anula os atos administrativos com base no princípio da razoabilidade e da não discriminação.Vejamos:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO. MILITAR. TATUAGEM. NÃO VISÍVEL. UNIFORME 1. Seguindo entendimento desta Corte, o candidato não poderá ser reprovado em concurso militar quando possuir tatuagem de pequenas dimensões, não ofensiva as Forças Armadas e em local não visível com o uso do uniforme militar da força. 2. Apelação e remessa necessária desprovidas.

(TRF-2 - REEX: 201151030023812  , Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 06/02/2013, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 22/02/2013)


MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - TATUAGEM. O fato do candidato ao cargo de soldado da polícia militar ser portador de uma "tatuagem" não justifica sua exclusão do certame na fase de avaliação médica. O candidato já pertence aos quadros da Polícia Militar, como soldado temporário, prestando concurso apenas para sua efetivação, não havendo demonstração de conduta inadequada socialmente.Recurso negado.

(TJ-SP - APL: 990103189396 SP , Relator: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 19/10/2010, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/10/2010)


AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. TATUAGEM. PODER GERAL DE CAUTELA.

1. A partir do exame dos documentos adunados às fls. 109/111, que as tatuagens não contêm desenhos ou mensagens que possam afetar o pundonor militar. Ademais, a desclassificação motivada pela visibilidade de uma delas, se a impetrante trajar camiseta, constituiria medida excessivamente gravosa capaz de ferir o objetivo do concurso público, consubstanciado na seleção dos indivíduos mais capazes para o serviço militar. Ressalto que não se ignora que os militares não devem portar sinais que os tornem mais facilmente reconhecidos em combate ou que denotem filiação ideológica incompatível com a defesa da pátria, contudo, em sede de cognição sumária, as tatuagens da autora não contêm representações que possam suscitar tais riscos, especialmente por que é baixa a probabilidade de ela participar de combate direto, pois está inscrita para provimento do posto de médica na área de ginecologia e obstetrícia.

2. Nessa esteira, ao estabelecer por critério eliminatório a existência de tatuagens, o objetivo do concurso é extrapolado. A existência dessas de forma alguma influi no exercício das atribuições militares. Trata-se, em que pese, de discriminação fortuita, não coadunante com os princípios norteadores de toda a Administração Pública, quais sejam, os da isonomia e razoabilidade.

3. Não obstante, cumpre esclarecer que a igualdade entre os candidatos é atacada quando incide essa discriminação, não pela sua não observância. Os postulantes devem concorrer pelas exigências legais e razoáveis, em muito atribuídas às funções que irão desempenhar. Afastar uma pessoa por um critério fora dessas exigências constitui ofensa ao art. 5º, caput e inciso XIII, da Constituição Federal, e não o contrário.

4. Por derradeiro, comungo do entendimento, reiteradamente, adotado por esta Egrégia Corte, de que o deferimento da medida pleiteada se insere no poder geral de cautela do juiz que, à vista dos elementos constantes do processo, pode melhor avaliar a presença dos requisitos necessários à concessão; e, conseqüentemente, que o agravo de instrumento, em casos como o ora em exame, só é procedente quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que não ocorreu in casu.

5. Recurso conhecido e desprovido.

(TRF-2 - AG: 201102010155680  , Relator: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, Data de Julgamento: 11/04/2012, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 17/04/2012)


MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO PORTADOR DE TATUAGEM. INABILITAÇÃO. ATO ILEGAL E IRRAZOÁVEL. ORDEM CONCEDIDA.

A inabilitação de candidato em concurso público de ingresso na Polícia Militar, porque portador de tatuagem, desnuda-se afrontosa ao princípio da legalidade, na medida em que não há critério, entalhado em lei, chancelando tal proceder. Há de admitir-se, porém, à luz da razoabilidade, na hipótese em que a increpada tatuagem mostre-se incompatível com a atividade castrense, o alijamento do postulante, circunstância que, entretanto, não se mostra presente in casu.

(TJ-SC - MS: 792705 SC 2011.079270-5, Relator: João Henrique Blasi, Data de Julgamento: 13/02/2012, Grupo de Câmaras de Direito Público, Data de Publicação: Mandado de Segurança n. , da Capital)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CFSd PM/BM/2003. EXAMES MÉDICOS. TATUAGEM.

1.Rejeitou-se a preliminar argüida pelo agravado - de ausência de indicação do nome e endereço de todos os seus advogados - posto que, na linha do parecer do Ministério Público, dita omissão restou suprida pela procuração constante das fls. 43, carreada aos autos pelo agravante, ressaltando-se a inexistência de prejuízo ao agravado, tanto que compareceu aos presentes autos e ofertou suas contra-razões.

2.Assentou-se, na seqüência, a possibilidade de antecipação da tutela em casos como o presente, eis que as vedações constantes dos arts. 1º e 2º-B da Lei nº 9.494/97 e do art. 7º, §§ 2º e 5º da Lei nº 12.016/09 não abrangem a hipótese sub examine, restauradora do status quo ante, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (precedentes).
3.A circunstância de o candidato possuir tatuagem não conduz necessariamente à sua inaptidão para o ingresso na Polícia Militar.

4.Com efeito, por vezes, a tatuagem pode representar fator de contra-indicação ao exercício da atividade militar, mormente quando afete o decoro exigido aos integrantes da PM.
5.Entretanto, não assume essa feição a tatuagem que, a par de não conter desenho que represente qualquer tipo de preconceito, discriminação ou mesmo apologia à violência ou outro valor que se apresente incompatível com o exercício da função pública em questão, encontre-se localizada em parte do corpo que permaneça coberta pelo uniforme.

 6.O agravado carreou aos autos os documentos médicos de fls. 532 a 534, firmados por profissionais médicos diferentes, noticiando possuir apenas uma tatuagem na região da superior da coxa direita.

7.Nesse contexto fático probatório, concluiu-se por comprovada a verossimilhança das alegações do agravado, ressaltando-se que o feito subjacente cuida-se de uma ação ordinária, com possibilidade de instrução probatória, caso se apresente necessária.
8.Ressaltou-se, por fim, que na presente sede não se faz necessária a abertura da discussão acerca da teoria do fato consumado,de vez que o agravado retornou à ativa por ter preenchido os requisitos necessários à antecipação da tutela pleiteada, conforme comprovado pelos documentos acima transcritos, indicativos de que a tatuagem que possui não se afigura incompatível com o exercício do cargo de soldado.

9.Agravo de instrumento improvido.

(TJ-PE - AI: 454428920108170001 PE 0003052-73.2011.8.17.0000, Relator: Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, Data de Julgamento: 15/12/2011, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03)


MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. TATUAGEM. INTELIGÊNCIA DA LC N. 587, DE 14-1-2013. INAPTIDÃO NO EXAME MÉDICO. DISCRIMINAÇÃO SEM JUSTIFICAÇÃO OBJETIVA E RAZOÁVEL. ORDEM CONCEDIDA.

A liberdade de expressão, que encontra diversas formas de manifestação, constitui um dos fundamentos essenciais da sociedade democrática, uma das condições básicas para o seu progresso e para o desenvolvimento do ser humano, enquanto indivíduo. 

Traduz uma exigência do pluralismo, da tolerância e da grandeza de espírito sem os quais não há democracia. Evidente que, em matéria de liberdade de expressão, o Estado dispõe de alguma margem de apreciação. Mas as ingerências nesta liberdade exigem uma interpretação restritiva e devem corresponder a uma necessidade social imperiosa, devendo ser proporcionais ao fim a que se destinam. 

Tanto isso é verdadeiro que a Presidenta Dilma vetou disposição correlata da Lei n. 12.705, de 8 de agosto de 2012, a qual dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, que dispunha ser vedado o ingresso de candidato portador de tatuagem que, "pelas suas dimensões ou natureza, prejudiquem a camuflagem e comprometam as operações militares", aduzindo que "o discrímen só se explica se acompanhado de parâmetros razoáveis ou de critérios consistentes para sua aplicação" (Mensagem n. 357, de 8 de agosto de 2012, DOU - Seção 1 de 9-8-12).

(TJ-SC - MS: 20130456829 SC 2013.045682-9 (Acórdão), Relator: Cesar Abreu, Data de Julgamento: 10/09/2013, Grupo de Câmaras de Direito Público Julgado)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO.TATUAGEM NO PUNHO ESQUERDO. PROIBIÇÃO QUE ADVÉM APENAS DO EDITAL REGENTE DO CERTAME, SEM RESPALDO NA LEI. ABUSIVIDADE DO EDITAL NO PONTO. ADEMAIS, DESENHO DA TATUAGEM QUE NÃO SE MOSTRA DEGRADANTE OU OFENSIVO, NEM TAMPOUCO COMPROMETEDOR À FUNÇÃO POLICIAL.SENTENÇA ESCORREITA AO CONCEDER A SEGURANÇA.

1 - APELAÇÃO DO ESTADO NÃO PROVIDA.

2 - SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.

(TJ-PR - CJ: 9761902 PR 976190-2 (Acórdão), Relator: Rogério Ribas, Data de Julgamento: 19/03/2013, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1088 28/04/2013)


ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ÁREA DE SAÚDE (ENFERMAGEM). LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. TATUAGEM E SOBREPESO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, pelo fato de que o ato que impediu a participação da apelada em processo seletivo surgiu no âmbito do II Comando Aéreo Regional.

2. Através de Mandado de Segurança pretende a impetrante ver assegurado o seu direito a continuar participando de processo seletivo destinado ao preenchimento de vagas profissionais de nível superior na área de saúde (enfermagem), a despeito de tatuagem no ombro direito (beija-flor) e sobrepeso, obtendo provimento judicial em primeiro grau.

3. A tatuagem no ombro direito da candidata, (beija-flor), não atenta contra a honra pessoal, o decoro exigido e o pudor militar, mormente quando a sua exposição somente ocorre nos uniformes destinados a militares do sexo masculino, afigurando-se desarrazoado o ato que considerou inapta a candidata.

4. De outra banda, em que pese às atribuições do cargo de militar requererem aptidão e vigor físicos, a mera ocorrência de sobrepeso não obsta o exercício das atividades de enfermagem, que não reclamam condicionamento físico excepcional, mormente não sendo o candidato reprovado em Teste de Avaliação de Condicionamento Físico - TACF. Precedentes das 2ª e 3ª Turmas desta Corte.

5. Apelação e remessa oficial improvidas.

(TRF-5 - REEX: 184851820114058300  , Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, Data de Julgamento: 23/05/2013, Terceira Turma)

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PMMG. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO. TATUAGEM. DISCRIMINAÇÃO.

 I - A sentença proferida contra a Fazenda Pública não se sujeita à remessa obrigatória, se o valor do direito controvertido não ultrapassar 60 salários mínimos. Precedentes do STJ. - Não conhecer do recurso oficial.

II - Eliminação de candidato em virtude da presença de tatuagem, sob o argumento de doença incapacitante, sem a demonstração de qualquer deficiência física ou motora que obste o regular exercício das funções ínsitas ao cargo pretendido, revela o caráter desproporcional e discriminatório da exigência.

(TJ-MG 100240699473070011 MG 1.0024.06.994730-7/001(1), Relator: FERNANDO BOTELHO, Data de Julgamento: 24/09/2009, Data de Publicação: 12/11/2009)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM TATUAGEM. ELIMINAÇÃO. ILEGITIMIDADE.

1. As disposições inscritas no edital do Exame de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica, que estipulam a eliminação de candidato que possua tatuagem, destoam dos princípios da legalidade e da isonomia, que devem nortear todo agir da Administração Pública. 

É importante destacar, no contexto da matéria, a impossibilidade jurídica de se estabelecer condições ou exigências, sem prévia lei formal, para o acesso aos cargos e empregos públicos. Assim, encontra-se, no particular, vulnerado o princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos, derivado do regime democrático republicano, mormente pela circunstância de que, por atos administrativos, veicularam-se normas específicas, erigindo critérios para o ingresso no serviço público. Ora, esse vício de juridicidade é constatado, de forma inconteste, nas ditas normas estabelecidas no edital do Exame de Admissão ora combatido. A aludida restrição encontra óbice no artigo 5º da Lex Magna, na dicção de que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza".

2. Sob outra perspectiva, tem-se que os questionados requisitos, instituídos no ato convocatório do certame, não encerram razoabilidade, tendo presente que o escopo essencial do concurso é a seleção de candidatos mais bem qualificados para o ingresso na carreira militar. De efeito, o fato de o candidato possuir tatuagem não o inabilita para o exercício das atribuições militares.

3. Apelação da União e remessa oficial desprovidas.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM TATUAGEM. ELIMINAÇÃO. ILEGITIMIDADE. 1. As disposições inscritas no edital do Exame de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica, que estipulam a eliminação de candidato que possua tatuagem, destoam dos princípios da legalidade e da isonomia, que devem nortear todo agir da Administração Pública. É importante destacar, no contexto da matéria, a impossibilidade jurídica de se estabelecer condições ou exigências, sem prévia lei formal, para o acesso aos cargos e empregos públicos. Assim, encontra-se, no particular, vulnerado o princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos, derivado do regime democrático republicano, mormente pela circunstância de que, por atos administrativos, veicularam-se normas específicas, erigindo critérios para o ingresso no serviço público. Ora, esse vício de juridicidade é constatado, de forma inconteste, nas ditas normas estabelecidas no edital do Exame de Admissão ora combatido. A aludida restrição encontra óbice no artigo 5º da Lex Magna, na dicção de que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". 2. Sob outra perspectiva, tem-se que os questionados requisitos, instituídos no ato convocatório do certame, não encerram razoabilidade, tendo presente que o escopo essencial do concurso é a seleção de candidatos mais bem qualificados para o ingresso na carreira militar. De efeito, o fato de o candidato possuir tatuagem não o inabilita para o exercício das atribuições militares. 3. Apelação da União e remessa oficial desprovidas. (AC 2007.35.00.003604-7/GO, Rel. Desembargador Federal Fagundes De Deus, Quinta Turma,e-DJF1 p.118 de 13/03/2009)

(TRF-1 - AC: 3604 GO 2007.35.00.003604-7, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS, Data de Julgamento: 03/12/2008, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 13/03/2009 e-DJF1 p.118)


ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO DE OFICIAIS TEMPORÁRIOS DA AERONÁUTICA - CANDIDATA PORTADORA DE TATUAGEM - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE - COMPROMETIMENTO À ESTÉTICA OU À MORAL NÃO VERIFICADO - APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS.

1. A adoção de critérios para seleção de candidatos, não obstante se encontre dentro do poder discricionário da Administração, deve observância aos princípios da legalidade e da razoabilidade, afigurando-se o critério adotado, no caso, preconceituoso, discriminatório e desprovido de razoabilidade, afrontando, inclusive, um dos objetivos fundamentais do País, consagrado na Constituição Federal, no sentido de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV).

2. Ademais, não estará o Judiciário intervindo no mérito administrativo, mas sim apreciando se, no mérito, a administração respeitou princípios a ela impostos, como o da legalidade e da razoabilidade, ou seja, apreciando se o direito do candidato de ser selecionado por critérios objetivos e pautado nos princípios acima mencionados foi respeitado.

3. A tatuagem, analisada sob o prisma estético, não pode ser inserida no rol de critérios de inaptidão, pois o simples fato de possuir uma tatuagem não tem nenhuma correlação com a capacidade de uma pessoa ocupar um cargo, uma vez que o concurso público deve objetivar selecionar os candidatos mais bem preparados para o provimento das vagas disponíveis.

4. Se a candidata está removendo as tatuagens, através de laser, conforme fotos e atestado médico acostados aos autos, não há razão para que seja impedida de prosseguir no referido concurso.

5. Recurso de apelação e remessa desprovidos. Sentença mantida.

(TRF-2 - AC: 200951010061163  , Relator: Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS, Data de Julgamento: 26/09/2011, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 03/10/2011)


MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROCESSO SELETIVO DE ADMISSÃO ÀS ESCOLAS DE APRENDIZES DE MARINHEIROS. CANDIDATO PORTANDO TATUAGEM EM FACE LATERAL DO ANTEBRAÇO DIREITO. INAPTIDÃO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRIMINATÓRIO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR.

As Forças Armadas têm como pilar de sua estrutura a hierarquia e a disciplina, por exigência constitucional e legal; no entanto, tais princípios não podem se sobrepor a outros igualmente garantidos pela Constituição Federal.

O critério adotado pela Administração Militar para o fim de eliminar do concurso candidato que possui tatuagem em seu corpo mostra-se discriminatório e carente de razoabilidade, violando o disposto no art. 5º, caput e inciso XIII, da Constituição Federal.

O edital é a lei do concurso, vinculando as partes; no entanto, não podem suas regras violar princípios constitucionais, mostrando-se preconceituoso, a violar também o art. 3º, IV, da Carta Magna.

A exigência de critérios discriminatórios em edital de concurso deve ser feita precipuamente sob o prisma da lógica, bastando verificar se a diferenciação possui uma justificativa racional e necessária ou se resulta de mera discriminação fortuita . (STJ- Resp 214456/CE, Rel. Min. Edson Vidigal, 5ª Turma, DJ de 20/09/1999, pg. 82).

O candidato possui em seu corpo, mais precisamente em face lateral do antebraço direito, tatuagem com o vocábulo NAÏF, com 10 cm de comprimento. A referida tatuagem não afeta o decorro militar, não apresenta ideologia extremista, não prega a violência, nem está vinculada a atos libidinosos ou pornográficos, mas refere-se apenas à arte naïf, não havendo como considerá-la ofensiva à Força Naval.

Tem-se notícia de que, após tomar conhecimento de sua aprovação nas provas escritas, o candidato vem se submetendo a tratamento com laser para remover a tatuagem, vindo a obter sucesso com tal prática, conforme se constata por atestados médicos e foto.

Patente a ilegalidade e inconstitucionalidade da Administração Naval ao pretender, de forma discriminatória, a exclusão do impetrante do processo seletivo, prática que, incontestavelmente, cabe ao Poder Judiciário reprimir. - Garante-se ao impetrante o prosseguimento no concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, fazendo jus a todas as promoções inerentes à carreira. - Recurso e remessa improvidos.

(TRF-2 - APELREEX: 200851010165857 RJ 2008.51.01.016585-7, Relator: Desembargador Federal FERNANDO MARQUES, Data de Julgamento: 10/03/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data::23/03/2010 - Página::249)

 Fonte: JUS BRASIL
















































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