sexta-feira, 16 de maio de 2014

Concurso Público em ano Eleitoral

Tenho recebido diversos e-mails de candidatos preocupados com a realização de concursos públicos em ano eleitoral.Afinal, pode ou não haver a realização de concurso em ano de eleições?

Para resolver o mito, devemos ter como base a Lei 9.504 de 1997 que estabelece normas para eleições.

O art. 73, inciso V da supramencionada lei, informa que são proibidos aos agentes públicos a nomeação, contratação, admissão, demissão sem justa causa, supressão, readaptação de vantagens, remoção, transferência e exoneração de servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que antecedem as eleições até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade, exceto nos seguintes casos:

a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;

c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;

d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários.

De acordo com a Lei, pode a administração pública de modo geral realizar concurso público.O que não pode ocorrer é a nomeação, contratação, admissão, demissão sem justa causa, supressão, readaptação de vantagens, remoção, transferência e exoneração de servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que antecedem as eleições, até a posse dos eleitos, devendo ser observado a esfera para a qual ocorrerá as eleições.Tomando como exemplo esse ano de 2014, só haverá eleições nos âmbitos federal e estadual ficando de fora os Municipios.Com isso poderia um certo Municipio do Brasil, realizar concurso público e depois nomear os candidatos aprovados sem qualquer impedimento.

Se determinado concurso tiver sido concluído e homologado no prazo de até três meses antes das eleições, as nomeações poderão ser feitas a qualquer momento, até a véspera das eleições.

Caso a homologação aconteça com menos de 90 dias das eleições, a nomeação e posse só poderá ocorrer a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao das eleições.

Por outro lado, a Lei excetuou que o Poder Judiciário, o Ministério Público, os Tribunais de Contas, e os órgãos da Presidência da República poderão ter os seus aprovados convocados.As nomeações e contratações necessárias à instalação ou ao funcionamento inádiavel de serviços públicos essenciais também poderão ter seus candidatos aprovados convocados, desde que seja previamente autorizado pelo Chefe do Poder Executivo.

Por fim, a lei não impede a realização de concursos públicos em ano eleitoral.Só haverá restrições tendentes a garantir o bom andamento do pleito eleitoral.Todo esse processo se justifica para que não haja benefício de candidatos durante a disputa.

Autor: Advogado CEO na FabioXimenes e Advogados.Pós graduado em Direito Administrativo e Direito Público. Especialista em Concursos Públicos. Membro da Comissão de Fiscalização dos Concursos Públicos da OAB/DF.Consultor em matéria regulatória. Consultor Jurídico em matéria de Licitações e Contratos Administrativos. Atuante nas demandas envolvendo Servidores Públicos e Empregados Públicos. Atuação perante Tribunais de Contas.Parecerista, Colunista e Professor de Direito Administrativo.Líder Coach formado pela Sociedade Brasileira de Coach.Aprovado em diversos concursos públicos com destaque para o de Analista do STJ, Analista do TRF, Advogado da Caixa Economica Federal e Procurador do Municipio de Goiania. Inscrito na OAB/DF nº 34.672.


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