domingo, 20 de julho de 2014

Contrato temporário e a possibilidade de nova contratação antes de decorrido 24 meses

O candidato que foi aprovado em concurso público regido pela Lei 8.745/1993 para exercer função temporária poderá fazer novo concurso público após expiração do contrato, sem que para isso tenha que aguardar o prazo de 24 meses e desde que a nova contratação seja para o desempenho de serviço em órgão distinto.Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.Confira-se a ementa extraída do boletim informativo de jurisprudência nº 277 do TRF1:

“Mandado de segurança. Contrato temporário. Vedação de nova contratação pelo prazo de 24 meses. Órgãos distintos. Inaplicabilidade.Segundo art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993 — que dispõe sobre a contratação temporária no âmbito da Administração Pública — o empregado temporário não pode ser novamente contratado, antes de decorridos 24 meses do  encerramento de seu contrato anterior. Tal regra tem por escopo impedir que a contratação  temporária, medida excepcional (CF, art. 37, IX), se protraia no tempo, tornando-se efetiva, violando, via de consequência, a regra do concurso público (CF, art. 37, II). A esse respeito, a jurisprudência tem entendido que a referida vedação legal não incide nos casos de nova contratação para desempenho de serviço em órgão distinto. Precedentes. Unânime.
(ApReeNec 2009.34.00.006433-2/DF, rel. Juiz Federal David Wilson de Abreu  Pardo (convocado), em 09/07/2014.)”



Nenhum comentário:

Postar um comentário