sexta-feira, 12 de setembro de 2014

Cobrança de taxa para recorrer em concurso público

Fere o princípio da ampla defesa a cobrança de taxa para recorrer no âmbito do procedimento administrativo.

Chegou a esse entendimento a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Ementa

Concurso público. Pagamento de taxa para recorrer. Descabimento. Direito de ampla defesa no processo administrativo e direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV e LV).


A previsão editalícia a respeito da necessidade de recolhimento de taxa de inscrição para recorrer encontra-se em desarmonia com as disposições constitucionais referentes ao exercício de ampla defesa no âmbito do procedimento administrativo e ao direito de petição perante a Administração Pública, independentemente do pagamento de taxas (CF, art. 5º, XXXIV e LV). Unânime. (Ap 2009.34.00.034729-2/DF, rel. Des. Federal Souza Prudente, em 03/09/2014.)

Fonte: Boletim Informativo de Jurisprudência nº 285 do TRF1


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