sexta-feira, 17 de outubro de 2014

A exclusão indevida de candidato participante de concurso público gera direito a indenização

A exclusão indevida de candidato participante de concurso público, reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, caracteriza a responsabilidade civil do Estado, autorizando o pagamento de indenização por danos materiais, fixados em função dos vencimentos, gratificações e promoções intrínsecos  ao cargo para o qual foi aprovado.Vejamos a ementa do julgado

Ementa

Responsabilidade civil. Concurso público para o cargo de agente da Polícia Federal. Exclusão do certame em virtude de suposta homossexualidade do candidato. Direito à nomeação e posse reconhecido em decisão judicial transitada em julgado. Danos morais e materiais. Cabimento.

A exclusão indevida de candidato participante de concurso público, reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, caracteriza a responsabilidade civil do Estado, autorizando o pagamento de indenização por danos materiais, fixados em função dos vencimentos, gratificações e promoções intrínsecos  ao cargo para o qual foi aprovado, desde a época em que deveria ter sido nomeado e empossado, abatidas  as parcelas financeiras que tenha percebido em virtude do exercício de atividade remunerada no período.

Impõe-se, também, o dever de indenizar por danos morais pela ofensa à imagem e à honra do candidato. Caracterizado o nexo de causalidade, pela arbitrária classificação dele como homossexual por agentes públicos da União durante a realização de curso profissionalizante, em afronta ao direito à vida privada, não servindo a conduta sexual do indivíduo (desde que não vedada em lei) como fator de discriminação jurídica e social (CF, art. 5º, caput e incisos II e X). Unânime. (Ap 0033449-20.2006.4.01.3800, rel. Des. Federal Souza Prudente, em  08/10/2014.)


Fonte: Boletim informativo de jurisprudência nº 290 do TRF1

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