sexta-feira, 17 de outubro de 2014

É ilegal ato o ato da autoridade que desconsidera a condição de deficiente físico em concurso público

Afigura-se ilegal o ato da autoridade coatora que não considera comprovada a condição de deficiente físico a candidato que possui deficiência adquirida por acidente.

Vejamos a ementa completa do julgado

Ementa

Concurso público. Monoparesia. Membro superior. Deficiência caracterizada. Vaga destinada a portador de necessidades especiais. Arts. 3º e 4º do Decreto 3.298/1999. Possibilidade.

Afigura-se ilegal o ato da autoridade coatora que não considera comprovada a condição de deficiente físico a candidato que possui deficiência adquirida por acidente, em caráter definitivo, apresentando alteração completa ou parcial de um segmento do corpo, que acarrete o comprometimento da função física, como a apresentada sob a forma de perda parcial das funções motoras da mão esquerda. Unânime. (ReeNec 0011012- 6.2013.4.01.3600, rel. Des. Federal Néviton Guedes, em 08/10/2014.)


Fonte: Boletim informativo de jurisprudência nº 290 do TRF1

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