sexta-feira, 17 de outubro de 2014

Não pode haver prejuízo na lotação em razão de sucessivos cursos de formação

Aprovados em concurso não sofrer prejuízo na lotação em razão da realização de sucessivos cursos de formação profissional.

Ementa completa do julgado

Concurso público. Policia Federal. Cursos de formação profissional sucessivos. Lotação dos candidatos aprovados.Interesse dos aprovados com melhor pontuação.

A realização de sucessivos cursos de formação profissional, em razão da impossibilidade de a Academia Nacional de Polícia avaliar, de uma só vez, todos os candidatos aprovados nos concursos públicos que promove, não pode resultar em prejuízo no momento da lotação dos aprovados, devendo ser respeitado o edital regulador do certame, que prevê o critério de classificação segundo a melhor nota. 

A adoção de critério diverso implica limitação das vagas oferecidas aos candidatos que obtiveram melhor classificação, privilegiando, dessa forma, os concorrentes classificados em posição inferior. Unânime. (ApReeNec 0039637-31.2007.4.01.3400, rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, em 06/10/2014.)

Fonte: Boletim informativo de jurisprudência nº 290 do TRF1


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