terça-feira, 25 de novembro de 2014

Delegado da PF agora precisa ter 3 anos de prática jurídica ou policial

Para ser Delegado da Polícia Federal será necessário comprovar três anos de atividade jurídica ou policial.O Cargo de Diretor Geral da PF agora é exclusivo de delegado integrante da classe especial.

A presidente Dilma Rousseff editou medida provisória, publicada em 14/10/2104 no DOU, que determina que só poderão se tornar delegados da Polícia Federal bacharéis em direito que tenham pelo menos três anos de atividade jurídica ou policial.

A medida provisória disciplinou também que o cargo de Diretor Geral da Polícia Federal é privativo de delegado de Polícia Federal integrante da classe especial.

Agora nos resta saber é como a Policia Federal irá regulamentar os 3 anos de atividade jurídica e policial.

A medida provisória nº 657 já está em pleno vigor.Vejamos:

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o  A Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º-A.  A Polícia Federal, órgão permanente de Estado, organizado e mantido pela União, para o exercício de suas competências previstas no § 1o do art. 144 da Constituição, fundada na hierarquia e disciplina, é integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça.
Parágrafo único.  Os ocupantes do cargo de delegado de Polícia Federal, autoridades policiais no âmbito da polícia judiciária da União, são responsáveis pela direção das atividades do órgão e exercem função de natureza jurídica e policial, essencial e exclusiva de Estado.
Art. 2o-B.  O ingresso no cargo de delegado de Polícia Federal, realizado mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, é privativo de bacharel em Direito e exige três anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato de posse.
Art. 2o-C.  O cargo de diretor-geral, nomeado pelo Presidente da República, é privativo de delegado de Polícia Federal integrante da classe especial.” (NR)
Art. 2o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de outubro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.10.2014 

Fonte: Sitío da Presidência da República

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