quarta-feira, 12 de novembro de 2014

Metro-DF não pode exigir exame psicotécnico

O Teste psicotécnico exigido no concurso do Metrô-DF não está previsto em lei.A falta de previsão legal não pode afastar o candidato de continuar nas demais fases do concurso.O Poder Judiciário já possui entendimento pacificado quanto ao assunto.

O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, assim posicionou-se:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME PSICOTÉCNICO. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E DE PREVISÃO LEGAL. REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 STF.
1. A orientação deste Tribunal é firme no sentido de que “o exame psicotécnico pode ser estabelecido para concurso público desde que seja feito por lei, e que tenha por base critérios objetivos de reconhecido caráter científico, devendo existir, inclusive, a possibilidade de reexame.
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Agravo regimental a que se nega provimento”.
(AI-AgR 598688/DF, Rel. Min. Eros Grau, publicado no DJ de 06.11.2006).

Em igual sentido, colaciona-se novamente outra manifestação do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. CABIMENTO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. (...).
1. Admite-se a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento de alguns cargos públicos, com vistas à avaliação pessoal, intelectual e profissional do candidato. No entanto, exige-se a presença de certos pressupostos, a saber: a) previsão legal, sendo insuficiente mera exigência no edital; b) não seja realizado segundo critérios subjetivos do avaliador, que resultem em discriminação dos candidatos; c) seja passível de recurso pelo candidato.
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5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
(REsp 469.959/RS, Rel. Ministro  ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12.09.2006, DJ 09.10.2006 p. 340).


O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios já emitiu decisão favorável quanto a falta de previsão do exame psicologico em Lei, vejamos:

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ/DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE LEI. SÚMULAS 20 DO TJDFT E 686 DO STF. RESERVA DE VAGA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL E O DECRETO Nº 21.688/00 NÃO FAZEM QUALQUER REFERÊNCIA A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA COMO ETAPA PREVISTA EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO POR EMPRESAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL. 2. A EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA EM CONCURSO PÚBLICO PRESSUPÕE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NOS TERMOS DAS SÚMULAS 20, DO TJDFT E 686, DO STF. 3. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A RESERVA DE VAGA, OBEDECIDA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO AGRAVANTE, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 4. DECISÃO REFORMADA.
(TJ-DF - AGI: 20130020154787 DF 0016333-07.2013.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 14/08/2013, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/08/2013 . Pág.: 147)



ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PILOTO. METRÔ/DF. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - A REALIZAÇÃO DE EXAME PSICOTÉCNICO EM CONCURSO PÚBLICO ESTÁ CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA, À ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO E À POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO (SÚMULA 20 DO TJDFT). II - NEGOU-SE PROVIMENTO À REMESSA DE OFÍCIO.
(TJ-DF - RMO: 468015320108070001 DF 0046801-53.2010.807.0001, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 29/02/2012, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/03/2012, DJ-e Pág. 181)


DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. METRO/DF. REALIZAÇÃO DE EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO EM LEI. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. 1 - CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO C. STF (SÚMULA N.º 686) E DESTA CORTE (SÚMULA N.º 20) SOMENTE POR LEI SE PODE SUJEITAR CANDIDATO A CARGO PÚBLICO À REALIZAÇÃO DE EXAME PSICOLÓGICO. 2 - APESAR DE HAVER PREVISÃO DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA NO PLANO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DOS EMPREGADOS DO METRO/DF, REFERIDO PLANO FOI APROVADO POR RESOLUÇÃO DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NÃO SE CONSUBSTANCIANDO EM LEI EM SENTIDO FORMAL. 3 - PORTANTO, É ILEGAL A EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE EXAME PSICOTÉCNICO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI FORMAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
(TJ-DF - MS: 169050220098070000 DF 0016905-02.2009.807.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 23/11/2010, Conselho Especial, Data de Publicação: 26/11/2010, DJ-e Pág. 63)


ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ/DF. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A APLICAÇÃO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. 1. POR FORÇA DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO, A AUTORIDADE IMPETRADA TORNA-SE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO DEFENDE A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. PRECEDENTES DO STJ. 2. NÃO HÁ PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL DIANTE DO TÉRMINO DO CERTAME E ATÉ DA HOMOLOGAÇÃO, NA HIPÓTESE EM QUE SE DISCUTE ILEGALIDADE NAS FASES PRECEDENTES. 3. A UTILIZAÇÃO DO EXAME PSICOLÓGICO COMO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ESTÁ ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. 4. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE LEI ESTIPULANDO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE TESTE PSICOLÓGICO PARA INGRESSO EM EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO METRÔ-DF, DEVE SER CONSIDERADA NULA A EXIGÊNCIA NESTE SENTIDO, IMPONDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO CANDIDATO REPROVADO EM TAL AVALIAÇÃO DE PROSSEGUIR NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. 5. REMESSA DE OFÍCIO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
(TJ-DF - RMO: 498321820098070001 DF 0049832-18.2009.807.0001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 11/05/2011, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/05/2011, DJ-e Pág. 126)

Em suma, o exame psicotécnico deve vir expresso em lei sob pena de nulidade absoluta.O edital não pode exigir se a lei não o fez.


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