sexta-feira, 21 de novembro de 2014

Prazo de concurso de Mato Grosso deve ser prorrogado para todos os cargos

O juiz titular da Quinta Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, determinou, em sede de tutela antecipada, que o Estado de Mato Grosso prorrogue o prazo de um concurso público para todos os cargos, e não apenas para dois cargos, como havia sido feito, bem como que traga aos autos todas as informações relativas ao referido certame por via documental. O Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso e Outros ajuizaram ação ordinária a fim de obter a extensão dos efeitos do Edital Complementar nº. 46/2009, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 27 de junho de 2012, que prorrogou o prazo de validade para os cargos de técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, contudo não prorrogou o prazo ao cargo de professor da Educação Básica.

Os impetrantes informaram que o dia 29 de julho de 2012 será o último dia de validade do concurso, e que já teriam sido nomeados mais de 900 candidatos classificados. Alegaram que o requerido não presta informações acerca do concurso, com documentos que demonstrem de forma clara quais vagas existem na rede pública estadual para o almejado cargo. Evocaram a tutela de urgência mediante a presença da verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e risco da decisão tardia (periculum in mora).

O magistrado salientou em sua decisão estarem presentes os pressupostos indispensáveis para a concessão da tutela de urgência, tendo em vista o princípio da vinculação (artigo 3º da Lei nº. 8.666/1993). Disse que o próprio Edital nº. 4/2009/SAD/MT, que regulamenta o concurso, prevê expressamente no item 20.7, no tópico Das Disposições Gerais, que: "O prazo de validade do concurso público será de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período, contado a partir da data de homologação do concurso público".

Ainda conforme o juiz, segundo o Edital Complementar nº. 46/2009, a administração estadual prorrogou a validade do concurso por mais dois anos, mas apenas para os cargos de agente administrativo educacional e técnico administrativo educacional. Considerou o magistrado que assim que a Administração Pública prorrogou o prazo aos cargos citados, automaticamente prorrogou para todos os cargos vinculados ao mesmo edital, tendo em vista que o mesmo não prevê prorrogação parcial do concurso público e a Administração não pode modificar as regras após a publicação do edital, uma vez que a Administração exerce seu poder discricionário no momento de elaboração deste, e que após publicação ela está vinculada às suas próprias regras.

O juiz destacou ainda que a Administração Pública pode estabelecer as condições que entender necessárias no edital, porém deve respeitar principalmente as cláusulas que causem prejuízo aos que estão a ele vinculados. "Deve-se também preservar a ética e a impessoalidade, impondo a prévia fixação de critérios que se preste a orientar uma conduta interna da administração, voltada apenas a prover cargos e empregos vagos sem criar privilégios ou prejuízos em favor de qualquer cidadão em particular. Todo e qualquer procedimento seletivo que busque preservar princípios e garantias constitucionais deve adotar critérios transparentes, fundados em elementos objetivos, a fim de não prejudicar os participantes", destacou.

Foi fixada multa diária no valor de R$ 500,00, sem prejuízo de outras sanções previstas, inclusive de natureza penal, podendo, ainda, ser aplicada multa, nos termos do parágrafo único do artigo 14 do CPC, em caso de descumprimento da decisão. A decisão é passível de recurso.


Fonte: www.tjmt.jus.br

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