sexta-feira, 20 de fevereiro de 2015

Ausência de autenticação eletrônica em título não configura violação ao edital do concurso público

Viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade a recusa de documento de titulação por ausência de autenticação eletrônica sendo um excesso de formalismo. O referido ato se sobrepõe a forma e ao conteúdo do título na proporção em que a mera autenticação de documento acessório passa a ser mais relevante que o conteúdo do título.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região:


APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO. AUSÊNICA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO EMITIDO EMPRESA PÚBLICA. ÓRGÃO PÚBLICO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Ofende o princípio da razoabilidade, por excesso de formalismo, a decisão que rejeita documento comprobatório de anterior exercício de atividade profissional em empresa pública, por não apresentar firma reconhecida, em desacordo com a previsão editalícia que dispensava de autenticação somente os documentos emitidos por órgãos públicos.
2. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.(AMS 0033149-89.2009.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.102 de 16/01/2014)


ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR FEDERAL. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO, E NÃO POR CARTÓRIO, CONFORME EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

1. O indeferimento do pedido de pontuação pelas aprovações em concursos públicos anteriores, sob o fundamento de que a autenticação dos documentos se deu por órgão público, e não por cartório, conforme previsto no edital, ofende o princípio da razoabilidade, bem como constitui excesso de formalismo.
2. Apelações e remessa não providas. (AC 0020372-52.2007.4.01.3300 / BA, Rel.  DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL AVIO MOZAR JOSE FERRAZ DE NOVAES, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.467 de 17/04/2009)

Fonte: TRF1

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