sexta-feira, 20 de fevereiro de 2015

É possível a juntada de exame clínico em momento posterior, na fase de recurso administrativo

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região chegou ao entendimento de que é possível a juntada posterior, em fase recursal, de exame pendente, desde que não acarrete prejuízo à Administração Pública.

Ementa

Concurso público. Cargo de policial rodoviário federal. Edital. Avaliação de saúde. Apresentação de exame na fase recursal. Eliminação do certame. Afronta ao princípio da razoabilidade.

Se é possível a banca examinadora solicitar a realização de exames complementares, pode ela, também oportunizar ao candidato considerado apto nos demais exames a juntada posterior de exame pendente.

A jurisprudência deste Tribunal, em casos análogos, vem assentando o entendimento de que afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade o não recebimento de avaliação clínica de candidato em momento posterior ao fixado pela banca examinadora quando o recebimento tardio não acarreta prejuízo à Administração Pública. Unânime. (Ap 0077910-69.2013.4.01.3400, rel. Des. Federal Néviton Guedes, em 11/02/2015.)

Fonte: Boletim informativo de Jurisprudência do TRF1


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