domingo, 12 de julho de 2015

A sexta turma do TRF1 anula questão nº 27 de contabilidade do concurso de analista tributário da Receita Federal

Questões de concursos públicos que contenham erro material merece a intervenção do Poder Judiciário.Essa é a linha de posicionamento do Dr. Fábio Ximenes especialista em Concursos Públicos e Sócio Presidente da Ximenes e Advogados Associados: "Nosso escritório tem atuado com foco especial nessas ações, pois além de ser permitido, excepcionalmente, a atuação do Poder Judiciário quando há flagrante erro material, muitos magistrados acabam não adentrando a fundo na análise da questão sob a alegação de que estaria adentrando no mérito de correção da banca examinadora o que na verdade não é".

Diferente foi o posicionamento da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que anulou a questão nº 27 da prova de contabilidade do concurso destinado ao provimento de cargos de analista tributário da Receita Federal. Com a decisão, a banca organizadora do certame deve recontar os pontos conferidos aos apelantes, dois candidatos, assim como a reclassificação de ambos. O relator do caso foi o desembargador federal Daniel Paes Ribeiro.

Os candidatos recorreram ao TRF1 contra sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido para que fossem anuladas as questões 24 e 27 do referido certame. “Não é dado ao Poder Judiciário se imiscuir em critérios de correção de provas adotados pelas bancas examinadoras, limitando-se o controle judicial à análise da legalidade dos quesitos impugnados em confronto com o edital”, afirmou o Juízo a quo na sentença.

Os recorrentes afirmam que a anulação de apenas uma das questões é suficiente para atingirem a pontuação necessária à aprovação no processo seletivo, acrescentando que, na hipótese, é cabível o exame da legalidade no que se refere ao quesito nº 27, por versar sobre matéria não prevista no Edital nº 23/2012.

“A questão n. 27 explorou conceitos relacionados aos temas ‘Empresas Coligadas e Controladas’ e ‘Relevância de Investimentos’, os quais dizem respeito à Contabilidade Geral, assunto que integra o concurso para os cargos de Auditor Fiscal, fato que fica evidente com a simples leitura do conteúdo programático previsto nos respectivos editais”, ponderam.

Em relação à questão nº 24, os apelantes apontam erro crasso em sua formulação, por entenderem que a alternativa indicada como correta destoa flagrantemente do entendimento divulgado pela literatura especializada. Por fim, esclarecem que, em cumprimento à decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela, participaram, com aproveitamento, das demais etapas do concurso público.

Decisão

O relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, ao analisar o caso, concordou em parte com as alegações apresentadas pelos dois candidatos. “A intervenção do Poder Judiciário, em matéria de concurso público, somente tem lugar na hipótese de flagrante ilegalidade na elaboração ou correção de provas, por parte da banca examinadora, sem respeito às normas veiculadas no edital, situação configurada, na hipótese, apenas em relação à questão n. 27”, explicou.

Sobre o pedido de anulação da questão nº 24, o magistrado explicou que “a opinião de profissionais estranhos à banca examinadora (em que se fundamenta a exordial), não pode ser sobreposta ao entendimento dessa última, que se manifestou pela inexistência de nulidade nas questões, quando da apreciação dos recursos administrativos interpostos”.

A decisão foi unânime.

Número do processo: 0050684-26.2012.4.01.3400/DF
Data da decisão: 15/6/2015
Data da publicação: 23/6/2015

AM/JC


Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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