sexta-feira, 10 de julho de 2015

Comunicação pessoal é requisito indispensável para nomeação e posse

Quando ocorrer um significativo lapso temporal entre as fases do certame, deve a Administração Pública comunicar pessoalmente o candidato sobre sua nomeação e convocação para a posse. Chegou a esse entendimento a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Vejamos ementa do julgado:

Concurso público. Convocação por meio de Diário Oficial do Estado. Decurso de quase quatro anos entre o concurso e a convocação. Caracterização de longo lapso temporal. Comunicação pessoal.

Embora previsto em edital que as convocações sejam por meio de publicação em Diário Oficial, deve ser prestigiado o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que a jurisprudência de nossos tribunais tem entendido que, mesmo ausente previsão no edital de intimação pessoal do candidato acerca de sua nomeação, a Administração deve, diante de longo lapso temporal decorrido entre as fases do certame, comunicá-lo pessoalmente sobre sua nomeação e convocação para posse. Unânime. 

(ApReeNec 0024750- 41.2013.4.01.3300, rel. Des. Federal Néviton Guedes, em 1º/07/2015.)


Fonte: Boletim Informativo de Jurisprudência nº 321

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