quinta-feira, 9 de julho de 2015

É possível a anulação de questões de concursos públicos pelo Poder Judiciário?

Atualmente é controvertido no âmbito do Poder Judiciário a possibilidade de anulação de questões objetivas ou subjetivas (discursivas).

O Poder Judiciário só poderá atuar nos casos de flagrante ilegalidade. Isso porque a decisão de revogação de atos administrativos compete exclusivamente a administração pública pois detentora da discricionariedade administrativa.

Porém, segundo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, será possível a anulação de questão que contenha o denominado “Erro Material”.

Erro Material seria uma falha na questão, um erro grosseiro, invencível e indiscutível, um erro que escapa ao limite decente do conhecimento humano.

Na constatação de questões de concursos públicos que apresentem erros grosseiros e indiscutíveis o STJ e o STF já se posicionaram favoravelmente sobre a possibilidade de anulação com base na Legalidade, escapando da análise de mérito.

Portanto, excepcionalmente é admitida a interferência do Poder Judiciário para sanar possível ilegalidade. É o que se tem decidido, vejamos (grifamos):


“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO.

1. Anulação de questão não prevista no edital do concurso.

2. O Supremo Tribunal Federal entende admissível o controle jurisdicional em concurso público quando “não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital – nele incluído o programa – é a lei do concurso. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STF – RE-AgR: 440335 RS , Relator: EROS GRAU, Data de Julgamento: 17/06/2008, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-2008 EMENT VOL-02326-06 PP-01188)”



“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE APRECIADA NAS INSTÂNCIAS INFERIORES.

1. Anulação de questão não prevista no edital do concurso.

2. O Supremo Tribunal Federal entende admissível o controle jurisdicional em concurso público quando "não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital - nele incluído o programa - é a lei do concurso".

3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu matéria de sua competência de acordo com a jurisprudência desta Corte, hipótese que não justifica o provimento do recurso. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STF - AI: 779861 MG , Relator: Min. EROS GRAU, Data de Julgamento: 16/03/2010, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-062 DIVULG 08-04-2010 PUBLIC 09-04-2010 EMENT VOL-02396-04 PP-01030)”


“ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JURISDICIONAL. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. POSSIBILIDADE. LIMITE. VÍCIO EVIDENTE. ERRO MATERIAL INCONTROVERSO. PRECEDENTES.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção de provas. Com efeito, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame.

2. Excepcionalmente, em havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público (exame de ordem) que possa causar dúvida, como é o caso, bem como ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes.

 3. Recurso especial não-provido
(STJ - REsp: 731257 RJ 2005/0036783-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 07/10/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2008)”


Ademais, o STF consolidou entendimento no sentido de que é admissível o controle pelo Poder Judiciário em concurso público quando houver questão formulada que não atende ao conteúdo programático previsto no edital, neste sentido (grifamos):


“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO.

1. Anulação de questão não prevista no edital do concurso.

2. O Supremo Tribunal Federal entende admissível o controle jurisdicional em concurso público quando “não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital – nele incluído o programa – é a lei do concurso. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STF – RE-AgR: 440335 RS , Relator: EROS GRAU, Data de Julgamento: 17/06/2008, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-2008 EMENT VOL-02326-06 PP-01188)”



“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE APRECIADA NAS INSTÂNCIAS INFERIORES.

1. Anulação de questão não prevista no edital do concurso.

2. O Supremo Tribunal Federal entende admissível o controle jurisdicional em concurso público quando "não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital - nele incluído o programa - é a lei do concurso".

3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu matéria de sua competência de acordo com a jurisprudência desta Corte, hipótese que não justifica o provimento do recurso. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STF - AI: 779861 MG , Relator: Min. EROS GRAU, Data de Julgamento: 16/03/2010, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-062 DIVULG 08-04-2010 PUBLIC 09-04-2010 EMENT VOL-02396-04 PP-01030)”

Diante do exposto, conclui-se que é possível a atuação do Poder Judiciário, excepcionalmente, quando houver ilegalidade constatada em questões de concursos públicos.

Autor do Artigo: Fabio Ximenes é Advogado Especialista em Concursos Públicos.Membro da Comissão de Fiscalização de Concursos Públicos da OAB/DF.Especialista em Direito Público.Pós Graduado em Direito Administrativo.Parecerista.Consultor Jurídico.Autor de diversos artigos jurídicos envolvendo servidores públicos.Professor de Direito Administrativo.Sócio-Gerente do escritório Ximenes e Advogados Associados.


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