sexta-feira, 10 de julho de 2015

É vedado a adoção de critérios subjetivos em exames psicológicos

É vedada a adoção de critérios subjetivos nos exames psicológicos para concursos públicos. Não poderá haver o exame de traços de personalidade com o cargo a ser exercido. Foi o que decidiu a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, vejamos ementa do julgado:

Concurso público. Policial rodoviário federal. Exame psicológico. Perfil profissiográfico. Critérios subjetivos. Motivos e motivação insuficientes. Princípios do livre acesso aos cargos públicos, da impessoalidade e da inafastabilidade do controle jurisdicional dos atos da Administração Pública.

A adoção de critérios meramente subjetivos, possibilitando ao avaliador um juízo arbitrário e discricionário do candidato, ofende o princípio constitucional do livre acesso aos cargos públicos e o da impessoalidade. Embora constitucional e legítimo, o exame psicológico não pode examinar o temperamento ou a compatibilidade de traços de personalidade com o cargo a ser exercido, restringindo-se a auferir se o candidato tem transtornos cognitivos e/ou comportamentais ou patologias mentais. Unânime.
(ApReeNec 0007427-53.2009.4.01.3400, rel. Des. Federal Néviton Guedes, em 1°/07/2015.)


Fonte: Boletim Informativo de Jurisprudência nº 321         

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