sexta-feira, 2 de outubro de 2015

Avaliação Psicológica não pode ter caráter eliminatório no concurso público para Agente Prisional de Goiás

A pedidos faço um breve relato sobre a ilegalidade da etapa de avaliação psicológica no concurso público para Agente Prisional de Goiás regido pelo edital normativo nº 1/2014.

Foi lançado o edital nº 1 de 2014 para provimento de cargos de Agente de Segurança Prisional. O concurso público está sendo realizado pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (SEGPLAN) e executado pela Fundação Universa.


O concurso público previu as seguintes fases:


1ª (primeira fase) – prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, a ser realizada pela Fundação Universa;

2ª (segunda fase) – prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, a ser realizada pela Fundação Universa;  

3ª (terceira fase) – avaliação médica (para todos os candidatos); avaliação da equipe multiprofissional (exclusivo aos candidatos com deficiência) de caráter eliminatório, a ser realizada pela Fundação Universa e avaliação de títulos, de caráter unicamente classificatório, a ser realizada pela Fundação Universa;

4ª (quarta fase) – prova de aptidão física, de caráter eliminatório, a ser realizada pela Fundação Universa;

5ª (quinta fase) – avaliação psicológica, de caráter eliminatório, a ser realizada pela Fundação Universa e avaliação de vida pregressa, de caráter eliminatório, a ser realizada pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça (SAPeJUS).


Com relação a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª fases do concurso público não foi detectado nenhuma ilegalidade. Porém com relação a 5ª fase observou-se que para o referido cargo não há previsão legal para realização da avaliação psicológica.

O edital citou várias legislações vinculadas ao cargo, senão vejamos:

Regime Jurídico Específico, regido pela Lei Estadual n.° 15.674/2006;
Lei Estadual n.° 15.507/2005;
Lei Estadual n.° 16.448/2008;
Lei Estadual n.° 16.036/2007;
Lei Estadual n.° 14.237/2002;
Decreto Estadual n.° 5.717/2003;
Decreto Estadual n.° 5.463/2001;
Lei Estadual 17.090/2010.

Analisando-se todas as leis vinculadas ao cargo, é possível afirmar que nenhuma delas tratou de regulamentar a avaliação psicológica referente ao cargo.

O edital do concurso trouxe um tópico especifico, item 13, tratando da avaliação psicológica. Este item não detalha de forma objetiva os critérios a serem aferidos e não menciona a legislação correspondente para que seja aplicado o teste psicológico nos candidatos.

Os candidatos reprovados nesta fase ficaram em desvantagem no concurso. Se não há previsão legal, não há que se falar em reprovação nesta fase. Esta 5ª fase deveria ter somente caráter classificatório e não eliminatório.

Dessa forma deve-se declarar nulo a 5ª etapa do concurso por falta de previsão legal. Os Tribunais Superiores já possuem entendimento consolidado sobre o tema, vejamos (grifamos):

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – CONCURSO PÚBLICO – EXAME PSICOTÉCNICO – AUSÊNCIA DE OBJETIVIDADE – ANULAÇÃO – NECESSIDADE DE NOVO EXAME.
1. A legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal, cientificidade e objetividade dos critérios adotados, e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato.
2. Declarada a nulidade do teste psicotécnico, em razão da falta de objetividade, deve o candidato submeter-se a novo exame. Agravo regimental parcialmente provido
Agravo de Instrumento nº 1.291.819 – DF, Relator Humberto Martins




ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. CABIMENTO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. (...).
1. Admite-se a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento de alguns cargos públicos, com vistas à avaliação pessoal, intelectual e profissional do candidato. No entanto, exige-se a presença de certos pressupostos, a saber: a) previsão legal, sendo insuficiente mera exigência no edital; b) não seja realizado segundo critérios subjetivos do avaliador, que resultem em discriminação dos candidatos; c) seja passível de recurso pelo candidato.
.........................................................................................................
5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
(REsp 469.959/RS, Rel. Ministro  ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12.09.2006, DJ 09.10.2006 p. 340).




EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME PSICOTÉCNICO. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E DE PREVISÃO LEGAL. REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 STF.
1. A orientação deste Tribunal é firme no sentido de que “o exame psicotécnico pode ser estabelecido para concurso público desde que seja feito por lei, e que tenha por base critérios objetivos de reconhecido caráter científico, devendo existir, inclusive, a possibilidade de reexame.
.........................................................................................................
Agravo regimental a que se nega provimento”.
(AI-AgR 598688/DF, Rel. Min. Eros Grau, publicado no DJ de 06.11.2006).

Dessa forma, se não há previsão legal para a realização do exame psicotécnico/avaliação psicológica para determinado cargo o mesmo não pode servir como etapa eliminatória no concurso público.

Os candidatos prejudicados com a eliminação poderão levar o caso a justiça.

Autor: Fabio Ximenes, Especialista em Concursos Públicos. Membro da Comissão de Fiscalização de Concursos Públicos da OAB.Advogado militante em causas envolvendo concursos públicos e servidores públicos em Brasília, Goiânia, São Paulo e Rio de Janeiro.

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