quinta-feira, 3 de dezembro de 2015

Condutas que impliquem a exclusão de candidatos na fase de investigação social nos concursos públicos por existir inquérito policial ou ação penal em curso viola o princípio da presunção da inocência. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal e também do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.Confiram:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. INQUÉRITO POLICIAL. EXCLUSÃO DO CERTAME.

O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que viola o princípio constitucional da presunção de inocência a exclusão do candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AI 769433 AgR/CE – Relator Ministro Eros Grau – DJ-e de 12.02.2010)


CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO. ELIMINAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ART. 5º, LVII, DA CF. VIOLAÇÃO.

I - Viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes.

II - Agravo regimental improvido.

(RE 559.135 AgR/DF – Relator Ministro Ricardo Lewandowski – Primeira Turma, DJ de 12.06.2008)


CONCURSO PÚBLICO - CAPACITAÇÃO MORAL - PROCESSO-CRIME EM ANDAMENTO

Surge motivado de forma contrária à garantia constitucional que encerra a presunção da não-culpabilidade ato administrativo, conclusivo quanto à ausência de capacitação moral, baseado, unicamente, na acusação e, portanto, no envolvimento do candidato em ação penal.

(RE 194.872/RS – Relator Ministro Marco Aurélio – Segunda Turma, DJ de 02.02.2001)


CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. AÇÃO PENAL EM CURSO. ELIMINAÇÃO. CF, ART. 5º, LVII. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

1. "O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a eliminação do candidato de concurso público que esteja respondendo a inquérito ou ação penal, sem pena condenatória transitada em julgado, fere o princípio da presunção de inocência. Agravo regimental a que se nega provimento" (AI 741.101 AgR/DF, Rel. Ministro Eros Grau, DJ de 28/05/2009).

2. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "em observância ao princípio da presunção de inocência - art. 5º, LVII, da Constituição Federal, não se admite, na fase de investigação social de concurso público, a exclusão de candidato em virtude de processo criminal extinto pela prescrição retroativa. Tal fato não tem o condão de afetar os requisitos de procedimento irrepreensível e idoneidade moral" (REsp 414.929/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 01/08/2006).

3. Remessa oficial a que se nega provimento.

(REOMS 2003.34.00.002657-0/DF – Relator Desembargador Federal João Batista Moreira – e-DJF1 de 09.07.2010, p. 146)


CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIAL FEDERAL. EXCLUSÃO DO CERTAME NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL E/OU FUNCIONAL. DISCUSSÃO EM OUTRA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE IMPETRAÇÃO DE OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA PARA PEDIR NOMEAÇÃO E POSSE.

1. A participação e aprovação do impetrante em todas as etapas do concurso para Agente de Polícia Federal (por força de ação judicial, posto que fora excluído na investigação social, sob alegação de prática de ato que poderia importar em escândalo ou comprometer a função policial - participação em venda de lista de vestibulandos da UNICAMP para cursinho pré-vestibular), dá direito a nomeação e posse.

2. No julgamento da REOMS nº 2001.34.00.01995-1/DF, este Tribunal entendeu que: "...1. A mera existência de ação penal trancada por ordem concedida em habeas corpus não evidencia inidoneidade moral apta a excluir o candidato do certame. 2. Conduta de pouca reprovabilidade praticada em passado remoto também não autoriza a exclusão de concurso público.... (TRF-1ª Região. 5ª Turma. REOMS 2001.34.00.019195-1/DF. Relator: Juiz Convocado Marcelo Nascimento Albernaz, DJ de 13.9.2004, p.39).

3. Apelação provida.

(AMS 2002.34.00.001078-4/DF – Relator Desembargador Federal João Batista Moreira – DJ de 11.11.2004, p. 41)


Fonte: Site do STF e TRF1 - jurisprudências


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