terça-feira, 8 de março de 2016

Questões de Concursos.Quando o Poder Judiciário poderá atuar



Segundo o Superior Tribunal de Justiça a atuação do Poder Judiciário na análise de questões de concursos públicos pode ocorrer nas seguintes situações:

(a) flagrante ilegalidade de questão de prova do concurso público,

(b) inobservância das regras previstas no edital,

(c) incoerência, ausência ou duplicidade de respostas para uma mesma questão,  

(d) ocorrência de erro material evidente e insofismável, admitindo-se, nesses casos, a anulação pelo Judiciário, por ofensa ao princípio da legalidade.

Nesse sentido, confiram-se diversos precedentes: AgRg no AREsp 165843/RJ, 2ª Turma, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 22/08/2012; AgRg no RMS 30648/DF, 6ª Turma, relator Ministro OG Fernandes, DJe de 19/10/2011; RMS 28204/MG, 2ª Turma, relatora Ministra Eliana Calmon, DJe de 18/02/2009; e RMS 21617/ES, 6ª Turma, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 16/06/2008, este último assim ementado:

“RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME, PELO PODER JUDICIÁRIO, DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. QUESITO SOBRE A EC 45/2004, EDITADA POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO EDITAL. VIABILIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTES.

1. No que refere à possibilidade de anulação de questões de provas de concursos públicos, firmou-se na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendimento de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas. Com efeito, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pela sua análise.

2. Excepcionalmente, contudo, em havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, por ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. (...)”


Diante do exposto, se ocorrer as situações previstas acima, estará o Poder Judiciário autorizado a atuar.

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