terça-feira, 31 de maio de 2016

Apresentação de títulos em concursos públicos precisa ser apresentado com firma reconhecida e autenticação em cartório?

O escritório teve atuação no processo de um candidato onde a banca examinadora desconsiderou o título apresentado sob a alegação de ausência de autenticação e de firma reconhecida. No caso, o autor foi aprovado nas provas objetivas e discursivas do Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Analista do Banco Central do Brasil, mas não obteve a pontuação devida na fase de avaliação de títulos, por ausência de autenticação da declaração que acompanha o Certificado de conclusão do curso de pós-graduação ministrado pelo IBMEC- Business School, acompanhado do histórico escolar, devidamente autenticado em cartório.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que essa conduta ofende o princípio da razoabilidade por excesso de formalismo chegando ao consenso de que existe afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a desconsideração de título válido apresentado por candidato em certame, em razão da ausência de autenticação de documento acessório que o acompanha.

Veja a ementa do julgado com atuação de nosso escritório atuou:

Ementa

Publicado no Diário da Justiça da União em quarta-feira, 1 de junho de 2016
Advogado: FABIO XIMENES CESAR     OAB: 34672  Diário: DJUN
Órgão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - 2ª INSTÂNCIA       Processo: 0021314-31.2014.4.01.3400   Disponibilização: 31/05/2016
Vara: CTUR5- COORDENADORIA DA QUINTA TURMA-TRF1      Comarca: BRASÍLIA
Publicação: 01/06/2016
Página: 4004 a 4004          Edição: 98
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO QUINTA TURMA

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0021314-31.2014.4.01.3400/DF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES APELANTE : FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA- FUB PROCURADOR : DF00025372- ADRIANA MAIA VENTURINI APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : AL00005348- JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS APELADO : EDUARDO AKIO YAMADA ADVOGADO : DF00034672- FABIO XIMENES CESAR REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 20A VARA- DF E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DO BANCO CENTRAL. PROVA DE TÍTULOS. VALORAÇÃO DE CERTIFICADO DE ESPECIALIZAÇÃO. PONTUAÇÃO DEVIDA. BANCA EXAMINADORA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Este Tribunal já assentou o entendimento de que ofende o princípio da razoabilidade, por excesso de formalismo, a decisão que rejeita documento válido por não apresentar firma reconhecida bem como de que deve ser atenuada exigência editalícia de autenticação dos documentos comprobatórios, em virtude da finalidade específica da prova de títulos. 2. No caso, o autor foi aprovado nas provas objetivas e discursivas do Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Analista do Banco Central do Brasil, mas não obteve a pontuação devida na fase de avaliação de títulos, por ausência de autenticação da declaração que acompanha o Certificado de conclusão do curso de pós-graduação ministrado pelo IBMEC- Business School, acompanhado do histórico escolar, devidamente autenticado em cartório. 3. As regras editalícias exigiram a autenticação e os mecanismos de autenticação dos títulos, não de declaração acessória que acompanha o título atestando que o curso atendeu a normas da LDB, do CNE ou do extinto CFE. 4. Afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a desconsideração de título válido, apresentado por candidato em certame, em razão da ausência de autenticação de documento acessório que o acompanha. 5. Correta a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial para assegurar ao autor o direito a receber 3 pontos relativos ao curso de Especialização MBA Executivo em Finanças, com a sua consequente reclassificação no certame para o cargo de Analista do Banco Central do Brasil. 6. Remessa oficial e apelação a que se nega provimento. Sentença confirmada. A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação. Quinta Turma do TRF da 1ª Região-Brasília, 2 de março de 2016. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator.


Fonte: TRF1

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